O Presidente da Câmara dos Vereadores de Limoeiro, Daniel do Mercadinho (Podemos) e o 1º Secretário, Beto de Washington (PSB) tiveram uma discussão acalorada na Reunião Ordinária realizada na manhã de hoje. Assista:
O Presidente da Câmara dos Vereadores de Limoeiro, Daniel do Mercadinho (Podemos) e o 1º Secretário, Beto de Washington (PSB) tiveram uma discussão acalorada na Reunião Ordinária realizada na manhã de hoje. Assista:
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) seja transferido para uma Sala de Estado Maior no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF), no Complexo da Papuda, onde já está sozinho em uma cela com capacidade para até quatro pessoas. A unidade, conhecida como “Papudinha”, fica ao lado do presídio da Papuda.
Segundo informações do STF, o espaço tem área total de 64,83 metros quadrados — dimensão equivalente à de um apartamento padrão de dois quartos — sendo 54,76 m² de área coberta e 10,07 m² de área externa. As informações são do jornal O Globo.
Leia maisA estrutura inclui banheiro, cozinha, lavanderia, quarto, sala e área externa. As acomodações contam com cozinha com possibilidade de preparo e armazenamento de alimentos, banheiro com chuveiro de água quente, geladeira, armários, cama de casal e televisão.
A unidade fornece cinco refeições diárias (café da manhã, almoço, lanche, jantar e ceia) e Bolsonaro poderá realizar banho de sol em área externa ‘com total privacidade e horário livre’, além de exercícios físicos, com possibilidade de instalação de equipamentos como esteira e bicicleta. O espaço para visitas e para atendimento de advogados e médicos é amplo, segundo o STF, com mesas e cadeiras tanto na área coberta quanto na externa.
Na decisão, Moraes afirmou haver “total ausência de veracidade nas reclamações anteriormente descritas” por familiares e advogados de Bolsonaro, como o tamanho das dependências, o banho de sol e o ar-condicionado.
O ministro ressaltou que isso não impede a transferência para uma Sala de Estado Maior “com condições ainda mais favoráveis, igualmente exclusiva e com total isolamento em relação aos demais presos do complexo”, permitindo a ampliação do tempo de visitas a familiares e a realização livre de banho de sol e exercícios em qualquer horário do dia.
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O deputado estadual Romero Albuquerque (União) informou que irá apresentar um pedido de impeachment da governadora Raquel Lyra, após o governo admitir o fracasso na gestão do transporte intermunicipal. A empresa Logo Caruaruense, vinculada ao ex-governador João Lyra Neto — pai de Raquel — entregará suas linhas à Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI).
A medida foi anunciada hoje, após pressão social e representação formal feita por Romero junto ao Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), apontando irregularidades operacionais e falta de fiscalização dos transportes por parte do Governo do Estado.
“A entrega das linhas é o reconhecimento do fracasso administrativo, fruto da pressão da opinião pública e da nossa denúncia ao TCE”, afirmou Romero. As denúncias apontam que a empresa ligada à governadora operava com ônibus sem vistorias técnicas obrigatórias há anos e problemas na regularização da sua frota. “A fiscalização disso é uma responsabilidade do Governo do Estado, mas ficou claro que eles protegem os amigos do poder mesmo que isso coloque em risco a vida da população”, afirmou.
Diante disso, Romero dará entrada na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) no processo de impeachment da governadora, por favorecimento, prevaricação e advocacia administrativa. “O governo favoreceu deliberadamente uma empresa ligada à família da governadora, fechando os olhos para as irregularidades. Isso é prevaricação, quando o agente público deixa de cumprir seu dever para atender a interesses pessoais. Também se configura advocacia administrativa, quando a autoridade usa sua influência para beneficiar alguém. O que aconteceu no caso que veio à tona não é incompetência, é escolha política. Eles sabiam o que estavam fazendo, ou deixando de fazer”, explicou Romero.
Pessoas próximas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmam que a decisão de aceitar ou não o convite dos Estados Unidos para integrar o chamado “Conselho da Paz” em Gaza precisa ser tomada com extrema cautela.
