O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (31) o empenho das chamadas “emendas de comissão” para que o governo federal consiga cumprir o piso constitucional dos gastos mínimos em saúde.
A Advocacia-Geral da União (AGU) indicou em parecer ao STF que seriam precisos R$ 2,1 bilhões adicionais para que o governo federal conseguisse cumprir o piso constitucional em saúde em 2024, R$ 370 milhões desse montante relativas às emendas de comissões.
“Vale realçar que esse fato mostra uma preocupante dependência de gastos vinculados a emendas parlamentares, que – por sua configuração atual – não se articulam com ações planejadas nas instâncias de direção do SUS. Ao contrário, tem prevalecido nas emendas o caráter fragmentário, inclusive sem levar em conta indicadores sanitários objetivos, além dos terríveis casos de improbidade já identificados ou ainda em investigação”, afirmou Dino.
Além disso, o ministro estabeleceu um prazo para que as comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e do Senado Federal informem quem são os parlamentares que indicaram as emendas. Caso isso não seja feito até 31 de março de 2025, as emendas poderão sofrer “anulação imediata e automática”. Flávio Dino também decidiu que até a aprovação dos nomes dos deputados e senadores que indicaram as emendas, não poderá haver nenhum ato subsequente de execução dos valores além do empenho.
MDB de Pernambuco promete buscar à Justiça após Waldemar Borges ter filiação suspensa
Por Larissa Rodrigues – repórter do Blog
O MDB de Pernambuco vai lutar na Justiça para, segundo nota enviada pelo partido, “restabelecer seu direito legítimo de fortalecer suas fileiras, em consonância com a linha política vitoriosa na Convenção Estadual”.
O clima dentro da legenda está em uma fase difícil desde que o atual presidente estadual, Raul Henry, e o deputado Jarbas Filho, disputaram presidência, em maio deste ano. As trocas públicas de acusações deixaram feridas abertas até hoje.
O último episódio que movimentou os bastidores da legenda foi a decisão do juiz Cézar Santos da Silva. Ele concedeu uma tutela de urgência solicitada pelo diretório municipal do MDB em Gravatá, para suspender a filiação do deputado estadual Waldemar Borges, ex-PSB, ao partido.
No texto, o juiz considerou que a filiação deveria ter sido feita pelo diretório municipal e não pela estadual da legenda. A direção estadual do MDB reagiu e disse que viu o fato “com estranheza”.
A legenda destacou, em nota, que em duas decisões anteriores, em primeira e segunda instâncias, a Justiça reconheceu a legitimidade e a regularidade da filiação de Borges – “uma delas, inclusive, proferida pelo mesmo magistrado que agora adota entendimento oposto à sua deliberação anterior”, diz o texto.
A medida foi vista como um impedimento “injustificável” do crescimento do partido, por meio de ações judiciais. “É deplorável querer barrar, sem nenhum motivo plausível, a filiação de um parlamentar com trajetória exemplar, marcada pela coerência, integridade e espírito público, desde sua participação na resistência democrática, como militante da nossa legenda”, informa a nota do MDB.
Metanol em PE – O deputado estadual Antônio Coelho (União Brasil) apresentou, na Assembleia Legislativa (Alepe), o Projeto de Lei nº 3387/2025, que estabelece normas rígidas para prevenir e combater o uso de metanol em bebidas alcoólicas em Pernambuco. A proposta surge diante de casos recentes de intoxicação no país, alguns com mortes confirmadas, provocados pelo consumo de bebidas adulteradas com a substância química, que é altamente tóxica e potencialmente letal. O texto também proíbe a utilização e a venda fracionada e direta de metanol ao consumidor, restringindo sua comercialização apenas a empresas com fins industriais, laboratoriais ou acadêmicos, mediante controle da Vigilância Sanitária.
“Raquelou” – Esta coluna tomou conhecimento de que, em meados de setembro deste ano, houve uma reunião entre a governadora Raquel Lyra (PSD) e os titulares das secretarias da Fazenda, Administração, Planejamento e Controladoria do Estado. No encontro, os secretários teriam reclamado de que Pernambuco estaria com problemas de arrecadação. A governadora já havia sido alertada sobre o problema no início do ano. O desfecho da reunião, segundo nossas fontes, teria sido um festival de gritos da gestora. “Ela Raquelou”, disseram.
