A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (14), o substitutivo apresentado pelo deputado Diogo Moraes (PSDB) que endurece as leis estaduais contra a adulteração de bebidas alcoólicas por metanol. O texto foi elaborado após uma série de casos de intoxicação registrados no país e unifica oito projetos de lei sobre o tema, apresentados por cinco parlamentares: Antônio Coelho (UB), Romero Albuquerque (UB), João Paulo Costa (PCdoB), Luciano Duque (SD) e Socorro Pimentel (UB).
Designado relator das propostas, Diogo Moraes apresentou um substitutivo que reúne as iniciativas em uma única legislação, com o objetivo de facilitar a execução e a fiscalização. O projeto estabelece normas e instrumentos de prevenção e combate à produção, distribuição e comercialização de bebidas adulteradas, além de medidas de proteção à saúde pública em casos de intoxicação. “Decidimos transformar essas propostas num único texto para facilitar a aplicação das leis, garantindo uma fiscalização mais enérgica e mais segurança à população sobre um produto tão prejudicial à saúde”, afirmou o parlamentar.
O texto define regras para rastreabilidade das bebidas e obriga a apresentação de laudos laboratoriais que comprovem a ausência de substâncias tóxicas. Também proíbe a adição de metanol na produção artesanal ou industrial e a venda de bebidas sem nota fiscal, com lacres violados ou armazenadas de forma inadequada. A proposta ainda determina que unidades de saúde notifiquem casos de intoxicação por metanol à Secretaria Estadual de Saúde e à Polícia Civil em até 24 horas, e prevê a criação de protocolos clínicos específicos. Após a aprovação na CCJ, o projeto segue para análise nas demais comissões antes de ir ao plenário.