“Na semana que vem, estaremos votando a PEC da Segurança. O relator e o presidente da comissão especial deverão chamar sessão na próxima terça-feira e, na quarta, estaremos pautando no Plenário a votação da PEC, que será também uma medida estruturante para que o nosso país possa enfrentar o crime organizado”, afirmou.

A proposta trata sobre as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Assim como ocorreu com o PL Antifacção, aprovado pela Câmara nesta quarta, pontos do texto provocaram divergências entre governistas e oposição.

Para integrantes do governo, o relatório apresentado por Mendonça Filho (União-PE) esvazia o papel da União no combate ao crime organizado. O relator rebateu as críticas e afirmou que o parecer busca ampliar a integração e a cooperação entre os entes federativos, mas com maior protagonismo dos Estados.

O texto também abre a possibilidade de redução da maioridade penal por meio de referendo popular previsto para 2028 e prevê o endurecimento de regras para integrantes de facções, dificultando a progressão de regime e a celebração de acordos de não persecução penal.

As alterações vão na contramão do que havia sido proposto pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que deixou o cargo em meio à tramitação da PEC.

PL Antifacção foi aprovado
A Câmara aprovou nesta terça-feira o PL Antifacção. Embora o governo federal seja o autor da proposta original, a redação final aprovada é de autoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.

Motta elogiou o projeto e disse que era a medida mais dura de enfrentamento ao crime organizado da história do Brasil.

O governo sofreu derrotas durante a tramitação. A proposta de taxação das apostas esportivas (bets) para financiar ações na área de segurança pública ficou fora do texto final.

Mesmo com críticas à versão aprovada, o PT declarou “apoio crítico” e votou majoritariamente a favor da proposta. Como mostrou o Estadão, o Ministério da Justiça atuou para convencer parlamentares de que seria melhor aprovar o texto como estava do que permitir a votação de uma versão ainda mais rígida apresentada por Derrite.

O projeto tem como objetivo a asfixia financeira do crime organizado e endurece as penas para crimes praticados por integrantes de organização criminosa, grupos paramilitares ou milícias privadas.

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Desde 2017, a empresa, que tem Fabrício Pontes Ribeiro Lima como sócio, acumulou mais de R$ 100 milhões em contratos de pavimentação em Petrolina, valor considerado incomum pelos investigadores.

A Polícia Federal destacou, em relatório, que a empresa não possuía histórico de atuação no município antes da gestão de Miguel Coelho, ex-prefeito da cidade, filho do ex-senador e irmão do deputado, que também foi alvo, nesta quarta-feira (25), da Operação Vassalos.

Além disso, segundo a investigação, a Liga não prestou serviços a outros municípios de Pernambuco.

Entenda
Conforme a apuração, verbas oriundas de emendas parlamentares e de Termos de Execução Descentralizada (TEDs) eram direcionadas tanto para a Prefeitura de Petrolina quanto para a 3ª Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), órgão responsável por firmar convênios e viabilizar a execução das obras.

A suspeita é de que esse fluxo de recursos fosse utilizado para garantir que a Liga Engenharia vencesse licitações previamente ajustadas.

As investigações também identificaram vínculos familiares entre sócios da empresa e pessoas próximas aos Coelho. Segundo a PF, um dos sócios da Liga é irmão da esposa de um primo de Miguel Coelho e de Fernando Coelho Filho.

Parte do dinheiro, ainda de acordo com a polícia, retornaria aos envolvidos na forma de propina e aquisição de bens ocultados em nome de terceiros.

Irregularidades
Auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) apontaram irregularidades graves em licitações vencidas pela Liga Engenharia.

Em um dos pregões, 18 empresas foram desclassificadas por motivos considerados banais, enquanto a Liga, que apresentou proposta mais cara, acabou vencedora.

O TCU classificou a conduta como “formalismo exacerbado” e destacou que a condução do certame feriu os princípios da economicidade e da busca da proposta mais vantajosa.

Uso de empresas para ocultar patrimônio
A PF também apura o uso de empresas e estruturas societárias para ocultar patrimônio, inclusive por meio da utilização de Sociedades em Conta de Participação (SCPs), modalidade que permite a existência de sócios ocultos.

Outro ponto sob investigação envolve o Posto Petrolina Ltda., que já pertenceu à esposa de Miguel Coelho e atualmente está em nome do sogro.
O estabelecimento recebeu repasses milionários da Liga Engenharia. Dados bancários indicam que, quando os pagamentos da prefeitura à empresa aumentaram, os repasses da Liga ao posto também cresceram de forma significativa. Para a PF, há indícios de lavagem de dinheiro.

A operação
Na ação desta quarta-feira (25), policiais cumpriram 42 mandados de busca e apreensão em Pernambuco, Bahia, São Paulo, Goiás e no Distrito Federal.

