Um grupo de trabalho foi formado com funcionários do legislativo e do judiciário para fazer um levantamento do quanto é pago para além do teto salarial do funcionalismo.

Reservadamente, líderes da Câmara veem dificuldades do Congresso entrar no tema dos penduricalhos tão cedo, mesmo diante do recado do Supremo. A questão é que não enxergam timing para isto tão cedo.

Os parlamentares estão envolvidos com filiações partidárias e nas confecções de chapa para as eleições. Deputados ponderam, no entanto, que em algum momento será necessário entrar no tema.

Nesta quarta-feira (25), o STF definiu restrições no pagamento de penduricalhos até que o Congresso edite uma regra geral sobre verbas indenizatórias. O STF estima uma economia de R$ 7,3 bilhões por ano.

Com a tese estabelecida nesta quarta pelo plenário, as verbas indenizatórias poderão somar no máximo 35% do subsídio dos ministros da Corte, hoje fixado em R$ 46.366,19, o que representa até R$ 16.228,16 em adicionais.

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O posicionamento veio após Moraes lembrar a tentativa de rompimento da tornozeleira eletrônica pelo ex-presidente, em novembro de 2025. Episódio foi o estopim para que ele fosse retirado da prisão domiciliar e colocado em uma cela da Polícia Federal em Brasília.

Bolsonaro utilizou um ferro de soldar para tentar danificar o dispositivo. O Centro Integrado de Monitoração Eletrônica (Cime) do Distrito Federal registrou o alerta de “violação do dispositivo”.

Prisão domiciliar será reavaliada
Bolsonaro pode perder prisão domiciliar se fizer alguma atuação política. Esse foi o recado que o ministro Alexandre de Moraes mandou ao ex-presidente e seu grupo político, ao conceder a prisão domiciliar temporária para o ex-presidente, com necessidade de revisão daqui a 90 dias.

Ou seja, Bolsonaro ficará sob observação. Se melhorar de saúde e passar a fazer política de dentro de casa, Moraes pode não renovar a prisão domiciliar humanitária.

Os advogados do ex-presidente criticam a prisão domiciliar temporária, lembrando que o mesmo não foi feito com Fernando Collor. Porque para Bolsonaro e não para Collor, questionam.

A resposta estará no comportamento do ex-presidente no cumprimento de sua prisão dentro de casa.

“Alexandre de Moraes quer fazer Bolsonaro seu refém, impedindo sua atuação como líder político. A gente celebra pelo lado humanitário, ameniza, mas a decisão dele deixa claro que ele quer controlar o ex-presidente”, afirmou o líder do PL, Sóstenes Cavalcante.

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O STF liberou ainda o benefício por tempo de carreira, também limitado a 35% do teto constitucional. Na prática, somando os dois tipos de verbas, foi pertimitido o pagamento de até R$ 32.456,32 mais o salário mensal, podendo chegar a R$ 78.822,32.

Os ministros aprovaram uma tese que detalha as parcelas indenizatórias e auxílios permitidos, enquanto não houver uma lei que regulamenta o tema, a ser aprovada pelo Congresso Nacional. A decisão terá vigênia a partir do mês-base abril de 2026 para a remuneração referente ao mês maio de 2026.

Também fixaram que esses valores serão padronizados e seguirão a regras de transparência detalhadas em resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A decisão foi tomada no âmbito de ações que tratam do pagamento de verbas acima do teto constitucional, conhecidas como “penduricalhos”. Decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes limitaram o custeio destes valores. O tema começou a ser deliberado no fim de fevereiro.

Agora, os relatores apresentaram um voto conjunto e uma proposta de tese, ou seja, um resumo dos entendimentos que será usado para o Poder Judiciário e o Ministério Público. A Corte reafirmou que o pagamento deve obedecer ao teto e que o regime remuneratório dos juízes e integrantes do Ministério Público são equiparados.

