Questionamentos institucionais em Maceió
Na capital alagoana, onde a BRK atua na concessão dos serviços de saneamento, o desgaste com o poder público municipal é explícito. Com a assinatura dos 27 vereadores da Câmara Municipal de Maceió, foi protocolado o Requerimento nº 001/2025, de autoria do vereador Galba Netto (MDB), solicitando à Prefeitura a reavaliação do contrato firmado com a empresa. O documento chega a sugerir a criação de um Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), o que, na prática, colocaria em xeque o modelo de concessão atual.

Durante sessão ordinária, Galba Netto afirmou que a Câmara convive com um volume constante de reclamações da população sobre a qualidade dos serviços, sobretudo no saneamento básico e no tratamento de esgoto. As críticas foram endossadas pelo presidente da Casa, Chico Filho (MDB), que também subscreveu o requerimento e anunciou reunião com o Ministério Público Estadual para discutir a atuação da concessionária.

Outro parlamentar, Rui Palmeira (PSD), apontou falta de transparência e relatou que foi necessária uma Ação Civil Pública da Defensoria Pública para garantir acesso ao mapa de saneamento — informação que, segundo ele, deveria ser pública desde o início do contrato. Levantamentos feitos por vereadores ainda indicaram falhas estruturais no projeto, como a ausência de estações elevatórias em determinados bairros, comprometendo o funcionamento do sistema.

Reclamações recorrentes em Aparecida de Goiânia
Em Aparecida de Goiânia (GO), onde a BRK atua como subdelegatária da Saneago desde 2013, a empresa também foi chamada a prestar esclarecimentos à Câmara Municipal diante de reclamações recorrentes da população. Durante sessão ordinária, vereadores exibiram vídeos e relataram problemas como extravasamento de esgoto, demora no atendimento, buracos abertos sem recomposição adequada do asfalto e bairros ainda sem cobertura da rede.

Embora a direção da BRK tenha apresentado números robustos de investimentos — R$ 1,2 bilhão ao longo da concessão e a alegação de que a universalização teria sido alcançada antes do prazo legal —, parlamentares questionaram a efetividade desses resultados no cotidiano da população. Houve pedidos formais de revisão contratual, maior fiscalização da agência reguladora, aplicação de multas e até a possibilidade de rescisão do contrato caso os problemas persistam.

Ao final, foi proposta a criação de uma comissão especial para acompanhar de perto a execução do contrato e avaliar as demandas dos moradores, sinalizando que a insatisfação extrapola episódios pontuais.

Multa por interrupção de água em Palmas
Em Palmas (TO), as críticas ultrapassaram o campo político e resultaram em penalidade administrativa. A Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ARP) aplicou multa de R$ 195.888,00 à BRK Ambiental por descontinuidade injustificada no abastecimento de água em diversos bairros da região norte da cidade.

A infração, classificada como “gravíssima”, foi motivada por relatos de moradores que ficaram mais de 20 dias sem fornecimento regular de água potável. A situação levou a manifestações públicas, com bloqueio de vias. Para a agência reguladora, o cenário foi considerado de “dimensão crítica” e incompatível com a natureza essencial do serviço de abastecimento.

O contraste com o discurso do leilão
Durante o leilão da Compesa, representantes do setor privado e autoridades destacaram o fortalecimento do marco legal do saneamento e a entrada de novos players como sinais de maturidade do mercado. A diretora-presidente da Associação Brasileira das Empresas de Saneamento (ABCON), Christianne Dias, afirmou que o certame representa um avanço histórico e uma esperança de futuro mais digno para milhares de pessoas.

A governadora Raquel Lyra (PSD), presente à B3, celebrou o resultado e afirmou que o saneamento não deve ser visto apenas como negócio, mas como política pública essencial para garantir dignidade e saúde à população.

No entanto, o histórico recente de uma das empresas vencedoras do leilão revela que o desafio vai além de cifras bilionárias e metas contratuais. Reclamações recorrentes, questionamentos sobre transparência, falhas operacionais e penalidades aplicadas por órgãos reguladores em outros estados acendem um alerta importante para Pernambuco.

À medida que a concessão avança, cresce também a expectativa e a necessidade de fiscalização rigorosa, transparência e participação social, para que os erros apontados em outras regiões não se repitam. Afinal, quando se trata de água e saneamento, o impacto de uma má gestão não aparece apenas nos balanços financeiros, mas no dia a dia, na saúde e na dignidade da população.

De acordo com a decisão desta quinta (18), prefeito e vice podem permanecer nos cargos até o trânsito em julgado. O documento não cita Manuca.

