As bets viraram uma pandemia. Chegaram a ser tema de uma CPI no Senado, que acabou não dando em nada. Na segunda-feira (15), o deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que é médico de formação, conseguiu iniciar um novo capítulo na luta contra essa pandemia: ele obteve as 171 assinaturas necessárias para protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição para regulamentar as bets. A proposta passa a tramitar e será discutida no ano que vem.

Protocolada com o número de assinaturas de apoio, a proposta de Ducci passa a tramitar na Câmara como PEC 49/2005. Como estamos na última semana de trabalhos do Congresso antes do recesso de fim de ano, a expectativa de Ducci é que a PEC comece a tramitar após o retorno das atividades, em fevereiro do ano que vem. “Aí, esperamos que seja instalada uma comissão especial para tratar do tema e que se consiga fazer a importante regulamentação dessa modalidade de jogo”, disse Ducci ao Correio Político.

A proposta de Ducci é simples: ela acrescenta “modalidades esportivas” no parágrafo 4º do artigo 220 da Constituição, que hoje estabelece que “a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias” precisa conter “advertências dos malefícios decorrentes do seu uso”. As apostas esportivas entram nesse rol.

A partir da aprovação da PEC, será preciso, então, fazer um projeto de lei complementar ou de iniciativa do Executivo que detalhe como vai se dar essa regulamentação. “Esses jogos precisam ser regulamentados”, defende Ducci. “Há hoje diversas famílias iludidas por essa promessa de dinheiro fácil, de riqueza”.

Incluídas as “modalidades esportivas” no artigo da Constituição, então haverá a discussão sobre as regras. A ideia é que textos de advertência sejam semelhantes aos que há em propagandas de cigarro e de bebidas. Mas deverá também haver regulamentação sobre horários de propaganda.

A regulamentação poderá limitar os patrocínios esportivos. Se os anúncios de bets tiverem que vir sempre acompanhados de advertências e só puderem, por exemplo, ser veiculados à noite, tais limitações podem alterar a forma como hoje essas empresas de apostas aparecem nas camisas dos jogadores.

Uma das maiores preocupações de Ducci é com a exposição de crianças a essas propagandas. E com a discussão de limitações claras que as impeçam de apostar. Outra preocupação é com o vício, a chamada “ludopatia”. Jogos de apostas em dinheiro viciam. É até por essa razão que os cassinos são proibidos no Brasil desde 1946.

Ducci sabe que a regulamentação será um grande desafio. O negócio das apostas esportivas ganhou um vulto bilionário e, naturalmente, em função disse, as empresas bets adquiriram grande poder. Tanto porque hoje há parlamentares prontos para apoiá-las, seja pelo negócio seja pela força esportiva.

Há uma bancada expressiva que tem relação com as equipes de futebol, que certamente a essa altura temem perder o dinheiro que ganham das bets. “Mas nós já enfrentamos a primeira batalha. Conseguimos as assinaturas de apoio para protocolar a proposta. Vamos, então, para as próximas batalhas”, confia Ducci.

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Junto com o documento, a PF também achou a íntegra de um grapo de 40 minutos do qual Herwig foi alvo. O segundo grampo contra o cfefe do TCE-PR teria sido ordenado porque Moro considerou as gravações anteriores “insatisfatórias para os fins pretendidos”.

O documento seria a comprovação de um material enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por Garcia, que se diz um “agente infiltrado” do ex-juiz. O ex-deputado firmou acordo de colaboração em 2004 com o Ministério Público Federal, que foi subscrito por Moro.

Casos pré-Lava Jato

A operação da PF na 13ª Vara, realizada no último dia 3, foi autorizada pelo ministro Dias Toffoli, do STF. A determinação atendeu a reiterados pedidos do STF para que documentos relacionados a investigações anteriores à Lava Jato fossem enviados à Corte pela Justiça Federal do Paraná.

Entre os dados buscados estão as informações do caso envolvendo Tony Garcia, que atuou como informante em apurações conduzidas pela Vara então comandada por Moro.

À época, Garcia colaborou com investigações gravando, a pedido da Justiça Federal, autoridades com foro por prerrogativa de função, incluindo Herwig.

Com a operação, o STF finalmente teve acesso ao conjunto de documentos e registros que, segundo o tribunal, deveriam ter sido remetidos há meses para análise.

A decisão de Toffoli se baseou em indícios de descumprimento reiterado de ordens judiciais, o que impede o avanço de apurações abertas no Supremo sobre possíveis irregularidades na condução de casos pré-Lava Jato.

Relatórios de inteligência

O material apreendido pela PF, que inclui relatórios de inteligência, expõe a transcrição de escutas feitas a desembargadores do TRF-4 e políticos com foro privilegiado. Isso viria a corroborar denúncias de vários delatores de que o então juiz os usava para monitorar autoridades fora de seu alcance legal.

A gravação de Herwig ocorreu em fevereiro de 2005. Cinco meses depois, Moro determinou, via despacho, que o delator Tony Garcia repetisse a tentativa de escuta.

A PF ainda apreendeu registros de grampos a desembargadores que integravam à época o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), responsável por revisar decisões da Justiça Federal no Paraná.

Essas escutas teia sido realizadas por outro colaborador da Lava Jato, o advogado Sérgio Renato da Costa. Assim como no caso do presidente do TCE, magistrados com essa prerrogativa só poderiam ser investigados por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Cortina de fumaça

Nesta quarta, Moro comentou a matéria nas redes sociais. Segundo ele, são “factoides ressuscitados quando é revelado que Lulinha está sendo investigado pela PF por suspeita de envolvimento no escândalo do roubo do INSS”.

O senador ressalta que o grampo ocorreu em 2005, “quando um criminoso colaborador, ladrão de consórcios, se dispôs a gravar seus interlocutores suspeitos de variados crimes em investigações derivadas do caso Banestado”.

“O entendimento do STF na época era que a gravação feita pelo próprio interlocutor não demandava autorização judicial. Então um conselheiro do TCE foi gravado e é só, tudo com registro nos autos. Foi a única autoridade de foro então gravada e o áudio não foi utilizado para nada. Essa colaboração findou em 2005, sem qualquer relação com a Lava Jato”, conclui.

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