De acordo com o comandante, o empenho do presidente na defesa da Escola de Sargentos de Pernambuco é digno de reconhecimento e, entre outras ações, fundamenta a honraria a Álvaro Porto. “Quero dar as boas-vindas ao Comando Militar do Nordeste, ao Forte Guararapes, e dizer da nossa grande alegria de ter a oportunidade de fazer esta homenagem e, passando às vossas mãos, o diploma de colaborador emérito do Exército Brasileiro”, disse.

Ao discursar, Porto ressaltou que o reconhecimento do CMNE é motivo de satisfação e também indicativo de que seu trabalho tem trilhado bons caminhos. No entanto, acrescentou que a homenagem precisaria ser compartilhada com os outros 48 deputados e deputadas da Alepe. “Cada parlamentar, a seu modo, tem se comprometido com as relevantes causas do Exército. A contribuição mais recente e mais evidente tem sido a mobilização em favor da valiosa Escola de Sargentos de Pernambuco”, disse.

As promessas de valorização e do chamado “maior investimento da história em segurança pública” se transformaram em silêncio, propaganda e maquiagem de números. Em três anos de gestão, a governadora Raquel Lyra não cumpriu nenhum dos compromissos assumidos com os policiais civis.

Enquanto o governo foge do diálogo, os profissionais seguem pagando para trabalhar, enfrentando delegacias sem estrutura, baixos salários e ausência de condições dignas para exercer suas funções.

Diante desse cenário de descaso, o SINPOL iniciou uma série de plenárias descentralizadas em todo o Estado para ouvir a categoria. Caso o governo mantenha o silêncio e siga sem apresentar respostas concretas, será deflagrada, a partir de dezembro, a Operação “Cumpra-se a Lei”.

A Operação Cumpra-se a Lei consiste na adoção, pelos policiais civis, do cumprimento rigoroso e literal de todas as normas legais e procedimentos da atividade policial, sem qualquer auto sacrifício ou flexibilização.

Trata-se de uma forma legal e legítima de mobilização, coordenada pelo SINPOL, para cobrar do Governo do Estado o respeito aos direitos dos policiais civis e o cumprimento dos compromissos firmados.

Outras ações, incluindo uma possível greve, não estão descartadas para janeiro ou fevereiro. Sem valorização, sem diálogo, sem estrutura e sem verdade, não há segurança pública. SINPOL, pela dignidade, pelo respeito e pela valorização dos Policiais Civis de Pernambuco.

Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (SINPOL-PE)

O certame foi regido por um edital de dezembro de 2021, ainda no governo Paulo Câmara (PSB), que inicialmente previa 200 vagas. No entanto, o número de cargos efetivos da Polícia Penal de Pernambuco foi ampliado para 4 mil pela Lei 506/2022, em caráter permanente, com previsão de 3.500 vagas para homens e 500 para mulheres. No mesmo ano, todos os 1.300 aprovados naquele concurso foram convocados para o curso de formação, concluído há mais de dois anos. Em junho de 2025 o concurso foi prorrogado por mais dois anos.

Entre os principais argumentos das ações judiciais, destaca-se a violação da ordem de classificação por parte do Estado. Conforme relatam os candidatos, o governo teria nomeado candidatas do sexo feminino com classificação geral inferior, desrespeitando a proporção prevista no edital de 175 vagas para homens e 14 para mulheres.

A defesa dos autores aponta que, ao nomear todas as 161 mulheres aprovadas, sem convocar os homens classificados antes delas, o Estado teria quebrado a isonomia do certame e demonstrado, de forma inequívoca, a necessidade de novos servidores.

Em uma das ações, os advogados argumentam que o comportamento do Poder Público revela a existência de vagas e a necessidade de provimento, o que transforma a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784 de Repercussão Geral. Também são citados precedentes do STJ e do próprio TJPE, esse último reconhecendo a preterição e determinando a nomeação de um candidato na Polícia Penal.

Além da nomeação imediata, algumas ações pedem indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que a demora e a preterição arbitrária causaram prejuízos financeiros e emocionais aos concursados. O valor das causas varia, mas gira em torno de R$ 120 mil por ação, com pedidos de ressarcimento pelos salários não recebidos e compensação por danos morais.

Durante entrevista recente, a governadora Raquel Lyra (PSD) reafirmou que vai realizar a convocação dos 632 aprovados que concluíram o curso de formação.

Apesar da garantia pública, o número crescente de ações mostra que a incerteza jurídica permanece. Candidatos relatam frustração e buscam na Justiça a efetivação de um direito que consideram já consolidado. Enquanto o governo não apresenta um calendário oficial de nomeações, o tema segue como foco de pressão judicial sobre o Executivo estadual.