Nesta segunda-feira, termina o prazo para que as entidades fiscalizadoras, que desenvolveram programa próprio, entreguem à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para homologação, os códigos-fonte dos programas de verificação e a chave pública correspondente. As instituições são aquelas habilitadas pelo Tribunal para a inspeção dos sistemas eleitorais a serem utilizados durante o pleito de outubro. O prazo final de entrega dos códigos-fonte consta do artigo 15 da Resolução TSE nº 23.673/2021.
Os códigos-fonte dos programas de verificação devem estar em conformidade com a especificação técnica disponível na STI do Tribunal e a chave pública correspondente deve ser aquela que será utilizada pelos representantes da instituição na Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas, que acontece em setembro, na sede do Tribunal, em Brasília (DF).
Leia maisNa ocasião, os códigos-fonte das urnas e dos sistemas eleitorais são compilados, assinados digitalmente e lacrados, procedimentos que impedem qualquer tentativa de modificação. Durante o evento, também são calculados os hashes, que são os resumos digitais de todos os programas-fonte, executáveis e arquivos dos sistemas, de assinatura digital e chaves públicas.
Entidades fiscalizadoras
Segundo a Resolução TSE nº 23.673, há 14 classes de entidades legitimadas a participar das etapas de fiscalização. São elas:partidos políticos, federações e coligações; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Ministério Público (MP); Congresso Nacional; Controladoria-Geral da União (CGU); Polícia Federal (PF); Sociedade Brasileira de Computação (SBC); Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea); Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Tribunal de Contas da União (TCU); Confederação Nacional da Indústria (CNI), demais integrantes do Sistema Indústria e entidades corporativas pertencentes ao Sistema S; instituições privadas brasileiras, sem fins lucrativos, com notória atuação em fiscalização e transparência da gestão pública; e departamentos de TI de universidades.
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