“Vamos instar a agência, a gente está falando de uma união importante, que é do governo federal, estadual e Prefeitura de São Paulo, na mesma página, para que o processo de caducidade seja instaurado”, completou.
Alexandre Silveira, ministro de Estado de Minas e Energia, disse que a Enel perdeu as condições de estar à frente do serviço de concessão de energia elétrica na capital e na Grande São Paulo. Ele destacou que a visita ao governador foi uma determinação do presidente Lula (PT).

“Estamos completamente unidos — governos federal, estadual e do município — para que a gente inicie um processo rigoroso, regulatório. Esperamos que a Aneel possa dar resposta o mais rápido possível ao povo de São Paulo, implementando e iniciando o processo de caducidade que vai resultar, com certeza, na melhoria da qualidade do serviço de distribuição, que o mais sensível do setor elétrico”, destacou o ministro.

O g1 entrou em contato com a concessionária e aguarda posicionamento a respeito da reunião.

O Procon Paulistano, da Prefeitura de São Paulo, aplicou uma multa de R$ 14,2 milhões à concessionária Enel “por falhas graves e estruturais na prestação do serviço, especialmente as ocorridas entre os dias 8 e 10 de dezembro”.

O apagão na Grande São Paulo aconteceu após um vendaval histórico que provocou quedas de árvores, cancelamentos de voos e desligamento de semáforos por toda São Paulo. No auge, na quarta-feira (10), mais de 2,2 milhões de clientes ficaram no escuro. Segundo boletim da Enel das 18h54 desta terça (16), havia 79 mil imóveis sem luz na região metropolitana.

“A empresa já havia sido notificada anteriormente sobre as falhas detectadas, mas não adequou sua conduta para atender à exigência de manutenção do serviço de forma contínua, adequada, eficiente e segura”, apontou o Procon.

Acrescentou ainda que “a autuação é resultado da análise de reclamações registradas por consumidores e da apuração técnica realizada pelo órgão de defesa do consumidor, que constatou o descumprimento de normas previstas no Código de Defesa do Consumidor”.

Entre os problemas encontrados, estão: falhas no atendimento, interrupções no fornecimento e ausência de informações adequadas aos usuários. O Procon Paulistano destacou que a Enel “deixou de assegurar a continuidade e a eficiência do serviço essencial, além de não atender plenamente às demandas dos consumidores afetados, o que caracteriza infração à legislação vigente”.

Agora, a concessionária será notificada e terá 20 dias para apresentar defesa administrativa.

O que diz a Enel sobre a multa

Em nota, a Enel disse:

“A Enel Distribuição São Paulo reitera que, nos dias 10 e 11, a companhia enfrentou um ciclone extratropical com o vendaval mais prolongado já registrado na região. As rajadas sucessivas de vento perduraram por até 12 horas e atingiram um pico de 82,8 km/h no Mirante de Santana. Radares do Centro de Gerenciamento de Emergências (CGE) chegaram a registrar 98,1 km/h na Lapa.

As condições climáticas causaram impactos severos na rede elétrica, atingida por quedas de galhos, árvores e outros objetos arremessados pela força contínua dos ventos. Desde a manhã de quarta-feira (10), a Enel mobilizou um número recorde de equipes em campo, chegando a quase 1.800 times ao longo dos dias.

No domingo à noite, a operação da distribuidora voltou ao padrão de normalidade, com o restabelecimento do serviço para os clientes afetados pelo ciclone nos dias 10 e 11. No momento, equipes atuam para atender casos registrados nos dias seguintes ao evento climático”.

R$ 374 milhões em multas da Aneel
A Enel SP já recebeu R$ 374 milhões em multas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) desde 2020 por conta da má prestação de serviços na área de concessão da Grande São Paulo, mas ainda não pagou mais de 92% desse valor, segundo levantamento da própria agência.

Envolta em mais uma crise que deixou os paulistas cinco dias sem luz, a empresa judicializou ou ainda não pagou mais de R$ 345,4 milhões em multas devidas à agência.

Esse total de multas ainda não inclui o apagão dessa semana, que, no pico, chegou a deixar mais de 2,2 milhões de endereços sem energia. A Aneel já pediu explicações para a companhia. (Veja mais abaixo)

A Enel é a empresa responsável pela distribuição de energia elétrica na capital e Grande São Paulo. Já a Aneel é o órgão federal responsável por regular, fiscalizar e supervisionar o setor de energia elétrica no Brasil. Em São Paulo, a fiscalização da Aneel é feita pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), que tem termo de cooperação assinado com a Aneel para tanto e representa a agência nacional em território paulista.

