A PEC, relatada pelo deputado da oposição, Mendonça Filho (União-PE), já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e aguarda votação em uma comissão especial antes de ir ao plenário.

“Foi acordo. Tanto o PL antificação e a PEC da Segurança no próximo ano”, afirmou o líder do PL, Sóstenes Cavalcante RJ), após reunião com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Havia expectativa de que a PEC fosse aprovada na comissão especial nesta terça-feira (16). Mendonça chegou a apresentar uma versão da proposta para ser votada no colegiado na semana passada, mas a falta de acordo adiou a análise.

Vieira afirmou que, se o relator da matéria, senador Espiridião Amin (PP-SC), apresentar um parecer favorável ao texto vindo da Câmara, ele apresentará um voto em separado pedindo o arquivamento da proposta.

Para o senador, o projeto atual é “inaceitável” porque possui vícios graves e estende benefícios a detentos que não têm relação com os atos golpistas. “Ele atende a criminosos diversos daqueles que foram indicados na ementa”, disse.

Vieira criticou a narrativa de urgência adotada por parte do Congresso. Ele classificou como “quase um estelionato” a promessa de que a aprovação da lei agora garantiria a liberdade imediata dos presos do 8 de janeiro.

“As pessoas não vão ser libertadas no dia seguinte à votação […] Infelizmente, ninguém vai passar o Natal em casa com a família, como eu vi político falando. Não vai, porque tecnicamente é impossível”, afirmou.

Segundo ele, a “correria” serve apenas para atender a quem “quer gravar um videozinho pedindo voto dizendo que fez alguma coisa”, mas que na vida real a mudança não terá efeito prático imediato, pois dependerá da análise individual de cada caso pela Justiça.

O senador argumenta que o Senado não pode assumir o risco de aprovar uma legislação “mal construída” e “atropelada” que resulte em afrouxamento penal para o crime organizado em geral.

Ele defende que qualquer mudança na lei deveria distinguir a “massa de manobra” dos financiadores e líderes – algo que, segundo ele, o projeto atual não faz com a segurança jurídica necessária.

Depois do exame, os advogados do ex-presidente afirmaram que ele está com duas hérnias inguinais, e que o quadro demanda uma cirurgia urgente. “O estado de saúde do sentenciado é grave, complexo e progressivamente debilitado. Ocorre que, desde a última manifestação da defesa, houve evolução objetiva e comprovada do quadro clínico, agora amparada por exame de imagem recentemente realizado e por novo relatório médico conclusivo, que impõem atuação imediata”, diz o pedido da defesa, encaminhado nesta segunda.

A hérnia inguinal (também chamada hérnia na virilha) acontece quando os tecidos do interior do abdômen saem por um ponto fraco da parede muscular abdominal formando uma espécie abaulamento no local.

Novo relatório médico

Segundo o documento enviado pela equipe de advogados do ex-presidente nesta segunda, o novo exame médico “reitera a necessidade de realização do procedimento cirúrgico de herniorrafia inguinal bilateral, em regime de internação hospitalar, sob anestesia geral, com tempo estimado de permanência entre cinco e sete dias”.

De acordo com o relato da defesa, sintomas como “dor e desconforto na região inguinal se intensificaram em razão das frequentes crises de soluço”. Os soluços “provocam aumento da pressão abdominal, elevando significativamente o risco de encarceramento ou estrangulamento intestinal – hipóteses que, se concretizadas, demandariam cirurgia de emergência, com riscos exponencialmente maiores”, diz o documento.

Diante da situação médica, os advogados pediram a autorização para a cirurgia, a internação posterior em razão da recuperação e que Bolsonaro seja transferido para prisão domiciliar.

Bolsonaro está detido desde 25 de novembro, cumprindo a pena determinada na condenação pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo o julgamento, ele liderou uma organização criminosa acusada de tramar uma tentativa de golpe de Estado no país.

Antes de ser preso para cumprir a pena definitiva, Bolsonaro estava detido em prisão domiciliar, desde 4 de agosto. Ele teve a prisão domiciliar convertida em preventiva após tentar danificar a tornozeleira eletrônica que usava com um ferro de solda, o que foi entendido por Moraes como um indício de tentativa de fuga.