Por João Batista Rodrigues*
Sim. A crise financeira que assola os municípios pernambucanos está afetando diretamente a qualidade dos serviços prestados à população. Os municípios têm enfrentado dificuldades no pagamento dos servidores, nos investimentos essenciais e na manutenção dos serviços públicos que são vitais para o cidadão em sua própria comunidade.
A atual crise é distinta e resulta de diversos fatores que afetaram as finanças locais. Um desses fatores é o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – que desempenha um papel fundamental na arrecadação municipal, contribuindo para o crescimento nos exercícios de 2021 e 2022.
Leia maisContudo, a situação mudou com a aprovação das Leis Complementares Federais 192 e 194 em 2022, que limitaram a cobrança do ICMS sobre itens como combustíveis e energia, resultando em perdas significativas para os municípios. Somente no estado de Pernambuco, os municípios perderam R$ 750 milhões de sua cota-parte, de acordo com os cálculos divulgados pelo Secretário de Planejamento do Estado, Fabricio Marques.
Para quem tem poucos recursos, essa quantia é significativa.
Além disso, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é uma das principais fontes de receita municipal, também enfrenta desafios no ano de 2023. O crescimento que vinha sendo observado em exercícios anteriores não se repetiu, resultando em uma queda de 0,23% quando consideramos os efeitos da inflação. Esse declínio é preocupante por si só, mas o que mais tem alarmado os prefeitos e prefeitas são as quedas negativas ainda mais acentuadas nas parcelas do fundo referentes ao primeiro decênio de julho e agosto, que chegaram a cerca de 34% e 24%, respectivamente. A parcela referente ao dia 10 corresponde ao maior dos três repasses mensais (10-20-30), o que agrava a apreensão dos gestores municipais.
Os prefeitos e prefeitas compreendem que protestar contra a redução de impostos não é a solução, contudo, mais de cem deles se reuniram na Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), sob a liderança de Marcia Conrado, prefeita de Serra Talhada, e Marcelo Gouveia, prefeito de Paudalho, para solicitar aos deputados federais e estaduais uma compensação para essas perdas.
Na referida reunião, também foi ressaltado que a diminuição do IPVA – imposto no qual os municípios detêm 50% da arrecadação – anunciada pela Governadora Raquel Lyra, também poderá afetar negativamente as finanças municipais, adicionando mais um motivo de preocupação e necessidade de soluções.
Nesse contexto, as propostas apresentadas às bancadas Federal e Estadual se mostram justas e cruciais. Entre elas, destaca-se o aumento de 1,5% no FPM no mês de março de cada ano (PEC 25/2022), compensação das perdas ocorridas no ICMS e a redução da contribuição patronal do INSS.
A crise financeira nos municípios é uma realidade que não pode ser ignorada, visto que não se trata de queixas costumeiras. As medidas propostas visam proporcionar um fôlego necessário aos gestores municipais para continuarem desempenhando seu papel fundamental no bem-estar da população. Afinal, é no município que o cidadão mais precisa do Estado.
*Advogado, ex-Prefeito de Triunfo, Secretário da Comissão de Direito Municipal da OAB/PE e ex-Presidente da União dos Vereadores de Pernambuco – UVP.
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