A reportagem também procurou a Enel para comentar as multas aplicadas pela Aneel e ainda não pagas, mas ainda não recebeu retorno.

Além disso, na noite de sexta (12), a Justiça comum de São Paulo determinou que a Enel restabelecesse imediatamente o fornecimento de energia. A decisão previu uma multa de R$ 200 mil por hora em caso de descumprimento.

A Enel foi notificada no sábado (13), às 15h, sobre a decisão e tinha o prazo de 12 horas para cumprir a sentença, sob multa de R$ 200 mil por hora. Entretanto, a energia foi considerada normalizada apenas na noite de domingo (14).

O g1 procurou o Ministério Público de São Paulo, autor da ação, para saber quando vai ser cobrado de multa em razão desse atraso, mas ainda não recebeu retorno.

Desde 2020, foram cinco multas aplicadas pela Aneel na Enel SP. Duas delas foram pagas e somam cerca de R$ 29 milhões. As demais ainda estão pendentes no sistema da agência.

A última multa aplicada foi em outubro do ano passado e foi no valor de R$ 83,7 milhões. A infração está em fase de recursos dentro da própria agência, já que foi lavrada só no mês de outubro de 2025.

A infração mais pesada foi em 2023, quando a Aneel aplicou 165,8 milhões em multas conta a concessionária, mas a empresa contestou a infração na Justiça e ainda não fez o pagamento. No total, a Enel SP já judicializou R$ 261,6 milhões em multas aplicadas.

Em todo o país, nos três estados onde a Enel atua (SP, RJ e CE) a Aneel já aplicou R$ 626,2 milhões em multas à concessionária.

Multas aplicadas à Enel SP

• Total de multas: 5
• Multas pagas: 2 (R$ 29 milhões no total)
• Judicializadas: 2 (R$ 261,6 milhões no total)
• Ainda em fase de recurso na agência: 1 (R$ 83,7 milhões)
• Total de não pagas: 3 (R$ 345,4 milhões)

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Dentre os condenados, 25 responderão pelos cinco crimes imputados pela PGR (Procuradoria-Geral da República): organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Outros dois foram condenados apenas por alguns desses crimes, e houve duas desclassificações para delitos mais leves (incitação ao crime e associação criminosa), com possibilidade de acordo para evitar prisão.

Apenas dois réus foram totalmente absolvidos: o general Estevam Cals Theophilo, ex-chefe do Comando de Operações Terrestres do Exército, e o delegado Fernando Sousa de Oliveira, ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça.

Na fase de instrução penal das ações (produção de provas) foram ouvidas 154 testemunhas, realizados os interrogatórios de todos os réus e apresentadas sustentações orais por todas as defesas.

Os advogados questionaram principalmente a imparcialidade do ministro Alexandre de Moraes, a competência do Supremo para julgar pessoas sem foro privilegiado e a validade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, apontando contradições e descumprimentos do acordo.

O processo, porém, seguiu. A delação foi validada e utilizada como prova. Apesar de condenado por todos os crimes, Cid recebeu pena de dois anos de prisão em regime aberto. Ele não perderá a patente militar e deverá estar livre em até um ano e meio.

No núcleo de Bolsonaro (1) e da desinformação eleitoral (4) houve a voz dissonante do ministro Luiz Fux, que surpreendeu votando pela absolvição de quase todos os réus, incluindo o ex-presidente. O ministro, porém, decidiu deixar a Primeira Turma em outubro, fazendo com que os outros dois núcleos tivessem resultados unânimes.

Penas
As penas definidas pela Corte para os outros réus variam de 1 ano e 11 meses a 27 anos e 3 meses de prisão. A maior pena foi aplicada a Jair Bolsonaro, considerado pelo STF o líder da organização criminosa.

Durante o processo, o ex-presidente chegou a confessar que discutiu a implementação de medidas de exceção, como a GLO (Garantia da Lei e da Ordem), após o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) rejeitar uma contestação do PL (Partido Liberal) sobre as eleições do primeiro turno. Bolsonaro admitiu ainda que lhe foi apresentada uma minuta com “considerandos” que previa essas medidas.

A segunda maior pena, de 26 anos e 6 meses, foi imposta ao general Mario Fernandes, autor confesso do plano para matar Lula, Geraldo Alckmin (PSB) e Alexandre de Moraes.

O plano, documentado, impresso e entregue a Bolsonaro, previa o envenenamento dos alvos em dezembro de 2022 e o uso de um arsenal de guerra (com pistolas, fuzis, metralhadora e um lança-granadas) seguido da implementação de um gabinete de crise formado essencialmente por militares.