TCE questiona contrato – Outro contrato da Companhia Estatal de Habitação (Cehab), que tem tocado as obras estratégicas da governadora Raquel Lyra (PSD), foi questionado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Desta vez, o TCE apontou suposto “sobrepreço relevante” no valor do contrato. A decisão foi para suspender os pagamentos do contrato da Cehab para construção do habitacional Frei Caneca, em Santo Amaro, no Recife. A obra é considerada estratégica pela governadora, para apresentar ações na capital visando as eleições de 2026.
Despedida 1 – O ex-secretário da Fazenda, Wilson de Paula, foi recebido por um grupo de deputados, esta semana, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Ele foi à Casa em visita de cortesia para agradecer aos deputados pela boa relação com os parlamentares, durante sua passagem pelo Poder Executivo, e se despedir. Na ocasião, os deputados também agradeceram ao ex-secretário pela forma cordial com a qual Wilson de Paula sempre tratou a Alepe.
Despedida 2 – Disseram que ele nunca se negou a fornecer informações solicitadas e sempre manteve o respeito com a Assembleia, além de ser muito educado e gentil, o que teria provocado até a ciumeira da Secretaria da Casa Civil. Circula nos corredores da Alepe que o titular da Casa Civil, Túlio Vilaça, não tem a mesma inserção na Casa que tinha Wilson de Paula. Um dos motivos seria a falta de firmeza em cumprir os compromissos com os parlamentares.
CURTAS
O CHEFE CIDADÃO DE PETROLINA – O titular deste blog será cidadão de Petrolina, no Sertão. Reunidos no gabinete do presidente da Câmara de Vereadores, Osório Siqueira (RP), 21 dos 23 vereadores de Petrolina surpreenderam o chefe com o anúncio, na manhã de ontem (2). O requerimento é de iniciativa do vereador Ronaldo Cancão (RP) e deve ser votado e aprovado na próxima semana.
MOÇÃO DE APLAUSOS E PRESENTE – Os vereadores também comunicaram ao chefe a aprovação de uma moção de aplausos pelo livro ‘Os Leões do Norte’, lançado ontem na Fundação Nilo Coelho, em Petrolina. Ainda teve espaço para presente. O chefe ganhou duas caixas de manga tipo exportação, do vereador Rogério Passos (UB). A fruta é o carro-chefe nos perímetros irrigados do São Francisco, disputadíssima no mercado americano.
CABO DANDO EXEMPLO – Quem trafegar à noite pela PE-60, no Cabo de Santo Agostinho, no Grande Recife, vai perceber que o Portal do Sol ganhou a cor rosa. A iluminação especial faz referência ao Outubro Rosa, campanha mundial de conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama.
Perguntar não ofende: O clima no MDB de Pernambuco vai ficar azedo até a abertura da janela partidária, em 2026?
A família Coelho reverenciou o ex-governador Nilo Coelho no lançamento de ‘Os Leões do Norte’, há pouco, em Petrolina, em ato marcado por muita emoção, no auditório da Fundação Nilo Coelho, que ficou repleto de familiares do ex-governador. Uma das presenças mais marcantes foi a do ex-prefeito de Petrolina e irmão de Nilo Coelho, Augusto Coelho, que fez questão de participar do evento e falar sobre o legado deixado por seu irmão para Pernambuco.
Augusto Coelho, ex-prefeito de Petrolina e irmão de Nilo Coelho.
Também marcaram presença o prefeito de Petrolina, Simão Durando (UB); o vice-prefeito Ricardo Coelho (UB); o ex-senador Fernando Bezerra Coelho; o neto do ex-governador Paulo Guerra, Henrique Guerra; e os vereadores Ronaldo Cancão (Republicanos), Manoel da ACOSAP (UB) e Rosarinha Coelho (UB). O lançamento foi ainda prestigiado por alunos da Escola de Música Dr. Geraldo Coelho e da Orquestra Novos Talentos.