O presidente da Suprema Corte, ministro Edson Fachin, afirmou que “não há nenhuma flexibilização do limite do teto, a não ser para torná-lo ainda mais rigoroso”.

Pagamentos autorizados

Pela decisão, enquanto não editada a lei para regulamentar o tema, é possível a concessão das seguintes verbas:

• parcela de valorização por tempo de antiguidade da carreira, para ativos e inativos (5% da remuneração a cada 5 anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o limite de 35%);
• diárias;
• ajuda de custo em caso de remoção, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal;
• pró-labore pela atividade de magistério;
• gratificação por exercício em comarca de difícil provimento;
• indenização de férias não gozadas no máximo de 30 dias;
• gratificação por exercício cumulativo de jurisdição;
• pagamento de eventuais valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa, anteriores a fevereiro de 2026.

O limite máximo da soma de todas as previsões de parcelas será de 35% do teto constitucional.

Exceções

Os ministros definiram ainda que ficam de fora dos limites os pagamentos de:

• 13º salário;
• terço constitucional de férias;
• auxílio saúde (desde que comprovado o valor pago);
• abono de permanência de caráter previdenciário;
• gratificação mensal paga pelo acúmulo de funções eleitorais.

Padronização e transparência
Os ministros também definiram que os valores das parcelas indenizatórias mensais e auxílio autorizados serão padronizados e fixados em resolução conjunta do CNJ e do CNMP.

Pagamentos de valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026 estão suspensos até definição de seus critérios na resolução conjunta. Além disso, só poderão ser realizados após referendo do STF.

Proibições
A gratificação para pagamentos para quem acumula funções será paga apenas quando o trabalho for exercido em mais de um órgão da justiça, em varas distintas.

Além disso, foi vedada a concessão do pagament quando as funções a serem exercidas forem inerentes ao cargo de magistrado, como atuação em turmas, sessões e plenário, comissões, atuação no Conselho Superior da Magistratura.

A regra também vai ser aplicada integralmente à gratificação por acúmulo de função no âmbito do MP.

O STF também decidiu que os pagamentos de todas as demais parcelas indenizatórias ou auxílios previstos em decisões administrativas, resoluções, leis estaduais são inconstitucionais, devendo ser interrompidos imediatamente.

Também foi proibida a conversão em pagamento em dinheiro de licença prêmio, licença compensatória por exercício de plantão judiciário e de custódia ou qualquer outra licença ou auxílio cujo pagamento não esteja expressamente autorizado na tese.

Criação e alteração de verbas
O Supremo também determinou que a criação ou alteração de verbas de caráter indenizatório, remuneratório ou auxílios somente poderão ser realizadas por lei federal ou por decisão do tribunal, por ação apresentada diretamente na Corte.

Tribunais de contas, defensorias e advocacia pública
A tese fixou também que Tribunais de Contas, Defensorias Públicas e a Advocacia Pública deverão respeitar o teto constitucional.

Assim, fica proibida a criação ou manutenção de verba indenizatória ou auxílio instituídos por resolução ou decisão administrativa.

Os pagamentos dos valores retroativos reconhecidos por decisão judicial anteriores a fevereiro de 2026 estão suspensos, ficando condicionados a critérios a serem fixados pelo CNMP e CNJ.

Além disso, o pagamento de honorários advocatícios da advocacia pública não poderá superar o teto remuneratório da Constituição.

Estas instituições também deverão publicas, mês a mês, em suas páginas na internet, o valor pago a seus integrantes.

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“Alckmin vai se afastar do MDIC. Mesmo que seja candidato a vice comigo vai ter que se afastar. Tem gente olhando o lugar dele e vou conversar depois”, declarou o presidente.

Lula também mencionou o ministro da Educação, Camilo Santana (PT), como possível nome para compor a chapa. “Camilo não é candidato, mas vai se afastar pra ficar de olho na expectativa. Se precisar, ele é candidato”, afirmou.

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