O núcleo do ex-presidente é o único com o processo já finalizado, sem possibilidade de novos recursos. Bolsonaro e outros seis aliados já estão presos e iniciaram o cumprimento das penas. Os demais núcleos ainda aguardam a publicação do acórdão para apresentar o primeiro recurso.

Esta foi a primeira vez na história do país que um ex-presidente e militares foram condenados criminalmente por tentativa de golpe. Além da prisão, os condenados perderam cargos públicos, poderão perder posto e patente militares, ficarão inelegíveis e deverão pagar multa por danos morais coletivos.

Repercussão
O caso teve repercussão internacional. Em julho, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, defendeu Bolsonaro e seus aliados e impôs sanções ao ministro Alexandre de Moraes.

A interferência americana atingiu outros ministros, familiares e auxiliares do relator. O gabinete de Moraes perdeu funcionários, e as sanções pesaram inclusive para a aposentadoria antecipada do ex-presidente do Supremo Luís Roberto Barroso.

As sanções foram retiradas na última semana, após articulação entre Trump e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente e principal articulador das sanções, tornou-se réu por coação no curso do processo e deverá responder judicialmente no próximo ano. Ele está nos Estados Unidos.

Na sessão desta terça-feira, que encerrou não apenas o julgamento do plano de golpe, mas também as atividades da Primeira Turma neste ano, Moraes fez um discurso em defesa do processo.

O magistrado disse que a fixação das penas para os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro e no plano de golpe deve deixar claro que o Brasil não tolera investidas contra a democracia e as instituições.

A declaração foi feita após a Câmara dos Deputados aprovar o PL da Dosimetria, que reduz penas dos condenados por atos antidemocráticos e pode beneficiar Jair Bolsonaro. O texto está sob análise do Senado.

O ministro havia prometido, em agosto, julgar todos os núcleos do plano de golpe ainda neste ano. O objetivo, segundo apurou a CNN Brasil, foi impedir que um tema de forte polarização se estendesse para o ano eleitoral. Para isso, a pauta das sessões presenciais da Primeira Turma ficou concentrada exclusivamente nas ações sobre o caso.

No próximo ano, com o encerramento dessas ações, a Primeira Turma deve se dedicar ao julgamento dos mandantes do assassinato de Marielle Franco, casos de desvio de emendas parlamentares e o processo de Eduardo Bolsonaro.

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Serra licenciou-se do cargo de senador em 2021, ao receber o diagnóstico de Parkinson, doença que acomete mais de 250 mil brasileiros. Logo depois do diagnóstico, afirmou em entrevista ao GLOBO que mantinha-se ativo.

— Não tenho medo de doença alguma — afirmou na ocasião.

Serra, de 83 anos, é economista e foi ministro das Relações Exteriores, da Saúde e do Planejamento durante os governos Fernando Henrique Cardoso e Michel Temer, e governou São Paulo entre 2007 e 2010.

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O parlamentar reforçou que o exame não visa impedir a abertura nem solicitar o fechamento dos cursos, por ser uma prerrogativa do Ministério da Educação (MEC). Mas Garcês acusou a pasta de não cumprir seu papel, o que prejudica a população.

“O MEC tem esse controle, só que não está fazendo nada quando detecta que determinada escola está formando mal o egresso. O MEC tem três ferramentas: o Enade, que foi a primeira ferramenta para avaliar as escolas médicas; tem o Enare, que não avalia especificamente a escola, mas o aluno para uma residência médica. E agora veio o Enamed, que avalia o aluno e o curso também, e que foi criado depois que o nosso projeto de lei começou a tramitar na Câmara Federal. Então é como se o governo federal estivesse tomando alguma atitude para descredibilizar essa ferramenta que propomos, que é do Conselho Federal de Medicina e que avalia o aluno”, disparou.

“Uma coisa é importante. O MEC é que tem a prerrogativa de avaliar o curso, de fechar e abrir cursos. A prerrogativa do Conselho Federal de Medicina é de promover um médico bem formado, a qualificação, a qualidade desse médico na sua formação. Então o exame de proficiência médica é para avaliar as competências, as técnicas, o conhecimento e a habilidade médica, não para avaliar o curso. O conselho não vai propor fechamento de curso com as notas dos médicos que não conseguirem passar no exame. Isso é prerrogativa do MEC, que tem um raio-x das universidades, das escolas privadas que estão deficientes, mas não toma posição. Não existe restrição de abertura das escolas médicas, pelo contrário. Abriram a porteira e foi exatamente nessa abertura desenfreada onde as escolas médicas estão sem cumprir as mínimas condições, como hospital escola, laboratório, centro cirúrgico, leitos”, completou Garcês.

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