A presença de Augusto Coelho, que chegou ao recinto na companhia de filhos e netos, foi comemorada por todos os presentes. Ele ficou tão emocionado que fez um discurso de improviso para destacar o legado do irmão, o grande responsável pela indução do desenvolvimento da região.
Público presente no lançamento na Fundação Nilo Coelho
Já o ex-senador Fernando Bezerra, orador de mão cheia, falou de um Nilo apaixonado pela sua Petrolina, pelo seu Rio São Francisco e pela sua gente. “Ele nos deixou um grande legado, o legado do pertencimento. Ninguém nunca amou tanto Petrolina e sua gente como Nilo”, disse, para em seguida falar das grandes obras do tio na sua gestão como governador.
Fernando Bezerra Coelho, ex-senador e sobrinho de Nilo Coelho.
“Ele governou de costas para o litoral, honrou o Sertão e sua gente”, disse Fernando Bezerra. Ele contou que, ao longo da semana, se preocupou em reler os discursos de Nilo, especialmente quando ele, presidente do Congresso Nacional, entrou para a história com esta célebre frase: “Não sou presidente do Congresso do PDS. Sou presidente do Congresso do Brasil”. Pouco dias após esta frase, Nilo morreu de um infarto fulminante aos 66 anos.
‘Os Leões do Norte’ reúne 22 minibiografias de ex-governadores de Pernambuco (1930–2022), fruto de ampla pesquisa jornalística e historiográfica. A obra preserva a memória política e institucional do Estado e destaca Pernambuco como berço de grandes lideranças. O projeto conta com design gráfico, capa e caricaturas de Samuca Andrade, além de ilustrações de Greg, fomentando o debate sobre legados, contradições e impactos de gestão.
Público presente no lançamento na Fundação Nilo Coelho.
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O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) usou o X (antigo Twitter) para ameaçar as eleições presidenciais de 2026. Segundo ele, “sem anistia, não haverá eleições em 2026”, em referência ao Projeto de Lei da Anistia, que busca beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. As informações são do portal Estadão.
O ex-mandatário foi condenado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) por liderar uma trama golpista e tentar abolir o Estado Democrático de Direito, além de contemplar envolvidos nos atos que resultaram na destruição das sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro.
“A anistia é o mínimo, a defesa tolerável da democracia. Querer flexibilizar a anistia soa como suavizar a vida de ditadores, que só respeitam o que temem. Sem anistia, não haverá eleição em 2026”, disse Eduardo Bolsonaro.
O filho do ex-presidente já havia defendido em outras ocasiões a anistia ampla, total e irrestrita, embora a ideia do relator do projeto de lei que agora vem sendo chamado de PL da Dosimetria, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), busque apenas reduzir as penas, e não garantir liberdade plena.
Eduardo Bolsonaro vive nos Estados Unidos desde fevereiro deste ano. Inicialmente, justificou a viagem alegando motivos de saúde. No entanto, com o fim do período de licença parlamentar, passou a acumular uma série de faltas nas sessões da Câmara.
Além disso, Eduardo e o blogueiro Paulo Figueiredo Filho são alvo de uma investigação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Na denúncia encaminhada ao Supremo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que ambos articularam “sucessivas e continuadas” tentativas de interferir no julgamento da ação penal da trama golpista.
Se condenados, Eduardo e Figueiredo podem pegar até 6 anos e 8 meses de prisão, caso recebam a pena máxima pelo crime de coação no curso do processo, agravado pela continuidade delitiva.
O presidente do Progressistas, senador Ciro Nogueira (PI), afirmou, hoje, ao portal G1, que deu até terça-feira (7) para que o ministro dos Esportes, André Fufuca (PP-MA), peça demissão do cargo. Ao questioná-lo sobre qual punição o ministro teria se não deixasse o posto, o senador afirmou. “Vai sair, vai sair.”
No início de setembro, a federação partidária formada pelo União Brasil e pelo PP anunciou que filiados aos partidos deveriam deixar cargos no governo do Lula. O comunicado afirmava que “em caso de descumprimento desta determinação, se dirigentes desta Federação em seus estados, haverá o afastamento em ato contínuo. Se a permanência persistir, serão adotadas as punições disciplinares previstas no Estatuto”.
