Por Everaldo Maciel
Do Poder 360
Impressiona muito a celeuma causada pela divulgação de regras aplicáveis à fiscalização de transações financeiras por meio de Pix. Vamos aos fatos. Em 17 de setembro de 2024, a Receita expediu a Instrução Normativa 2.219 que disciplina a prestação de informações sobre operações financeiras de interesse fiscal pelas pessoas jurídicas por meio das quais se efetivaram essas operações. A regra me parece consistente, constituindo uma bem elaborada atualização da prestação de informações protegidas por sigilo bancário, nos termos da Lei Complementar 105 de 2001, sancionada no governo FHC e tida como constitucional pelo STF.
Até aí, mera questão técnica. Ocorre que, neste mês de janeiro, resolveu-se dar publicidade à fiscalização das transações via Pix, que é tão somente uma das inúmeras modalidades de transação tratadas naquela instrução normativa. Não sendo, como presumo, mero diletantismo ou arroubo técnico, posso admitir que a publicidade pretendeu retirar foco da demanda por redução de gastos, para buscar o equilíbrio fiscal por meio do aumento da arrecadação –no caso, pelo enfrentamento de virtuais focos de sonegação. É só uma interpretação, ressalto.
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O tiro, entretanto, saiu pela culatra. Formou-se rapidamente uma enorme onda de desconfiança e desinformação. É claro que transações, ressalvado o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), não podem ser tributadas por falta de amparo constitucional. Constituem, quando muito, mero indício que pode pretextar a abertura de um procedimento de fiscalização, não necessariamente implicando autuação.
A desconfiança e a desinformação prosperaram na baixa credibilidade da política fiscal. Acuado pela reação, o governo decidiu-se por revogar a boa instrução normativa, por receio de elevação dos níveis de impopularidade –o que é procedente.
Repete-se a máxima de que “esperteza quando é demais engole o dono”. Consta que, quando Oswaldo Aranha (1894-1960) era ministro da Fazenda de Getúlio Vargas (1882-1954), abriu-se uma sindicância para apurar o desvio de uma pequena quantidade de dinheiro. Ao final, não se conseguiu identificar os culpados e os gastos com a sindicância superaram o valor desviado. O ministro Aranha teria encerrado o caso, com o seguinte despacho: “Quem começou esta m…?”
As pixotadas não querem parar. Reações à malsinada divulgação, que combinavam desconfiança e desinformação, provocaram a revogação da bem elaborada norma. Na 5ª feira (16.jan.2025), as pixotadas tiveram curso com a edição da MP (Medida Provisória) 1.288. Fiquei perplexo ao ler e reler a MP. É uma inconcebível peça com 5 artigos –a rigor 3, excluindo-se o 1º deles que esclarece a natureza da MP e o último que dispõe sobre sua vigência.
O art. 2º diz que constitui prática abusiva a cobrança de encargos, pelo fornecedor de bens ou serviços, nas operações com Pix. Foram e estão sendo realizadas milhões de operações via Pix, um indiscutível caso de sucesso. Alguém conhece 1 –apenas 1– caso de cobrança de encargos nesse tipo de transação? Então, por que a norma?
O art. 4º diz, resumidamente, que compete ao Banco Central administrar o Pix. Já não é assim? É fácil concluir que os arts. 2º e 4º têm por objetivo distrair o leitor. A chave da MP está no art. 3º. Transcrevo-o: “Art. 3º Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix”.
Define, inacreditavelmente, o que é tributo, conceito conhecido por qualquer iniciante e até mesmo jejunos em matéria tributária. Patético. Em seguida, afirma que não incide tributo sobre o Pix. Porventura, incidia até a edição da MP? Obviamente, a resposta é negativa. Patético, mais uma vez.
Não conheço precedente de MP recheada de obviedades, cujo único objetivo foi responder a um pronunciamento de um congressista. Esse instrumento normativo foi arremessado ao rés-do-chão. Não há nem urgência, nem relevância na edição do MP, conforme requer o art. 62 da Constituição. Existem só truísmos. A MP deveria ser devolvida pelo Congresso, com a qualificação de inepta.
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