O MP enviou um parecer favorável à cassação, em dezembro de 2023, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado. Àquela altura, o órgão pediu o reconhecimento da prática de caixa 2, abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social, que deveriam acarretar na “cassação da chapa eleita e decretação da inelegibilidade”.

Segundo o Ministério Público, conforme afirmaram PL e PT, Moro obteve “benefícios eleitorais” devido à “alta exposição”, o que tornou “a lisura e a legitimidade do pleito inegavelmente comprometidas”. No estado do Paraná, o limite de gastos para candidatos ao cargo de senador em 2022 foi de R$ 4.447.201,54, mas o total contratado pela campanha de Moro foi de R$ 5,1 milhões, segundos os procuradores do MP, além de R$ 2.030.228,09 na pré-campanha custeados em parte pelo Podemos.

O TRE, no entanto, decidiu pela absolvição de Moro, e o caso foi levado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na instância superior, os recursos de PT e PL também foram rejeitados por unanimidade. À época, o ex-presidente Jair Bolsonaro defendeu que seu partido não levasse o caso ao TSE como um gesto simbólico ao eleitorado conservador, mas Valdemar discordou.

— Vamos entrar com o recurso no TSE, sim. Essa retirada não ficaria bem para o partido e teríamos que arcar com a multa (de R$ 1,2 milhão com o escritório de advocacia caso não entrasse com recurso). Eu entrei com a ação para defender os interesses políticos do partido e seguirei agindo desta maneira. Tenho que defender os parceiros do PL — argumentou Costa Neto, ao GLOBO, em abril de 2024.

O ministro Floriano de Azevedo Marques, relator da matéria no TSE, fez uma análise que restringiu os valores que poderiam ser considerados na contabilização, excluindo despesas com veículos, honorários e segurança pessoal. Ele concluiu que o valor gasto em pré-campanha foi “compatível” com a fase do processo, além de afirmar que o investimento na intenção de concorrer ao Planalto foi dedicado a uma “agenda nacional”, sem impacto na campanha paranaense.

Filiação
Moro vai se filiar ao PL no próximo dia 24 de março, em Brasília. A aliança ocorre após o senador se alinhar a Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, que rompeu com o PSD de Ratinho Júnior e passou a apoiá-lo na disputa estadual em meio ao fracasso das negociações por uma aliança mais ampla com o partido presidido por Gilberto Kassab.

Moro e o PL de Bolsonaro romperam em 2020, quando o paranaense decidiu sair do Ministério da Justiça. Após acusações frequentes de traição, Moro declarou apoio a Bolsonaro no segundo turno da disputa presidencial de 2022 e reaproximou do grupo político ligado ao ex-presidente de forma gradual, ainda sob desconfianças e críticas por sua atuação no Senado.

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Considerando-se o vencimento do mês de março de cada ano multiplicado por 13 (salários mensais de 13º), o servidor recebeu quase R$ 600 mil em salários brutos (sem desconto de previdência) ao longo desse tempo.

Quando foi preso, o militar era cabo da Polícia Militar, mas foi promovido a terceiro sargento e depois a segundo sargento enquanto aguardava julgamento.

As promoções foram confirmadas pelo comandante geral da Polícia Militar, coronel Alarico Azevedo, em entrevista à Inter TV Cabugi após a repercussão da progressão de pena do policial para o regime semiaberto com uso de tornozeleira.

Pedro Inácio foi condenado em dezembro de 2025 a 20 anos de prisão em regime fechado por estuprar e matar a jovem durante o Carnaval de 2019, em Caicó, na região Seridó potiguar.

Promoções durante período como réu
Segundo o comandante, o policial era cabo e havia concluído o curso de formação de sargento em 2018, antes do crime. Mesmo preso desde 2019, ele foi promovido a terceiro-sargento e, posteriormente, a segundo-sargento enquanto aguardava julgamento.

De acordo com a corporação, isso ocorreu porque, à época, ele ainda não tinha condenação definitiva.

“A legislação militar permite que o policial, mesmo sub judice, sem condenação transitada em julgado, possa ser promovido”, explicou o coronel.

Durante todo esse período, o policial permaneceu vinculado à Polícia Militar, o que garantiu o pagamento regular dos salários.

Desde a prisão, em 2019, Pedro Inácio ficou sob custódia da própria Polícia Militar, inicialmente em um quartel na Zona Leste de Natal e, nos últimos anos, na Companhia Independente de Policiamento e Guarda, na Zona Norte da capital, unidade destinada a policiais militares presos.

Segundo as investigações, ele mantinha um relacionamento com a vítima e a estuprou duas vezes antes de matá-la por estrangulamento.

Conselho vai analisar situação do servidor na PM
Nesta semana, a Justiça autorizou a progressão de pena para o regime semiaberto. Com isso, o policial passou a cumprir pena em casa, com uso de tornozeleira eletrônica e restrição de horário para sair.

Apesar da mudança de regime, ele continua nos quadros da Polícia Militar.

De acordo com o comandante, a corporação vai instaurar um conselho de disciplina para avaliar a permanência do policial na instituição.

A comissão deve analisar a conduta do militar e decidir se ele será excluído da corporação. O prazo para conclusão é de cerca de 40 a 45 dias.

Situação funcional
Enquanto o processo administrativo estiver em andamento, Pedro Inácio ficará à disposição da Polícia Militar e deverá cumprir expediente em local a ser definido pela corporação, podendo ser convocado a qualquer momento.

Segundo o comandante, a exclusão de um policial não pode ocorrer de forma imediata sem o devido processo legal interno, sob risco de nulidade do ato.

Casos como o dele, de condenação superior a dois anos, no entanto, costumam resultar na saída da corporação.

“A maioria dos casos, praticamente todos, acabam com o entendimento de que o militar é indigno de permanecer na instituição”, afirmou o coronel.

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