Um interlocutor do governo declarou que não há como dar uma resposta “sem entender as consequências” e que “essa decisão não pode ser tomada de forma açodada”. Esse mesmo interlocutor ressalta a necessidade de avaliação detalhada dos impactos diplomáticos e geopolíticos antes de qualquer posicionamento definitivo. As informações são do jornal O Globo.
Leia maisLula deve, portanto, apenas iniciar debates com auxiliares sobre o assunto a partir de segunda-feira. O convite foi feito ontem e recebido pela embaixada do Brasil em Washington. Procurado, o Itamaraty não se manifestou.
A solicitação, feita pelo presidente Donald Trump, também foi feita a outros líderes globais, incluindo o argentino Javier Milei, o turco Recep Tayyip Erdogan, o egípcio Abdel Fattah al‑Sisi e o canadense Mark Carney.
A proposta do “Conselho da Paz”, segundo Trump, visa supervisionar a reconstrução, a governança e a transição política na Faixa de Gaza após o cessar‑fogo mediado pelos EUA, em meio a mais de dois anos de conflito entre Israel e o Hamas.
A iniciativa americana, anunciada como parte de sua estratégia de estabilização do território palestino, tem sido alvo de críticas internacionais, sobretudo pela ausência de representantes palestinos no núcleo decisório e pelo protagonismo explícito dos Estados Unidos. A composição do conselho inclui ainda figuras controversas para o governo brasileiro, o que levanta dúvidas sobre a legitimidade e eficácia prática do órgão.
Até o momento, o governo brasileiro não confirmou oficialmente a aceitação do convite, e os auxiliares de Lula reforçam que a decisão será tomada apenas após análise cuidadosa das implicações para a diplomacia brasileira e o histórico de atuação do país no conflito do Oriente Médio.
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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, decidiu ampliar a lista de nações convidadas para integrar o “Conselho da Paz”, órgão idealizado pelos EUA para capitanear a transição política, a segurança e a reconstrução da Faixa de Gaza.
Washington enviou carta convidando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente argentino Javier Milei, o presidente turco Recep Tayyip Erdogan, o presidente egípcio Abdel Fattah al-Sisi e o primeiro-ministro canadense Mark Carney. As informações são do portal Metrópoles.
Leia maisO Metrópoles apurou que o convite ao Brasil foi encaminhado ontem à Embaixada Brasileira nos EUA. O governo Lula ainda não respondeu.
O objetivo do orgão, segundo Trump, busca reunir líderes globais para conduzir a transição política, a segurança e a reconstrução do território palestino. Em publicação no X, o presidente da Argentina, Javier Milei, já confirmou presença. O mandatário argentino celebrou a inclusão de seu país como “membro fundador” do grupo.
“É uma honra para mim ter recebido esta noite o convite para que a Argentina integre, como membro fundador, do Conselho da Paz. A Argentina sempre estará do lado dos países que lutam de frente contra o terrorismo, que defendem a vida e a propriedade, e que promovem a paz e a liberdade”, disse Milei.
A criação do conselho ocorre em meio ao lançamento da “Fase Dois” do plano de 20 pontos de Trump para o fim do conflito em Gaza. O enviado especial dos EUA para o Oriente Médio, Steve Witkoff, detalhou que o foco agora migra do cessar-fogo para a desmilitarização e governança tecnocrática.
Segundo Witkoff, será estabelecido um Comitê Nacional para a Administração de Gaza (NCAG), responsável pela administração transitória. “Os EUA esperam que o Hamas cumpra totalmente com suas obrigações, incluindo o retorno imediato do último refém falecido. O fracasso em fazer isso trará consequências sérias”, alertou o enviado nas redes sociais.
Na última quinta-feira (15), Donald Trump afirmou que a primeira fase do plano entregou níveis recordes de ajuda humanitária e preparou o terreno para a transição política.
“Como presidente do Conselho da Paz, apoio um governo tecnocrático palestino recém-nomeado. Com o apoio do Egito, da Turquia e do Catar, garantiremos um acordo de desmilitarização abrangente com o Hamas, incluindo a entrega de todas as armas e o desmantelamento de todos os túneis”, afirmou Trump.
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Da BBC News Brasil
Após mais de 25 anos de negociações, o tratado econômico entre os países que compõem o Mercosul e a União Europeia (UE) foi assinado. A cerimônia que ratificou o tratado aconteceu neste sábado (17), em Assunção, no Paraguai.