Apesar de Ciro Nogueira insistir que Fufuca vai sair do cargo, a GloboNews apurou que correligionários do ministro no partido avaliam que Fufuca tem dito que gostaria de permanecer no governo. Umas das alternativas em estudo para ele continuar na função seria a punição apenas pela perda do comando da federação do PP-União no Maranhão.
Nesse caso, o partido daria o comando estadual pro deputado Pedro Lucas, que é do União. Reservadamente há uma avaliação de que se Fufuca perdesse o comando do partido no estado, poderia impactar na força que ele teria para conseguir uma vaga no Senado no ano que vem. Mas sem apoio de Lula, o impacto poderia ser maior.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) incluiu o vereador do Recife Gilson Machado Filho (PL) na lista de pessoas que pediram autorização ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para realizar visitas em sua residência. O requerimento foi formalizado, hoje, pelos advogados de Bolsonaro.
Alinhado desde o início da sua trajetória ao projeto político de Bolsonaro, Gilson Filho tem sido uma das vozes mais firmes em defesa do ex-presidente. Para o parlamentar, Bolsonaro é não apenas um líder, mas também a principal referência responsável por sua entrada na vida pública.
“Eu tenho que ser grato ao presidente Jair Messias Bolsonaro. Ele acreditou em mim, disse que eu deveria entrar na política, que a política precisava de mais homens de bem e que, se eu não entrasse, talvez outro entraria, alguém que não tem os ideais de Deus, pátria, família e liberdade”, declarou o vereador.
Quem trafegar à noite pela PE-60, no Cabo de Santo Agostinho, vai perceber que o Portal do Sol ganhou a cor rosa. A iluminação especial faz referência ao Outubro Rosa, campanha mundial de conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama. O arco é um importante símbolo turístico que conecta o município às praias do litoral sul do estado.
Havia quatro anos que o Portal do Sol não recebia manutenção. A atual intervenção devolveu a beleza ao monumento, reforçando também seu valor turístico e cultural. A revitalização era elemento que faltava na PE-60, após a renovação feita pela Prefeitura de toda sinalização, incluindo às vias locais.
O arco de ferro teve partes restauradas, ganhou nova pintura e iluminação. As cores serão alteradas até o fim do ano, de acordo com as campanhas que serão realizadas pela Secretaria de Saúde – Novembro Azul e Dezembro Laranja. “O Portal do Sol é como a porta de entrada da nossa cidade e precisava dessa atenção especial. Além de valorizar o Cabo e nosso potencial turístico, estamos aproveitando para usar esse espaço em campanhas que levam conscientização e cuidado com a saúde da população”, disse o prefeito Lula Cabral.
A aprovação do projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, aprovado ontem na Câmara, foi “o primeiro passo para que nós iniciemos a discussão verdadeira da reforma da renda” no país. A avaliação é do deputado e ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que foi o relator da proposta na Casa.
Em entrevista a GloboNews, Lira rebateu a análise de que a votação da matéria, que teve aprovação unânime, foi uma tentativa de reverter o desgaste gerado pela “PEC da Blindagem”. Segundo ele, o cronograma já estava definido há meses e foi mantido com “serenidade” pelo atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), apesar do “ambiente que não estava tão tranquilo na Casa”.
“A gente pode tratar esse assunto como um projeto que tira da gaveta hoje para botar na pauta amanhã. A gente pode chamar de ‘PL do oportunismo'”, disse. Segundo Lira, o cronograma foi definido meses antes: o relatório foi aprovado em comissão especial em julho, e a votação em plenário já estava prevista para o final de setembro, tendo ocorrido no dia 1º de outubro.
Após os recentes casos de intoxicação por bebidas adulteradas em Pernambuco e em outros estados do país, o deputado estadual Romero Albuquerque (UB) apresentou, hoje, na Assembleia Legislativa de Pernambuco, o Projeto de Lei Ordinária nº 003395/2025, que torna obrigatória a inclusão de QR Code por lote em todas as embalagens de bebidas alcoólicas comercializadas no estado.
