O texto determina que quem promove, participa ou financia a organização criminosa terá pena de reclusão de 8 a 20 anos e fixa pena de reclusão de 15 anos a 40 anos para os líderes de organizações transnacionais.

O projeto concede a policiais infiltrados uma espécie de proteção jurídica por meio da Regra de Isenção da Providência Antecipada (Ripa).

Além disso, também prevê a criação de alas específicas para colaboradores em presídios federais e benefícios para as “colaborações por arrependimento”. O dispositivo funcionaria quando delatores permenecessem nas organizações criminosas enquanto fornecem dados.

O Ministério da Justiça alertou que o projeto é inconstitucional e viola a autonomia e independência do Ministério Público.

O PL aparece em resposta à PEC da Segurança Pública, que aumenta os poderes do governo federal no combate ao crime organizado e sua influência na segurança dos estados. O texto, no entanto, está parado na Casa Civil e ainda não foi encaminhado ao Congresso Nacional.

Do Correio Braziliense.

O presidente saiu da UTI na manhã desta sexta-feira, após três dias internado. A previsão da equipe médica é que ele deixe o hospital e retorne a Brasília no início da próxima semana.

Ainda que esteja sob cuidados especiais e com recomendação médica de “repouso relativo”, nos últimos dias Lula recebeu a visita de filhos, despachou a sanção de atos e conversou com o vice-presidente Geraldo Alckmin e com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, por videochamada.

Segundo o novo boletim médico, divulgado hoje, Lula “segue lúcido e orientado” e caminhou pelos corredores do hospital. Na manhã de ontem, ele foi submetido a um procedimento de embolização de uma artéria para evitar novos sangramentos.

Ao longo de quinta, ele passou por novos exames e recebeu a visita de familiares. E, pela noite, retirou o dreno intracraniano que usava desde a cirurgia na madrugada de terça-feira.

Lula deu entrada no hospital Sírio-Libanês de Brasília na noite de segunda-feira (9), após sentir fortes dores de cabeça. Após passar por exames, foi constatado uma hemorragia em um dos ferimentos causados pelo acidente doméstico que sofreu em outubro, e o petista precisou ser levado às pressas para São Paulo para drenar o sangramento em uma cirurgia de emergência.

Do Jornal O Globo.

Embora tenha votado pela condenação, o ministro Cristiano Zanin divergiu de Moraes sobre a dosimetria da pena, por entender que houve prescrição no crime de calúnia, e propôs a pena de cinco anos e dois meses de reclusão.

“Enfatizo a enorme gravidade concreta do contexto fático subjacente à presente condenação criminal. A acusação é gravíssima e imputou inúmeros crimes ao denunciado, com incidência do concurso material e igualmente da continuidade delitiva, dada a repetição delituosa veemente, amplamente demonstrada nos autos”, disse Zanin em seu voto.

Jefferson foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que o acusa de incentivar a população a invadir o Senado Federal e a “praticar vias de fato” contra senadores. Além disso, teria defendido a explosão do prédio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Ao votar pela condenação de Jefferson pelo crime de atentado ao exercício dos Poderes, Moraes afirma que são inconstitucionais as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático, ”quanto aquelas que pretendam destruí-lo”, juntamente com suas instituições republicanas, pregando a violência, o arbítrio, o desrespeito à Separação de Poderes e aos direitos fundamentais, em suma, pleiteando a tirania, o arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos”, como se verifica nas condutas praticadas pelo ex-deputado.

O ministro ainda faz uma associação entre a incitação praticada por Jefferson – denunciada pela Procuradoria – e os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro.

“O teor do movimento que culminou nos ataques aos edifícios-sede dos Poderes variava entre ataques antidemocráticos às instituições constituídas, em especial ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo”, diz.

Segundo a PGR, a demonstração de que os crimes foram cometidos por Jefferson está em entrevistas e conteúdos divulgados por ele próprio em 2022.

Do Jornal O Globo.

No recurso, a AGU aponta que as contas do Bolsa Família podem receber depósitos de outras fontes, dificultando o controle. Também argumenta que o governo não tem meios de monitorar o destino exato dos gastos e não pode compartilhar a lista de beneficiários com empresas de apostas. Além disso, destaca que, mesmo vetando cartões de débito, seria impossível bloquear transações via PIX ou cartões pré-pagos.

Costa Filho destacou ainda que a prioridade do governo federal é o crescimento da economia do Brasil. “Nosso governo, sob a liderança do presidente Lula, tem se empenhado fortemente na retomada da Indústria Naval Brasileira. Estamos buscando constantemente fortalecer nossa indústria, garantir o escoamento da produção nacional e impulsionar setores essenciais, como o de petróleo e gás. Com isso, avançamos no desenvolvimento econômico e criamos novas oportunidades de emprego, contribuindo para o crescimento e a prosperidade do nosso país”, finalizou.

Presidida pelo secretário Nacional de Hidrovias e Navegação, Dino Antunes, do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), a reunião do Conselho Diretor do FMM avaliou 24 novos projetos, totalizando um valor superior a R$ 11 bilhões. Trata-se do maior volume de recursos aprovado nas reuniões realizadas nos últimos 10 anos.

Segundo o secretário, os projetos demonstram um forte movimento de retomada da indústria naval, especialmente na navegação interior. “De 2011 até 2022, foram aprovados R$ 7 bilhões nessa modalidade. Esse mesmo volume foi observado na atual gestão do Governo Federal. Estamos em um momento muito positivo para a Marinha Mercante. Nosso desafio agora é concretizar a contratação conforme a aprovação”, destacou.

Além dos novos projetos, foram reapresentados 20 projetos, totalizando R$ 2,13 bilhões, envolvendo pedidos de extensão de prazo e alteração do estaleiro executor. A Resolução do CDFMM, contendo os projetos que obtiveram prioridade, será publicada no Diário Oficial da União, e as empresas estarão habilitadas a contratar o financiamento por meio dos agentes financeiros conveniados (BNDES, BB, CEF e BASA). A próxima reunião do CDFMM está prevista para o dia 27 de março de 2025.

O Fundo da Marinha Mercante é administrado pelo Ministério de Portos e Aeroportos, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, e visa prover recursos para o desenvolvimento tanto da marinha mercante quanto das indústrias de construção e reparação navais no país.