Estavam presentes Santiago Peña, presidente do Paraguai, Javier Milei, presidente da Argentina, Yamandú Orsi, presidente do Uruguai, Rodrigo Paz, presidente da Bolívia, José Raúl Mulino, presidente do Panamá, Mauro Vieira, ministro das Relações Exteriores do Brasil, Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, e António Costa, presidente do Conselho Europeu.
Leia maisEm seu discurso, Peña lembrou do presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que não foi ao evento, e disse que, “sem ele, não haveria acordo”. Já Paz e Milei aproveitaram a ocasião para prestar solidariedade ao povo venezuelano após a prisão de Nicolás Maduro.
Pelo lado europeu, Costa celebrou a assinatura do acordo em um mundo “cada vez mais turbulento” e von der Leyen destacou que a aliança dos blocos busca um “comércio justo no lugar de tarifas”.
Após a assinatura, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) brasileiro divulgou uma nota oficial celebrando o acordo. “Para o Mercosul, [o acordo] implica o acesso preferencial à UE, a terceira economia global, um mercado de 450 milhões de pessoas e cerca de 15% do PIB mundial”, destacou o MDIC.
“A União Europeia eliminará tarifas para 92% das exportações do Mercosul, no valor aproximado de US$ 61 bilhões. Além disso, concederá acesso preferencial para outros 7,5%, equivalente a US$ 4,7 bilhões, beneficiando assim quase a totalidade das exportações do bloco para a UE”, acrescentou a pasta.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também divulgou nota, estimando que o acordo aumenta o acesso brasileiro ao comércio mundial, de 8% para 36%. “A assinatura do acordo é um marco histórico para o fortalecimento da indústria brasileira, a diversificação da pauta exportadora e a integração internacional do país ao comércio global”, destacou a CNI.
A assinatura do acordo, no entanto, não significa que ele já entrará em vigor. Ele ainda precisará ser ratificado pelos parlamentos dos países envolvidos, algo que pode enfrentar muitas resistências e gerar modificações na configuração final do tratado (entenda mais a seguir).
Para os brasileiros, analistas projetam que o acordo Mercosul-UE pode significar uma redução no preço de alguns produtos importados, como vinhos, azeites, queijos e lácteos. Também é esperada a chegada de algumas marcas que não eram comercializadas no país, como a de alguns chocolates premium.
Uma redução de preços também poderá acontecer com outros itens, como veículos, medicamentos e insumos para o agro (como maquinários e produtos veterinários).
Já na exportação, a tendência é que produtos agropecuários e calçados brasileiros cheguem com mais facilidade (e menos taxas) aos países europeus. As negociações entre os blocos tinham chegado a um impasse, que só foi destravado no final de 2025, quando o Parlamento Europeu aprovou salvaguardas para proteger produtos agrícolas europeus.
As salvaguardas são mecanismos que haviam sido sugeridos pela França como forma de proteger os agricultores do país contra uma possível invasão de produtos agrícolas do Mercosul, em especial de carne. Elas definem em quais circunstâncias a União Europeia poderia suspender temporariamente as vantagens tarifárias concedidas ao Mercosul.
Por que Lula não participou do evento
Lula não esteve presente na cerimônia em Assunção.
Segundo informações divulgadas pela Folha de S.Paulo e pelo G1, o governo brasileiro entendeu que o evento de assinatura deveria envolver apenas os representantes de Relações Exteriores dos países sul-americanos e foi elevado para o nível dos chefes de Estado a partir da iniciativa do presidente do Paraguai, Santiago Peña, que atualmente ocupa a presidência do bloco sul-americano.
Peña, aliás, citou Lula em seu discurso durante a assinatura do acordo e destacou o presidente brasileiro como “fundamental” no processo de aproximação entre Mercosul e UE. “Sem ele, esse acordo não seria possível”, destacou o presidente paraguaio.
Lula se reuniu com von der Leyen, no dia anterior (16), no Rio de Janeiro. Na ocasião, a presidente da Comissão Europeia celebrou o acordo e prometeu que “o melhor está por vir”. “É assim que a gente cria a prosperidade verdadeira, que é a prosperidade compartilhada. Nós concordamos que o comércio internacional não é um jogo de zero a zero”, pontuou ela.