A medida busca garantir a rastreabilidade dos produtos e possibilitar ao consumidor verificar a autenticidade da bebida no momento da compra. O código levará a uma plataforma oficial de consulta, com informações sobre fabricante, lote, validade e situação de regularidade da empresa.
Segundo Romero, a proposta é uma resposta direta às denúncias e ocorrências envolvendo bebidas falsificadas, que já provocaram casos graves de intoxicação por metanol em Pernambuco e em outros estados.
“Nos últimos dias, tivemos episódios trágicos envolvendo bebidas adulteradas no Brasil, inclusive aqui em Pernambuco. Esse projeto é uma forma de proteger a população e coibir a ação de criminosos que colocam em risco a vida das pessoas. Somos os primeiros no Estado a tratar desse tema de forma legislativa. Além disso, encaminhamos um Projeto de Lei Ordinária, para que sejam notificados, obrigatoriamente, à Polícia Civil os casos de internação ou óbito decorrente de intoxicação por metanol, no âmbito do Estado de Pernambuco, afirmou o deputado.
Além do QR Code, o texto também prevê que as empresas mantenham cadastros atualizados junto ao governo estadual, garantam a correta vinculação do código ao lote e forneçam orientações aos pontos de venda sobre a checagem da autenticidade. O descumprimento poderá resultar em multas de até R$ 10 mil por lote irregular, além de suspensão da comercialização.
O projeto também abre espaço para que o sistema de rastreabilidade utilize tecnologias adicionais de segurança, como selos holográficos e QR Codes criptografados, dificultando clonagens ou adulterações. Caso seja aprovado, o texto prevê um prazo de 90 dias para entrar em vigor, após regulamentação do Executivo.
O deputado estadual Antonio Coelho (União Brasil) apresentou, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 3387/2025, que estabelece normas rígidas para prevenir e combater o uso de metanol em bebidas alcoólicas em Pernambuco. A proposta surge diante de casos recentes de intoxicação no país, alguns com mortes confirmadas, provocados pelo consumo de bebidas adulteradas com a substância química, que é altamente tóxica e potencialmente letal.
O texto também proíbe a utilização e a venda fracionada e direta de metanol ao consumidor, restringindo sua comercialização apenas a empresas com fins industriais, laboratoriais ou acadêmicos, mediante controle da Vigilância Sanitária.
As empresas que manipularem o produto deverão se cadastrar junto à vigilância sanitária estadual e manter atualizado um Livro de Registro e Controle de Metanol, em sistema eletrônico validado pelo Poder Executivo. Também será exigido dados sobre aquisição, estoque, transporte e destinação do metanol.
Fabricantes e comerciantes de bebidas alcoólicas terão a obrigação de submeter seus lotes a testes laboratoriais que comprovem a ausência de metanol, bem como apresentar laudos técnicos sempre que solicitados pelos órgãos de fiscalização.
“O presente projeto objetiva proteger a saúde e a vida da população pernambucana diante do risco representado pela adulteração de bebidas alcoólicas com metanol, uma substância imprópria para o consumo humano”, defendeu o deputado Antonio Coelho, na justificativa da proposta.
Em outra frente, o projeto impõe às unidades de saúde públicas e privadas também ficarão obrigadas a notificar casos de intoxicação à Secretaria Estadual de Saúde, reforçando a capacidade de rastreamento e resposta rápida do Estado.
O descumprimento da nova legislação poderá resultar em multas, apreensão de produtos, interdição de estabelecimentos e cassação de alvarás, além de comunicação ao Ministério Público em casos de crime contra a saúde pública. A urgência da iniciativa foi reforçada diante de episódios recentes de adulteração no estado de São Paulo assim como em Pernambuco.
A proposta ainda prevê campanhas permanentes de conscientização sobre os riscos do consumo de bebidas de origem duvidosa. A lei entrará em vigor na data de sua publicação, com prazo de 90 dias para regulamentação pelo Executivo.
