O ministro ressaltou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) trabalha em uma campanha contra o feminicídio. Silvio, entretanto, disse ser necessário que o governo e a centro-esquerda brasileira discutam também as tipificações da segurança pública, com penas mais duras.

“E esse debate o presidente Lula já está fazendo internamente e nós queremos ampliar cada vez mais essa discussão nos estados e nos municípios”, completou. A declaração de Costa Filho se dá na esteira da repercussão de casos de agressão a mulheres em todo o país nas últimas semanas.

O presidente Lula, inclusive, tem tratado do assunto diversas vezes. No último sábado (20), Lula destacou a grave situação da violência contra as mulheres na América Latina, região que ele descreveu como a mais letal do mundo para a população feminina.

“A América Latina também ostenta o triste recorde de ser região mais letal do mundo para as mulheres. Segundo a Cepal [Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe], 11 mulheres latino-americanas são assassinadas diariamente”, afirmou Lula durante sua fala no encontro regional.

A decisão foi tomada com base em um decreto que trata das regras para a disponibilização de passaportes diplomáticos a autoridades. Segundo a norma, apenas deputados e senadores com mandato vigente têm direito ao documento.

Eduardo e Ramagem perderam o mandato na última quinta (18) por decisão da Mesa Diretora da Câmara. Os dois deixaram o Brasil e moram nos Estados Unidos há meses.

A cúpula da Câmara decidiu cassar o mandato do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por excesso de faltas.

Ramagem perdeu o mandato por ter sido condenado, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a 16 anos de prisão. A Mesa aplicou, no entanto, um entendimento de que ele ultrapassaria futuramente o limite de faltas com a permanência no exterior ou com o retorno ao Brasil, já que teria de cumprir a pena em regime fechado.

Além dos ex-deputados, a Câmara também cancelou os passaportes diplomáticos emitidos em nome das esposas e filhos de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem.

Nos ofícios enviados aos dois, a Segunda Secretaria da Casa informa que a medida já foi comunicada ao Ministério das Relações Exteriores, responsável por emitir os documentos. O órgão também solicita que os ex-parlamentares devolvam os passaportes.

Deputados moram nos EUA
Alexandre Ramagem deixou o Brasil em setembro, antes de o STF concluir o julgamento que o condenou à prisão por envolvimento na trama golpista. Segundo a Polícia Federal, ele utilizou o passaporte diplomático para entrar nos EUA.

Eduardo Bolsonaro está em território americano desde fevereiro, segundo registros da Câmara dos Deputados. Ele sinalizou, em entrevistas recentes, que também usou o passaporte diplomático para entrar no país.

De acordo com o Palácio do Planalto, o reajuste previsto para 2027 e 2027 ocasionaria aumento da despesa com pessoal em períodos posteriores ao final do terceiro mandato de Lula, o que contraria a lei de responsabilidade fiscal.

A correção contempla os vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Poder Judiciário. O texto foi aprovado pelo Senado no final de novembro.

Adicional
Lula também sancionou nesta segunda-feira (22) o adicional de qualificação dos servidores do Poder Judiciário. O benefício é destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal que tenham realizado ações de capacitação e cursos de graduação ou adquirido títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, bem como certificações profissionais.

O adicional será calculado com base em múltiplos do valor de referência nos seguintes termos:

• 5 vezes o valor de referência para título de doutor, limitado a uma única titulação;
• 3,5 vezes o valor de referência para título de mestre, limitado a uma única titulação;
• 1 vez o valor de referência para curso de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, podendo acumular até duas pós-graduações;
• 0,2 vezes o valor de referência para conjunto de ações de capacitação que totalize pelo menos 120 horas, podendo acumular até 3 conjuntos de 120 horas de ações de capacitação;
• 1 vez o valor de referência para segundo curso de graduação, limitado a 1 curso;
• 0,5 vezes o valor de referência para certificação profissional concedida por entidade certificadora, podendo acumular até duas certificações.

O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo senador Fernando Farias (MDB-AL), relator da matéria, que manteve a estrutura original – organizada em quatro livros (disposições gerais; controle e fiscalização; regimes aduaneiros; e disposições finais) – e incluiu mecanismos voltados à defesa da indústria brasileira. Entre eles, está a exigência de que produtos importados cumpram requisitos técnicos e regulatórios equivalentes aos aplicados às mercadorias nacionais, garantindo isonomia de tratamento e preservando a competitividade das empresas instaladas no país.

Para a advogada Anna Dolores Sá Malta, especialista em comércio internacional, o avanço do marco legal representa uma mudança estrutural no ambiente de negócios. “O grande mérito do projeto é equilibrar facilitação e controle. Ao mesmo tempo em que simplifica procedimentos, digitaliza processos e dá mais previsibilidade às empresas, o texto fortalece a capacidade do Estado de reagir a práticas desleais, como dumping e barreiras comerciais artificiais impostas por outros países”, avalia.

Outro ponto relevante é a vedação expressa à chamada “discriminação arbitrária” e à aplicação de regras injustificadas no comércio exterior. A nova lei exige que medidas de controle sejam baseadas em critérios técnicos e razões legítimas, como proteção sanitária, ambiental ou de segurança nacional, evitando a criação de barreiras disfarçadas ao comércio. Segundo Anna Dolores, essa diretriz é fundamental para reduzir litígios e insegurança jurídica. “Quando as regras são claras, transparentes e tecnicamente justificadas, o Brasil ganha credibilidade internacional e reduz o risco de disputas comerciais”, afirma.

No campo da fiscalização, o projeto amplia o uso de gestão de riscos, inclusive com ferramentas de inteligência artificial, e prevê mecanismos como autorregularização, canais de denúncia e a possibilidade de liberação parcial ou antecipada de mercadorias. A expectativa é tornar o controle aduaneiro mais eficiente, concentrando esforços onde há maior risco de fraude, sem travar operações regulares.

O texto também uniformiza e detalha os regimes aduaneiros especiais, trazendo maior clareza sobre benefícios fiscais e atualizando regras para setores estratégicos, como petróleo e gás natural. Há ainda dispositivos específicos para a Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio e Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), com o objetivo de reduzir conflitos jurídicos e aumentar a segurança para investidores.

Na avaliação de Anna Dolores, o novo Marco Legal do Comércio Exterior cria bases mais sólidas para a inserção do Brasil nas cadeias globais de valor. “Um comércio exterior moderno depende de regras previsíveis, processos rápidos e defesa efetiva da economia nacional. Esse projeto caminha exatamente nessa direção”, resume a especialista. Com a aprovação no Senado, a expectativa agora se volta para a tramitação na Câmara dos Deputados.