“Por essas razões, nos termos do art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, defiro o pedido formalizado na tutela cautelar antecedente formulado por Manoel Messias de Souza e Anne Lúcia Torres Campos de Lira, a fim de suspender os efeitos do acórdão proferido no Recurso Eleitoral 0600192-60.2024.6.17.0065, apenas até o esgotamento da instância ordinária. Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Após as medidas de praxe, voltem os autos conclusos, para os fins do art. 3º da Res.-TSE 23.598”, escreveu o ministro.

Para ficar apta a utilizar o serviço, a mulher precisa, antes de tudo, clicar no ícone roxo de Alerta Mulher, na página inicial do aplicativo TJPE+. Lá, ela deve se cadastrar, informando nome, e-mail, telefone e CPF e criar uma senha. Depois, dentro do Alerta Mulher, é necessário registrar os telefones para contato em caso de ameaça, como amigos e família. Basta apenas escrever um nome e vinculá-lo a um número de telefone.

Assim, a pessoa registrada como membro da sua rede de contato receberá uma notificação via WhatsApp do próprio TJPE, indicando que ela agora faz parte dos contatos que serão acionados pela vítima em caso de emergência. A quantidade de pessoas para contato é ilimitada e elas não precisam ter o aplicativo TJPE+, apenas o WhatsApp.

Desta forma, sempre que a mulher estiver sob ameaça, basta apenas entrar no aplicativo do TJPE+, clicar em Alerta Mulher e depois em Emergência. Pronto. Todos os contatos cadastrados receberão imediatamente uma mensagem automática no WhatsApp pela conta do TJPE indicando que a pessoa precisa de ajuda e que é preciso ligar para a Polícia. A localização da vítima também será informada em tempo real.

O Alerta Mulher já está disponível e pode ser encontrado no aplicativo TJPE+. Baixe aqui no seu Iphone ou dispositivo Android.
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Durante o evento, o diretor-geral da Esmape, desembargador Jorge Américo, reforçou que essa ferramenta é parte do trabalho do TJPE em combater ativamente a epidemia de casos de violência contra a mulher. “Essa é uma inovação desenvolvida pelo nosso Laboratório de Ideias e pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), sendo mais uma ferramenta para auxiliar as mulheres que são vítimas de violência de gênero, domiciliar e familiar. Tudo o que nós pudermos fazer para trabalhar na prevenção e repressão, nós temos o dever de fazer”, disse.

Ainda no lançamento, a coordenadora Estadual da Mulher do TJPE e vice-diretora da Esmape, desembargadora Daisy Andrade Pereira, comentou sobre o trabalho de inovação feito pela Escola Judicial do TJPE. “A gente sempre pensa a Esmape conversando com a academia e prestando um serviço à comunidade jurídica como um todo, porque nós entendemos que temos esse papel de construir soluções que tragam respostas eficientes. Essas soluções são construídas aqui, nesta sala, com a ajuda da comunidade e de todos”, conta a magistrada.

Karla Quintino, organizadora do Renascer Aldeia, uma organização social que atua como uma plataforma de educação perinatal focada em gestantes negras e em situação de vulnerabilidade, comenta que o Alerta Mulher é uma ferramenta muito importante. “Eu achei muito interessante a facilidade pedagógica para instalar o aplicativo e a diferenciação pela cor do ícone. Isso facilita bastante para mulheres que não têm muita instrução e até para nós, enquanto lideranças, para fazermos uma oficina nas comunidades. Na minha opinião, essa ferramenta é incrível. A partir do momento que ela aciona o botão, é o próprio TJPE que manda mensagem para a rede de apoio dela. Então não fica registrado no celular dela que ela fez a denúncia”, conta Karla.

Estiveram presentes no evento: órgãos de imprensa, organizações não-governamentais em defesa das mulheres, membros do Poder Executivo, membros do Porto Digital e da Setic.

Sobre o Alerta Mulher

O Alerta Mulher é resultado de um processo de inovação iniciado em 2022, a partir da maratona de inovação CRIEJAM, promovida pelo Laboratório de Inovação do TJPE (IDEIAS). O projeto nasceu como PORTODAS, uma iniciativa voltada à promoção da igualdade de gênero e à proteção das mulheres, alinhada ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 da ONU e ao planejamento estratégico do Tribunal. A proposta evoluiu ao longo dos anos por meio de escuta ativa, cocriação e testes com especialistas e operadoras da rede de proteção à mulher.

Em 2024, o projeto foi selecionado para o Gov2Gov Innovation Incubator, programa internacional da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), passando a receber mentoria especializada e trocas com governos de outros países. A partir desse processo, e em diálogo com a Coordenadoria da Mulher do TJPE, o IDEIAS, a SETIC, o Porto Digital e a empresa Capyba Software, a solução foi reestruturada para ser integrada ao TJPE+, aplicativo já consolidado do Tribunal, garantindo maior alcance, segurança e efetividade.