Segundo Antonio Coelho, a proposta é uma medida preventiva e de proteção à saúde dos pernambucanos. Ele destacou que, apesar de haver normas federais, faltava uma legislação estadual robusta, o que deixava espaço para redes criminosas. “Com a aprovação do projeto, Pernambuco passa a ter uma lei específica para enfrentar a adulteração de bebidas com metanol, prática que já causou várias mortes no Brasil”, sublinhou o autor do projeto.
A obra da Adutora do Agreste alcançou uma etapa decisiva, hoje, em Caruaru, no Agreste de Pernambuco. A Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) concluiu a travessia de nove tubulações de grande porte sob o km 126 da BR-232, por meio de uma estrutura metálica conhecida como ARMCO – um túnel construído especialmente para dar passagem ao empreendimento. Foram instalados 63 metros de tubos com 1.200 milímetros de diâmetro, capazes de transportar quase 1.500 litros de água por segundo do Rio São Francisco para o atendimento de Caruaru e outros 13 municípios do Agreste.
As atividades tiveram início no último dia 30 de setembro e, pela complexidade, exigiram planejamento minucioso. “São serviços de alta complexidade, desenvolvidos para que tudo fosse executado dentro do previsto. Vencemos mais um desafio importante”, destacou o gerente da obra, Lucíolo Ferraz. Segundo ele, a intervenção seguiu todas as normas estabelecidas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para passagens de estruturas sob rodovias. Com a conclusão desta fase, a obra entra na reta final para os testes que irão ampliar a oferta de água, inicialmente para Caruaru e Bezerros.
Paralelamente, equipes atuam em diferentes pontos da Adutora. Em Bezerros, após o distrito de Encruzilhada de São João, foi erguida uma Torre Piezométrica, dispositivo que protege e regula a pressão do sistema. No local, segue em andamento a montagem do sistema hidráulico que fará a interligação com a adutora. A Estação de Tratamento de Água (ETA) de Bezerros também passa por adequações para receber as águas do São Francisco. A previsão é que todas as intervenções no trecho Caruaru-Bezerros sejam concluídas até novembro de 2025, quando começarão os testes de operação.
Trecho Caruaru-Santa Cruz do Capibaribe
Outra frente importante é o Lote 4B, que liga Caruaru a Santa Cruz do Capibaribe, passando por Toritama. O trecho envolve a implantação de 66 quilômetros de tubulações, dos quais 63 já foram executados. A estimativa é que parte do sistema entre em testes no início de 2026.
Esse segmento será interligado à Adutora do Alto Capibaribe, inaugurada em dezembro de 2024, assegurando o abastecimento de municípios hoje dependentes exclusivamente da barragem de Jucazinho, via Tramo Norte: Frei Miguelinho, Santa Maria do Cambucá, Vertentes, Vertente do Lério e Toritama, além de Taquaritinga do Norte, que também será contemplada pelo projeto.
O Ministério da Saúde confirmou, há pouco, que o Distrito Federal registrou o primeiro caso confirmado de intoxicação por metanol. Segundo o ministro Alexandre Padilha, este é o 12º caso confirmado no país relacionado à substância. O nome do paciente intoxicado não foi divulgado.
Padilha disse que a confirmação ainda não foi informada oficialmente pelo governo do Distrito Federal. O ministério, no entanto, recebeu a informação de que a presença de metanol foi confirmada em exames hospitalares.
“Nossa equipe está acompanhando desde o início, a internação. E esse caso, nós temos a confirmação que foi detectada a presença do metanol no exame deste paciente que está internado”, disse Padilha.
“A gente já pode afirmar que, pelo acompanhamento que o ministério faz. Nossa equipe está acompanhando a internação, nossa equipe tem profissionais que acompanham inclusive tecnicamente a internação. Então, a gente já pode colocar que são 12 confirmados”, seguiu.
Rapper internado
Mais cedo nesta quinta, o rapper Hungria, de 34 anos, foi internado no hospital particular DF Star, em Brasília, com sintomas similares aos de intoxicação por metanol.
Segundo o primeiro boletim médico, o cantor deu entrada no hospital com dor de cabeça, náuseas, vômitos, visão turva e acidose metabólica – quando o corpo produz muito ácido e não consegue eliminar pelos rins.
