Após a saída de Toffoli da relatoria, houve um sorteio e o ministro André Mendonça tornou-se o novo relator do caso Master. Contudo, caso hajam recursos de decisões tomadas por Mendonça, estes podem ser remetidos à Segunda Turma do STF, colegiado do qual tanto ele quanto Toffoli fazem parte.

Sem declaração de suspeição

Um ponto importante destacado na análise é que Toffoli não se declarou suspeito para julgar o caso, apenas entregou a relatoria para, segundo o analista, “amenizar as críticas”. Logo após a reunião, os ministros do STF emitiram uma nota em apoio a Toffoli, mencionando que ele havia proposto deixar a relatoria para “acalmar os ânimos”.

Como não houve declaração formal de suspeição ou impedimento, juridicamente Toffoli segue apto a participar de julgamentos relacionados ao caso Master. Vale lembrar que, atualmente, a competência para julgar casos criminais no STF é das turmas, e não do plenário completo.

O caso do Banco Master, de propriedade de Daniel Vorcaro, tem gerado polêmica em Brasília nas últimas semanas. Apesar de Toffoli não ser mais o relator principal, sua possível participação em futuros julgamentos mantém sua conexão com o processo que trouxe seu nome para o centro de uma controvérsia judicial.

“A mensagem veiculada não deixa margem para dúvida quanto ao seu objetivo: promover, perante o eleitorado, a futura candidatura do segundo representado à Presidência da República, associando seu nome, imagem e identidade política ao pleito eleitoral vindouro”, diz o pedido protocolado. No documento, o parlamentar também argumenta que “o ato praticado transcende esfera a abstrata do debate político e materializa verdadeira ação de campanha eleitoral, mediante utilização de meio físico de propaganda por intermédio de adesivo ou decalque”.

A publicação foi feita em meio a uma série de questionamentos que a oposição tem feito ao desfile da Acadêmicos de Niterói em homenagem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no último domingo. Eles alegam que o petista teria cometido campanha antecipada.

Na terça-feira, Gilson fez uma live com o ex-ministro Marcelo Queiroga e também acusou o PT de campanha eleitoral antecipada por conta do desfile na Sapucaí.

Durante a transmissão, o ex-ministro do Turismo se defendeu por estar entregando os adesivos. Ele chegou a mostrar a mesa com vários exemplares do material e prometeu “adesivaços” no Nordeste.

“Esse é um movimento espontâneo. Isso não é ilegal. Não está falando em campanha, em número, nada. Ele não é feito com dinheiro público como as escolas de samba receberam”, afirmou Gilson, que justificou o encontro com o colega paraibano como parte de “articulações por Flávio no Nordeste”. “Brevemente teremos vários ‘adesivaços’ não só em Pernambuco, mas em todo o Nordeste.”

Segundo o despacho publicado no DOU, Lula decidiu vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 179, de 2026, que “dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados e sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.”

“A proposição legislativa cria metodologia própria de proventos para vantagem variável e viola o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que institui regime constitucional uniforme de previdência dos servidores federais”, diz o documento.

Também foram vetados trechos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas, por afronta ao art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal; dispositivos que instituíam licença compensatória para funções comissionadas e de assessoramento, com possibilidade de conversão em indenização; e regras que previam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões, por incompatibilidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Reajuste mantido para 2026

Foram mantidos os dispositivos que estabelecem a recomposição remuneratória para 2026 nas carreiras e sancionadas medidas como a substituição das atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional; o reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado, garantindo aos seus servidores maior segurança jurídica, previsibilidade e proteção como detentores de funções essenciais aos Poderes da República; e, no caso do Tribunal de Contas da União (TCU), a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos.

Desde 2015, liberado o discurso

Ao final, o ex-juiz eleitoral e criador da Lei da Ficha Limpa, Márlon Reis, concluiu não ter havido “qualquer descumprimento da legislação eleitoral” no desfile da Acadêmicos de Niterói. Márlon explica que, a partir de 2015, o “legislador optou por praticamente liberar o discurso político” no ano eleitoral antes do início do período propriamente dito de propaganda. “Antes disso, a legislação era muito fechada, proibindo todo tipo de manifestação mais expressa de pré-candidatos”, o ex-juiz explica. As últimas regras eleitorais mudaram isso.

Não pode haver pedido de votos

A mudança ocorrida em 2015 também limitou em somente 45 dias o período de campanha, o que levava ao risco de grande desconhecimento do eleitor sobre os candidatos. Em troca da redução do tempo de campanha, explica Márlon, “houve uma ampliação muito considerável do discurso político”. Assim, “não havendo o pedido de votos, a lei autoriza a exaltação”.

Bolsonaro

Da forma como aconteceu, considera Márlon Reis, o desfile não guardaria semelhanças ao que aconteceu no Bicentenário da Independência, em 2022, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro teria, aos olhos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), feito um comício em favor da sua reeleição.

Uso da máquina

“Naquele caso, a Justiça Eleitoral reconheceu abuso de poder político e econômico em razão do uso deliberado da máquina pública, de recursos estatais e da estrutura oficial de um evento cívico para fins eleitorais, inclusive com conclamação expressa de votos e ataques à Justiça Eleitoral”.

Agente público

“Tratou-se, portanto, de ato praticado por agente público no exercício do cargo, com desvio de finalidade e emprego de verbas públicas para promoção pessoal e deslegitimação institucional”, entende o ex-juiz eleitoral Márlon Reis. Não foi isso, avalia, o que aconteceu na Marquês de Sapucaí no domingo.

Entidade privada

“No desfile carnavalesco, por sua vez, está-se diante de manifestação cultural promovida por entidade privada”, diz Márlon. Houve repasse de verba pública? Houve, da Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), que patrocina o carnaval. Mas esse repasse foi feito para todas as escolas, “de forma parametrizada e isonômica, com o mesmo valor a todas”.

Figuras públicas

“Nesse contexto, a eventual abordagem de figuras públicas insere-se no âmbito da liberdade de expressão artística e no debate democrático, afastando qualquer hipótese de abuso de poder ou conduta vedada e tornando inaplicável o precedente mencionado” da condenação de Bolsonaro pelo TSE.

Desgaste

De qualquer modo, o episódio deverá produzir desgastes. Outros integrantes da oposição, inclusive o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que disputará com Lula as eleições em outubro, falam que acionarão o TSE. O que ficará será o saldo entre a homenagem e o risco. Risco que poderia ter sido maior.