Na prática, o projeto permite que o recebedor de pensão alimentícia solicite à Justiça que receba mensalmente o valor definido diretamente da conta de quem paga o montante.

A ideia da proposta é, segundo a autora do projeto, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), “otimizar” o trabalho estatal e evitar que o credor tenha que reclamar ao juiz em momentos de dívida.

“É simples. Se o pai tem saldo, não importa em que conta, a pensão cai. A lei fica mais moderna: é menos custo pro Estado e mais segurança para quem mais importa, a criança”, disse Tabata.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em abril de 2025 e aguardava despacho da Presidência do Senado. A relatora foi a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA).

A partir das datas determinadas em decisão judicial, é de responsabilidade da instituição financeira de quem paga realizar a cobrança do valor acordado. Caso não haja saldo na hora do pagamento, o banco responsável atuará para bloquear ativos financeiros de quem deve até que a dívida seja paga.

No âmbito da Justiça, o PL 4.978 de 2023 também define que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) compartilhe dados de pagamento de pensões alimentícias, bem como a relação de cobrança e dívida das partes envolvidas.

A pensão alimentícia é um direito destinado a garantir o conceito de subsistência, como alimentação, saúde, educação e lazer para filhos e dependentes.

O valor é calculado com base na regra do binômio: necessidade — de quem recebe — e possibilidade — de quem paga. O dever de pagar pode se estender a ex-cônjuges, outros parentes, gestantes e filhos de até 18 anos, com possibilidade de acréscimo até 24 anos caso o filho permaneça estudando ou sob necessidade do auxílio.

De todo modo, a ex-primeira-dama deve seguir se manifestando sempre que considerar que foi alvo de ataques, como ocorreu na semana passada, depois de ser criticada por dizer que a Política Nacional de Educação Bilíngue de Surdos, lançada pelo Ministério da Educação do governo Lula, era um “sonho realizado”. Michelle justificou tratar-se de uma pauta “acima da ideologia”.

Na avaliação de amigos, com um mandato em mãos, a ex-presidente do PL Mulher muda de patamar e amplia a própria força.

Em meio aos atritos públicos com Flávio, Michelle comunicou Valdemar Costa Neto, na semana passada, seu desligamento do comando do PL Mulher. A saída ocorreu após divulgar um vídeo dizendo que o enteado a “maltratou”, “desrespeitou” e “humilhou” em meio às divergências sobre o apoio do PL ao ex-ministro Ciro Gomes (PSDB) no Ceará.

Como mostrou a CNN, aliados de Flávio Bolsonaro avaliam que a eventual entrada de Michelle na disputa pelo Senado pode se tornar um fator de desagregação ainda maior.

Há ainda o receio de que a ex-primeira-dama passe a usar a própria campanha para promover críticas ao filho mais velho do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Até hoje, a ex-primeira-dama jamais admitiu a vontade de concorrer, pela primeira vez, a um cargo público, embora também nunca tenha negado essa possibilidade. Quando questionada, a agora ex-presidente do PL Mulher sempre diz que seu destino político está entregue a Deus e será definido junto com o marido, no tempo certo.

Em sua fala de cinco minutos nesta terça, Flávio disse que o “momento” eleitoral é o “pior possível” para a implementação das taxas de 25% contra os produtos brasileiros e que elas “foram exploradas politicamente pelo atual governo brasileiro”. O senador também defendeu o Pix, mecanismo de pagamento que virou alvo do governo americano.

Segundo o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, Flávio faz “diplomacia clandestina da pior qualidade”.

— O sinal foi claro: implorar para o Trump não fazer nada até outubro e apontar que entregaria tudo que ele quer caso fosse eleito, inclusive o Pix — afirmou.

De acordo com um integrante do governo, a fala de Flávio seguiu roteiro já esperado pelo Palácio do Planalto, com o teor semelhante ao de carta enviada ao parlamentar aos EUA .

Ele diz também que o senador está muito associado à imposição das tarifas e que não teve sucesso para desfazer essa imagem. Na avaliação desse governista, Flávio atua de forma oportunista e eleitoreira.

Esse integrante do governo, no entanto, avalia que a fala do parlamentar pode prejudicar as negociações que estão em andamento entre os dois governos, já que o senador estaria dando tom político e eleitoral a uma questão que deveria ser tratada tecnicamente.

Na avaliação desse governista, ao citar encontros que teve com Donald Trump, JD Vance e Marco Rubio, Flávio tenta imprimir tom político nas conversas.

O governo brasileiro deverá insistir no diálogo institucional pelas vias diplomáticas para buscar um entendimento e evitar a aplicação das tarifas. A audiência desta terça integra a etapa final da investigação comercial aberta pelos Estados Unidos com base na legislação americana.

Além do Pix, o procedimento avalia políticas brasileiras relacionadas ao comércio digital, propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol, tarifas preferenciais, combate à corrupção e desmatamento ilegal. As manifestações apresentadas durante os dois dias de audiência servirão de subsídio para a recomendação técnica que será encaminhada ao governo americano antes da decisão definitiva sobre a aplicação ou não das tarifas, prevista para 15 de julho.

Segundo esse governista, novas conversas entre os representantes dos governos americano e brasileiro deverão acontecer nos próximos dias. Ele diz ainda que há expectativa de uma nova reunião entre o ministro Márcio Elias Rosa (Indústria) e Jamieson Greer, representante comercial dos EUA no governo Donald Trump.