Já Lula prometeu “padrões elevados de respeito aos direitos trabalhistas e à defesa do meio ambiente”. “Não nos limitaremos ao eterno papel de exportador de commodities. Queremos produzir e vender bens industriais de maior valor agregado”, discursou o presidente brasileiro.

Saímos cedo de Vitória da Conquista. A caminho das cidades históricas de Minas, a grande emoção de dar uma paradinha em Medina, no Vale do Jequitinhonha, terra natal do meu amigo e irmão de fé José Maria Trindade, da Jovem Pan, em Brasília.
Trindade é um amigo de 40 anos. Nossa amizade nasceu numa entrevista exclusiva em Brasília com o saudoso Ulysses Guimarães, ele pela Tribuna da Bahia, eu pelo Diário de Pernambuco.
De lá pra cá, a irmandade virou um grude.
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) deseja filiar a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que deve deixar a Rede Sustentabilidade após mudanças estruturais no partido tornarem, na avaliação de aliados, a saída dela “inevitável”. O presidente do PDT, Carlos Lupi, afirma nos bastidores que a ambientalista “seria muito bem-vinda”, mas não há negociações sobre a possível transferência até o momento. Com futuro político indefinido, a ministra vem sendo sondada pelo PT, PSB, PV e PSOL.
“Um quadro como a Marina Silva agregaria muito ao partido. Há uma vontade de filiá-la, seria um nome de peso”, afirma um dirigente nacional do PDT ouvido pela reportagem. As informações são do jornal O Globo.
Leia maisLupi integrou a Esplanada dos Ministérios junto à Marina até maio do ano passado. O ex-ministro da Previdência pediu demissão do cargo em maio, nove dias após uma operação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) revelar um esquema bilionário de desvios em aposentadorias e pensões do INSS.
O líder do PDT na Câmara, Mário Heringer (MG), afirma que o desejo da sigla pela filiação de Marina decorre da atuação da ministra na área ambiental: “Temos conversado no partido. Estamos assistindo essa dificuldade dela na Rede. Todos nós a receberíamos de porta aberta. A Marina é uma referência na defesa do meio ambiente no Brasil e no mundo”, diz o parlamentar.
Eleita deputada federal em 2022, Marina descarta disputar uma vaga na Câmara no pleito deste ano. A ambientalista admite apenas a possibilidade de concorrer por uma vaga ao Senado por São Paulo, um cenário que dependeria do rumo escolhido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A reportagem apurou ser “pouco provável” que a ministra vá às urnas caso Haddad seja candidato ao Legislativo.
O plano de Haddad é colaborar com a campanha à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas o próprio chefe do Executivo já afirmou publicamente que gostaria que o ministro da Fazenda fosse candidato em São Paulo. O PT pressiona para que ele dispute o governo estadual ou uma vaga no Senado.
Uma definição sobre o rumo político da ministra na eleição ainda não foi tomada, segundo interlocutores ouvidos pelo Globo. Marina mantém uma relação de proximidade com Haddad no governo, com a pasta econômica na liderança dos projetos de transição ecológica.
Caso deseje ser candidata, Marina deve deixar a pasta do governo Lula até abril. A tendência é que o número dois, o secretário-executivo, João Paulo Capobianco, assuma o posto no ministério, mas uma decisão ainda não foi discutida com o presidente.
Marina afirma a aliados que uma eventual candidatura só existiria caso respeitasse três requisitos: apoio à reeleição de Lula, construção coletiva e fortalecimento de uma frente ampla, sobretudo em São Paulo, e o fomento à agenda verde. Segundo interlocutores, a definição de uma candidatura ao Senado também “passa por uma redefinição partidária”.
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A ausência de publicação oficial dos atos de nomeação e posse dos conselheiros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Olinda (CMDO) tem gerado preocupação e questionamentos por parte da sociedade civil organizada e das entidades que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência no município.
A eleição dos representantes da sociedade civil ocorreu em 23 de setembro de 2025, seguindo todas as regras previstas no regimento interno e nas normas que regulam o controle social. O processo foi conduzido de forma democrática, transparente e legítima. Após o cumprimento dos prazos administrativos, a posse dos conselheiros aconteceu em 3 de dezembro de 2025, dentro do período legal de até 60 dias após a eleição.
