Deputado reforça atualização no Estatuto do Idoso para proteger aposentados

O deputado federal Ossesio Silva (Republicanos) relatou, ontem, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, o Projeto de Lei 3191/2025 que visa alterar a Lei n.º 10.741/23 (Estatuto da Pessoa Idosa), para tornar crime a fraude e apropriações ilícitas de recursos da seguridade social da pessoa idosa.

O texto, proposto pelo deputado federal General Girão (PL/RN), também prevê a classificação, como crime hediondo, os descontos irregulares promovidos por instituições que realizam empréstimos consignados. “A proposição é oportuna, relevante e responde a uma realidade que vitima pessoas idosas frequentemente, e, em condições de maior vulnerabilidade, em todo o Brasil. Este tema está diretamente ligado à dignidade, ao respeito, à autonomia e ao direito do cidadão que depende dos recursos previdenciários e assistenciais”, disse Ossesio.

Em sua análise, o parlamentar reforçou que é possível transformar e ampliar as referidas condutas criminosas como hediondas. “Para isso, é preciso alterar a Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) para incluir ou reconhecer como hediondo a fraude (estelionato) por meio eletrônico quando cometido contra a pessoa idosa ou vulnerável”, concluiu.

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O Governo do Estado anunciou, há pouco, a mudança no comando da Secretaria da Fazenda. O auditor fiscal Flávio Martins Sodré da Mota será o novo titular da Pasta, que terá nomeação publicada no Diário Oficial do Estado amanhã.

“Agradeço a Wilson de Paula pela sua contribuição à frente da Secretaria da Fazenda desde o início da nossa gestão e dou boas-vindas a Flávio nesta nova missão”, destacou a governadora Raquel Lyra.

Flávio Martins Sodré da Mota é coordenador do Tesouro Estadual desde 2023. É engenheiro eletrônico, graduado pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) em 1992, ano em que foi nomeado auditor fiscal da Fazenda estadual. Também exerceu as funções de diretor de Planejamento e Controle da Ação Fiscal.

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Estudantes da Escola de Referência em Ensino Médio (EREM) Monsenhor Antônio de Pádua Santos divulgaram uma nota oficial informando que irão paralisar as aulas, hoje, em protesto contra a qualidade da merenda escolar. Segundo os alunos, há mais de um mês a instituição enfrenta problemas relacionados à alimentação, após a mudança no modelo de fornecimento.

Antes terceirizado, o serviço passou a ser realizado diretamente pelo Governo do Estado, o que, de acordo com os estudantes, resultou em retrocessos. Eles relatam baixa variedade, porções insuficientes e falta de cardápio balanceado, além de problemas estruturais, como a ausência de materiais adequados para o preparo das refeições. As informações são do blog Afogados Conectado.

No comunicado, os discentes afirmam que a mobilização é exclusiva da comunidade estudantil e não envolve a direção da escola. “A merenda escolar é essencial para a permanência, o bem-estar e o rendimento acadêmico de todos”, destaca o texto.

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O empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, depõe na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes em aposentadorias e benefícios pagos pela Previdência Social hoje, a partir das 9h. As informações são do portal Estadão.

Careca está preso desde 12 de setembro, após operação da Polícia Federal (PF) autorizada pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, ele se recusou a prestar depoimento à CPMI. A investigação da PF aponta o Careca do INSS como um dos mentores do esquema de descontos indevidos nas aposentadorias. Com esses valores, o empresário teria construído um patrimônio milionário.

Careca foi um dos principais alvos da Operação Sem Desconto, deflagrada em abril. Segundo a PF, pessoas e empresas relacionadas ao lobista receberam R$ 48,1 milhões de associações suspeitas de descontos indevidos em benefícios de aposentados, além de R$ 5,4 milhões de empresas ligadas a essas entidades, totalizando R$ 53,5 milhões em desvios.