A Operação Vassalos apura crimes como peculato, corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa e frustração do caráter competitivo de licitações. O material apreendido será analisado e poderá subsidiar novas fases da investigação.

O escritório do advogado André Callegari, que representa Fernando Bezerra Coelho e Fernando Filho, afirmou, em nota, que não teve acesso à decisão do ministro Flávio Dino. “Os mandados vieram desacompanhados dos motivos que ensejaram as medidas cautelares. A defesa já solicitou acesso aos autos, para que, assim, possa se manifestar no processo.”

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A quebra de sigilo abarca o período de janeiro de 2022 a 8 de fevereiro de 2026.

O senador afirma à coluna que “é um passo histórico para o fim da impunidade no Brasil. Essas relações de alta cúpula do judiciário com figuras envolvidas em crime nunca foi investigada. Não estamos fazendo condenação prévia, mas sim querendo esclarecer os fatos. Numa República de verdade, todos podem ser investigados, ninguém está acima da lei”.

Os sigilos do Master também foram quebrados.

A CPI aprovou ainda a convocação de José Carlos Dias Toffoli, que é padre, e do engenheiro José Eugênio Dias Toffoli, irmãos do magistrado que são sócios da Maridt.

Decidiu ainda convidar os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes para explicarem as relações de ambos com o Banco Master. Os senadores aprovaram ainda convite para que Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes, explique seu trabalho com o Master.

O escritório em que ela é sócia advoga para a instituição e firmou com ela um contrato de R$ 129 milhões.

Estão convocados ainda pra depor integrantes do governo de Jair Bolsonaro, como o ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto, o ex-ministro da Economia Paulo Guedes, e o ex-ministro da Cidadania João Roma. Da era Lula estão convidados o atual presidente do BC, Gabriel Galípolo, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o ex-ministro do Planejamento e da Fazenda de Lula e Dilma, Guido Mantega, que trabalhou para o Master.

Toffoli deixou a relatoria do processo contra o banco há duas semanas depois de intensa pressão. A PF (Polícia Federal) entregou ao presidente do STF, Edson Fachin, um relatório com o registro de conversas do ex-banqueiro Daniel Vorcaro que mostravam o envolvimento dele com o negócio do hotel.

No requerimento aprovado pela CPI, Alessandro Vieira requer a transferência de sigilo “bancário, de todas as contas de depósitos, contas de poupança, contas de investimento e outros bens, direitos e valores mantidos em instituições financeiras” pela Maridt.

Pede ainda a quebra do sigilo fiscal por meio de um dossiê integrado pelo “extrato da declaração de imposto de renda de pessoa física ou pessoa jurídica; cadastro de pessoa física; cadastro de pessoa jurídica; ação fiscal (informações sobre todos os processos instaurados contra a pessoa investigada)”, alem de diversas outras certidões.

Vieira quer que sejam fornecidas “todas as contas de depósitos, contas de poupança, contas de investimento e outros bens, direitos e valores mantidos em instituições financeiras, além de dossiê fiscal da Maridt com informações como imposto de renda (informações sobre todos os processos, rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas)”.

Também será pedido o registro e a duração das ligações telefônicas originadas e recebidas pela sociedade.

Na justificativa do pedido, Vieira afirma que a medida é de “extrema urgência e necessidade para o deslinde das investigações desta Comissão Parlamentar de Inquérito, que busca desmantelar a complexa rede de influência e lavagem de capitais que orbita em torno do Banco Master e de suas conexões com agentes públicos de cúpula”.

Diz que, “no centro dessa teia, surge a empresa Maridt Participações S.A., cujo quadro societário é composto pelos irmãos do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli: José Carlos Dias Toffoli, conhecido como “Padre Carlão”, e o engenheiro José Eugênio Dias Toffoli”.

“A análise minuciosa das atividades dessa empresa revela uma anomalia econômica e social inequívoca, sugerindo que a pessoa jurídica não passa de uma estrutura de fachada para ocultar o real beneficiário de vultosas transações financeiras”, segue o senador.

Toffoli sempre sustentou que o negócio foi legítimo e inclusive lucrativo para os compradores. Disse também que não tinha conhecimento do fato de que o fundo que adquiriu o resort pertencia, na verdade, a pessoas ligadas a Vorcaro.

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Operação Vassalos

A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta quarta-feira (25/2), a Operação Vassalos para investigar um esquema de desvio de recursos públicos ligado a emendas parlamentares e a fraudes em processos licitatórios.

Entre os alvos, estão o deputado federal Fernando Coelho Filho (União-PE), assim como o seu pai, o ex-senador Fernando Bezerra (MDB-PE), e o seu irmão, o ex-prefeito de Petrolina Miguel Coelho. O atual prefeito de Petrolina, Simão Amorim Durando Filho, também está entre os alvos.

A ação apura crimes como frustração do caráter competitivo de licitação, fraude em contratos administrativos, peculato, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

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