Leia maisNo entanto, mesmo após a posse, a gestão da prefeita Mirella Almeida ainda não publicou no Diário Oficial do Município os atos administrativos que formalizam a nomeação e a posse dos conselheiros, nem as atas da eleição e da posse. A falta desses registros oficiais impede o reconhecimento institucional do Conselho e compromete seu funcionamento regular.
Especialistas e representantes da sociedade civil alertam que a omissão fere princípios básicos da Administração Pública, como a legalidade, a publicidade e a eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Sem a publicação oficial, o Conselho fica juridicamente fragilizado, o que inviabiliza deliberações, fiscalizações e o acompanhamento das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.
A situação também contraria a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura a participação efetiva das pessoas com deficiência e de suas organizações representativas na formulação, implementação e controle das políticas públicas. Os conselhos de direitos são instrumentos fundamentais para garantir essa participação e fortalecer a democracia participativa.
Além disso, o Brasil é signatário da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico com status constitucional por meio do Decreto nº 6.949/2009. O tratado internacional estabelece que o poder público deve consultar e envolver ativamente as pessoas com deficiência, por meio de suas representações, em todas as decisões que impactem suas vidas.
Para os conselheiros da sociedade civil, a falta de publicação oficial não é um mero detalhe burocrático, mas um grave retrocesso institucional, que enfraquece o controle social e desrespeita direitos legalmente assegurados. Eles cobram da gestão municipal a regularização imediata da situação, com a publicação dos atos no Diário Oficial, garantindo transparência, segurança jurídica e o pleno funcionamento do CMDO.
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O pré-candidato a deputado federal Carlos Costa avançou na consolidação de sua base política em Pernambuco ao reunir as principais lideranças da oposição de Itamaracá em torno de sua candidatura. Em um movimento considerado histórico no município, Carlos articulou o apoio conjunto dos ex-prefeitos Tato e Paulo Batista, adversários políticos de longa data, além do líder da oposição na Câmara Municipal, o vereador Jesse.
Tato destacou a capacidade de diálogo do pré-candidato e afirmou: “Carlos é um nome preparado, que sabe ouvir e que tem compromisso com o desenvolvimento de Pernambuco. Por isso, deixamos as diferenças do passado de lado para construir algo positivo para o futuro”. Paulo Batista ressaltou a trajetória e a maturidade de Carlos, enquanto o vereador Jesse afirmou que “Carlos é um candidato que transita bem em todos os espaços, tem preparo técnico e sensibilidade social”. Ao agradecer os apoios, Carlos declarou: “Recebo com muita gratidão e responsabilidade o apoio de lideranças tão importantes como Tato, Paulo Batista e o vereador Jesse. Essa união mostra que estamos construindo um projeto coletivo, acima de interesses pessoais, pensando no desenvolvimento de Itamaracá e de Pernambuco”.
Do Metrópoles
O jovem Wellington Ribeiro, de 19 anos, Pernambuco (PE), tirou nota mil na redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), resultado divulgado ontem (16). Ao Metrópoles, o jovem contou como ficou ao descobrir a nota máxima.
Segundo Wellington, o momento é de realização por todo trabalho feito no último ano. O estudante disse que se dedicou muito para o Enem. “Vontade de criar minha própria história. Superando cansaço físico e emocional durante toda essa trajetória e fazendo redações em conjunto com simulados toda a semana”, disse.
Leia maisO aluno realizou o exame no ano passado e obteve a nota máxima na redação, que teve como tema “Perspectivas acerca do envelhecimento na sociedade brasileira”. Com o resultado, ele poderá utilizar a nota para concorrer a vagas no ensino superior por meio dos programas de acesso às universidade.
Wellington pretende usar a nota para entrar no curso de Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). “Sensação indescritível. Demorou muito para cair a minha ficha”, estudante sobre a nota mil.
O pernambucano detalhou que esperava a nota mil pelo esforço que fez desde o começo do ensino médio. O estudante terminou a escola em 2024 e passou o último ano fazendo cursinho.