O caso é tratado pelo hospital como “suspeita de ingestão de bebida adulterada”. No início da tarde, Hungria foi transferido para um leito de UTI no hospital para fazer uma sessão de hemodiálise.
Segundo a assessoria do rapper, o procedimento – uma filtragem do sangue fora do corpo, em uma máquina – seria feito por precaução, conforme orientação médica.
Às vésperas do impeachment de Dilma Rousseff, Brasília se tornava o epicentro de uma movimentação intensa de lobistas. A saída da presidente, conhecida por sua rigidez ética e a ascensão de Michel Temer, mais flexível aos interesses do mercado, criaram o ambiente ideal para negociações obscuras. Foi nesse contexto que, em dezembro de 2016, se consumou um dos golpes mais silenciosos e letais contra a saúde pública e a arrecadação fiscal: a extinção do Sicobe, sistema de controle da produção de bebidas.
A decisão, tomada por Henrique Meirelles, então Ministro da Fazenda, e Jorge Rachid, Secretário da Receita Federal, abriu caminho para a proliferação de bebidas falsificadas – muitas delas com substâncias tóxicas – e para a evasão bilionária de tributos. Hoje, quase uma década depois, começam a surgir os primeiros casos de mortes diretamente ligadas ao consumo dessas bebidas adulteradas.
Implantado em 2008, o Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas) era uma tecnologia de rastreamento em tempo real. Cada fabricante era obrigado a instalar equipamentos homologados que registravam digitalmente cada garrafa ou lata produzida. Os dados eram enviados diretamente à Receita Federal.
Era, portanto, uma ferramenta eficaz contra sonegação e adulteração – inclusive contra o uso de substâncias perigosas como o metanol. Mas, por conta de seu custo, era também um fator de concentração de mercado, já que inacessível para empresas menores.
O lobby contra o controle
Os grandes fabricantes alegavam que o sistema gerava custos operacionais elevados e criava dependência da empresa suíça SICPA, responsável pelos equipamentos. Jorge Rachid comprou esse discurso e defendeu que a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) seria suficiente para rastrear a produção.
Por outro lado, a necessidade de adquirir o equipamento acabava restringindo o mercado para as pequenas empresas. Acabava sendo um fator de concentração.
O argumento oficial era que o “controle digital moderno”, baseado em Big Data tributário, substituiria os sensores físicos. Mas havia um problema evidente: o novo sistema dependia exclusivamente das informações declaradas pelas empresas – abrindo espaço para subdeclarações e fraudes.
O desmonte e suas consequências
O Tribunal de Contas da União chegou a questionar a contratação da SICPA sem licitação. Embora o problema fosse corrigível, serviu de pretexto para a extinção do Sicobe.
O resultado foi imediato:
Explosão do mercado informal de bebidas;
Aumento expressivo da evasão fiscal;
Retorno da sonegação a níveis pré-2008.
Segundo o ETCO (Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial), até 30% do mercado de bebidas voltou à informalidade em alguns segmentos. A União passou a perder bilhões de reais por ano em tributos.
O avanço do comércio ilegal de bebidas acabou prejudicando as pequenas e médias empresas formalizadas, atacadas por cima pelo poder de cartel das grandes, e na base pelo comércio de bebida falsificada.
A cronologia da evasão
Antes de 2008: evasão no setor de bebidas girava em torno de 35%;
Com o Sicobe (2008–2016): caiu para cerca de 10%;
Após a extinção (2016–2025): voltou a subir, chegando a quase 30%.
Agora, além da perda fiscal e da concorrência desleal, começam a surgir os casos de mortes causadas por bebidas adulteradas – consequência direta da desregulamentação promovida por Meirelles e Rachid.
Um crime de Estado?
Especialistas em segurança pública e tributária poderiam perfeitamente classificar o episódio como um possível crime de Estado. Afinal, por trás da decisão técnica, havia um lobby poderoso influenciando políticas públicas.
A Receita alega que o Sicobe atuava apenas em bebidas não destiladas, o que não explicaria a epidemia de metanol.
