Além de confirmar a inelegibilidade, os ministros decidiram encaminhar um apelo ao Congresso Nacional para que a legislação passe a prever expressamente a proibição de candidaturas de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher.

Relator do caso, o ministro Dias Toffoli argumentou que a decisão não representa a criação de uma nova hipótese de inelegibilidade, mas uma interpretação das regras já previstas na legislação eleitoral. Segundo ele, as alterações introduzidas pela Lei do Feminicídio, em 2024, aproximaram juridicamente os crimes de feminicídio e de lesão corporal praticada contra mulheres por razões de gênero.

A Lei da Ficha Limpa estabelece restrições à candidatura de pessoas condenadas por determinados crimes, entre eles aqueles cometidos contra a vida e a dignidade sexual. Para Toffoli, a proteção à integridade física das mulheres deve ser considerada na interpretação dessas hipóteses, independentemente da classificação formal do delito no Código Penal.

A posição foi acompanhada pelos demais integrantes da Corte. Durante o julgamento, ministros destacaram que episódios de agressão física frequentemente antecedem casos mais graves de violência contra mulheres, incluindo o feminicídio.

O presidente do TSE, Nunes Marques, classificou a decisão como um momento histórico para a Justiça Eleitoral e ressaltou que o tribunal não estava assumindo uma função legislativa, mas interpretando as normas em vigor. “Esse é um momento histórico para o TSE. Mas o que estamos a fazer nada mais é do que sempre ocorreu: a jurisprudência chegando à frente da norma”, afirmou.

Condenação por agressão à esposa

João Neto foi condenado em 2025 pela Justiça de Alagoas a quatro anos e dois meses de prisão por lesão corporal contra a esposa. Segundo o processo, ele empurrou a mulher dentro de casa, quando ela estava descalça sobre um piso escorregadio. A vítima caiu, bateu o queixo no chão e sofreu um ferimento que exigiu intervenção cirúrgica.

A defesa sustentou que o crime de lesão corporal não está expressamente incluído entre as hipóteses de inelegibilidade discutidas no processo e que a legislação eleitoral não poderia ser interpretada de forma ampliativa para restringir direitos políticos. O argumento foi rejeitado pelo relator e pelos demais ministros, que mantiveram a decisão do tribunal regional.

Durante o julgamento, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva propôs que o TSE encaminhasse uma manifestação formal às presidências da Câmara dos Deputados e do Senado para defender uma atualização da Lei de Inelegibilidades.

A proposta é incluir expressamente entre as causas de inelegibilidade as condenações por crimes praticados com violência contra mulheres, independentemente da classificação do delito no Código Penal. A sugestão foi acolhida por unanimidade.

A intenção do Planalto é evitar alterações que obriguem o texto a retornar à Câmara dos Deputados. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou ontem (30) que não há acordo para incluir emendas na proposta e confirmou que a discussão sobre a redução da maioridade penal deverá ficar para outro momento. “Não temos acordo com emendas. A posição é aprovar a PEC sem emendas. Até porque a maioridade penal é um tema corpo estranho no conteúdo da PEC”, afirmou Teresa ao Globo.

Na última terça-feira, o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), reforçou a posição do governo ao lado do ministro das Relações Institucionais, José Guimarães. Segundo o deputado, a prioridade é garantir a aprovação da PEC para viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública, prometido por Lula durante a campanha presidencial.

“A PEC da Segurança Pública é prioridade para nós e queremos excluir o tema da maioridade penal nessa PEC para dar condições de o presidente Lula criar um ministério. Maioridade penal é um debate específico, não tem que ser na PEC da Segurança Pública”, disse Uczai.

Antes do adiamento, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinados crimes graves, como tráfico de drogas e participação em organizações criminosas. Em resposta, o líder do PT, Camilo Santana (CE), apresentou uma proposta para permitir a responsabilização penal a partir dos 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.

A iniciativa de Camilo, no entanto, dividiu a base governista. Parte dos senadores petistas se posicionou contra a redução da maioridade penal, enquanto outros, embora favoráveis à discussão, defenderam que o assunto fosse tratado separadamente, sem alterar a PEC da Segurança.

O relator da proposta no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), também anunciou que pediria a tramitação autônoma das emendas apresentadas por Camilo e Marinho, transformando-as em propostas independentes. A medida permitiria que a PEC da Segurança fosse aprovada sem alterações e seguisse diretamente para promulgação.

O tema também provocou uma mudança de posição pública de Lula. Em entrevista ao Jornal Nacional, na reta final da campanha presidencial, o petista afirmou ser favorável à redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos, mas defendeu que a discussão ocorresse separadamente. “Eu sou favorável a reduzir para 16 anos, mas não nessa PEC. Aprova a PEC e aí discute isso”, disse o presidente.

A PEC prevê mudanças na organização da segurança pública do país, na divisão de competências entre União, estados e municípios e no enfrentamento às facções criminosas. Lula condicionou a recriação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da proposta.

A votação estava prevista inicialmente para ocorrer antes do segundo turno, mas Alcolumbre decidiu adiá-la diante das divergências sobre a maioridade penal. Na ocasião, aliados do presidente do Senado avaliaram que a decisão também evitava expor o governo a um novo desgaste eleitoral, em meio à disputa entre Lula e Flávio Bolsonaro (PL).

Para ele, o PT soube acionar o “medo” da volta do bolsonarismo. Kassab afirmou também que as manifestações espontâneas nas ruas e a atuação do deputado federal André Janones (Rede-MG) reforçaram a importância da comunicação digital.

Kassab afirmou que o partido pode se aproximar mais do novo governo Lula caso o Planalto sinalize para o centro e adote medidas na área econômica. Perguntado se a relação será diferente, após o PSD ter comandado três ministérios no governo anterior sem se declarar oficialmente da base, disse que, em 2023, a legenda decidiu que “se o Planalto convidasse filiados, teria a nossa compreensão”.

Segundo ele, o governo já procurou o PSD. Para Kassab, Lula precisará unir o País e aumentar o apoio, algo que, na avaliação dele, não ocorreu no terceiro mandato. Ele afirmou ainda que o presidente não pode deixar de honrar compromissos sociais, mas que precisará colocar à frente da economia pessoas como Antonio Palocci e Henrique Meirelles para dar tranquilidade e equilíbrio fiscal. “Se medidas econômicas forem adotadas, estaremos mais próximos”, afirmou, acrescentando que o partido poderá ter uma “relação mais profunda” com o governo.

Questionado se aceitaria ser ministro no Lula 4, o presidente do PSD respondeu: “Não está no meu horizonte, já fui de duas pastas Mas é claro que é muito honroso ser e não descarto voltar mais uma vez.”

Kassab discordou de que a corrupção tenha perdido peso e comparou o clima do segundo turno a 2013, com “indignação”. Ele alertou para “movimentos perigosos” se os partidos não endurecerem o discurso anticorrupção.

O presidente do PSD disse ainda que a polarização “ainda não foi quebrada” e que Ronaldo Caiado (PSD), ex-governador de Goiás e quinto colocado na disputa presidencial de 2026, não conseguiu atrair eleitores que rejeitavam Lula e Flávio.