Notas do Enem 2025 são divulgadas
O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgaram os resultados individuais do Enem 2025 nesta sexta-feira (16/1). As notas já estão disponíveis para consulta na Página do Participante.
Para acessar o resultado, os candidatos devem entrar na plataforma com a conta Gov.br, utilizando CPF e senha.
Na Página do Participante, os candidatos podem consultar a nota da redação e a pontuação nas quatro áreas de conhecimento: linguagens, matemática, ciências humanas e ciências da natureza. Para os estudantes que ainda estão no ensino médio, conhecidos como treineiros, o Inep informou que as notas serão divulgadas posteriormente, em data a ser informada.
A edição de 2025 do Enem foi aplicada nos dias 9 e 16 de novembro em todo o país. Em Belém, Ananindeua e Marituba, no Pará, as provas ocorreram nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro, devido à realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima (COP30).
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Estadão Conteúdo
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um habeas corpus apresentado em favor da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele não chegou a analisar o mérito do pedido, mas negou o HC por inadmissibilidade da via eleita.
Na decisão, afirmou que a jurisprudência do STF é reiterada e pacífica no sentido de não admitir o conhecimento de HCs impetrados contra decisões de ministros ou de órgãos colegiados da própria Corte.
Leia maisTambém destacou que sua posição como relator do pedido se deu em situação excepcional e temporária, justificada pelo recesso forense, e, sendo assim, um eventual conhecimento do HC, além de contrariar a jurisprudência consolidada, implicaria em uma substituição indevida da competência natural previamente estabelecida na Corte.
“Ainda que respaldado em previsão regimental expressa, esse exercício deve ser marcado por temperamentos que resguardem a atribuição dos Ministros originalmente competentes para os feitos de que se originam os atos impugnados”, disse.
Mendes enfatizou, por fim, que o HC em questão foi impetrado por um advogado não participante da defesa do ex-presidente. Pontuou que a ação de terceiros é possível, mas que o STF tem se posicionado quanto à prudência nesses casos, especialmente quando não há indicativo de inércia ou omissão da defesa do envolvido.
Essa posição, disse, ocorre para “evitar que pretensões movidas por terceiros acabem por repercutir, de maneira indesejada, na estratégia defensiva do próprio paciente, o que revela subversão dos institutos aplicáveis.”
O habeas corpus foi pedido pelo advogado Paulo Souza Barros de Carvalhosa, que não faz parte da defesa do ex-presidente. O HC foi originalmente distribuído para a ministra Cármen Lúcia, mas, devido ao recesso, ele seria analisado pelo ministro Alexandre de Moraes, que exerce interinamente a presidência da Corte. Moraes, porém, se declarou impedido de apreciá-lo devido a uma questão regimental, e por isso o HC foi redistribuído para Mendes.
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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um procedimento para investigar possíveis irregularidades no aumento das tarifas de ônibus definido pelo Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM). A apuração foi motivada por uma representação apresentada pela Frente de Luta pelo Transporte Público de Pernambuco, que pede a anulação das deliberações da última reunião do colegiado.
A representação foi protocolada ontem pelo coordenador da Frente, o advogado Pedro Josephi, e questiona decisões tomadas pelo CSTM na quinta-feira passada (15), quando foi aprovado o reajuste das passagens e a realização de uma Conferência Metropolitana em formato exclusivamente virtual. Segundo Josephi, o Governo de Pernambuco descumpriu prazos regimentais e não disponibilizou a documentação necessária para análise do aumento proposto.
De acordo com a denúncia, relatórios de qualidade das empresas de ônibus — utilizados como indicadores para aferir a necessidade de reajuste tarifário — não foram tornados públicos nem apresentados aos conselheiros. A representação também aponta que o secretário-executivo de Mobilidade Urbana, Pedro Neves, teria impedido a apresentação de contrapropostas pela sociedade civil, negado pedidos de vistas e deixado de submeter questões de ordem ao plenário do conselho.
Para a Frente de Luta, as condutas configuram violação grave ao Regimento Interno do CSTM e comprometem a legalidade das decisões adotadas. O pedido de anulação da reunião foi encaminhado à 36ª Promotoria de Justiça do MPPE, sob responsabilidade do promotor Leonardo Caribé, que determinou a abertura de procedimento para apurar as irregularidades apontadas.
