O aumento abrupto da demanda criou um efeito imediato: um estoque relevante de processos ainda em análise, formando uma espécie de fila regulatória que, na prática, define quem terá acesso às futuras jazidas estratégicas do país. Embora a ANM não divulgue oficialmente um recorte detalhado por nacionalidade dos requerentes, o cruzamento com o perfil das empresas que já atuam no Brasil e com os movimentos do mercado indica que essa corrida foi puxada majoritariamente por grupos estrangeiros, sobretudo da Austrália, Canadá e Estados Unidos.

São empresas que operam globalmente na exploração de minerais críticos e que passaram a mirar o território brasileiro com mais intensidade a partir de 2023, antecipando a disputa por áreas com potencial geológico conhecido. Na prática, o movimento não começa na mina, mas no papel: quem registra primeiro o requerimento assegura prioridade sobre a área e transforma aquele ativo em base para captação de recursos, valorização em bolsa ou futura venda para grandes grupos.

O efeito disso é que a ANM se tornou, sem alarde, um dos principais campos dessa disputa geopolítica. Parte significativa desses pedidos ainda aguarda análise técnica e decisão administrativa, o que cria uma janela de indefinição sobre o futuro do controle mineral no país. Ao mesmo tempo, o mercado já se reorganiza em torno desses ativos.

Empresas estrangeiras têm adquirido projetos já protocolados, firmando parcerias com detentores de direitos minerários e consolidado posições em regiões consideradas estratégicas, especialmente em Minas Gerais, Goiás e Bahia. Esse mercado secundário de áreas, pouco visível ao debate público, antecipa a formação de um mapa de controle que pode se consolidar antes mesmo da exploração efetiva.

Outro ponto relevante é o caráter altamente seletivo da mineração. Estudos do próprio setor indicam que, de centenas de requerimentos apresentados, apenas uma fração mínima se transforma em operação produtiva. Isso significa que muitos pedidos têm função estratégica ou especulativa: garantir posição, bloquear concorrentes ou criar ativos financeiros, ou seja, uma reserva de mercado. Ainda assim, é justamente essa etapa que define quem estará apto a explorar as jazidas quando os projetos amadurecerem. Em outras palavras, a disputa real acontece agora, na fase administrativa, e não apenas quando as minas entram em operação.

Ausência de Política Industrial

A ANM também se prepara para novas rodadas de disponibilização de áreas, o que deve atrair ainda mais interesse internacional. Sem uma estratégia clara de priorização ou mecanismos de política industrial associados à concessão desses direitos, o país corre o risco de aprofundar mais um modelo em que o controle das reservas minerais é definido antes mesmo de qualquer contrapartida em termos de industrialização, tecnologia ou agregação de valor no território nacional.

Nesse contexto, a presença de empresas brasileiras na fase de requerimentos também existe, mas é significativamente menor e menos estruturada. Companhias nacionais enfrentam limitações de capital, dificuldade de acesso a financiamento de risco e ausência de instrumentos públicos direcionados para minerais críticos. Enquanto grupos estrangeiros operam com suporte de fundos globais e, em muitos casos, com respaldo indireto de políticas industriais de seus países de origem, as empresas brasileiras ainda buscam espaço em um ambiente altamente competitivo e financeiramente intensivo.

O resultado é um cenário em que o Brasil pode estar transferindo, de forma antecipada, o controle sobre suas futuras jazidas estratégicas. Se na fase de produção o domínio estrangeiro já é evidente, a análise dos pedidos em tramitação mostra que essa lógica começa muito antes, no momento em que as áreas são requeridas e registradas. A colonização a que Lula se refere, nesse caso, não ocorre com ocupação física, mas com a captura gradual de direitos econômicos sobre recursos naturais.

A fila de processos na ANM, portanto, não é apenas um problema administrativo ou de capacidade operacional do órgão regulador. Ela é, na prática, um indicador de quem está desenhando o futuro da mineração estratégica no Brasil. E, até aqui, esse desenho tem sido feito majoritariamente fora do país.

Regulação do setor

As terras raras, insumos críticos para a indústria de alta tecnologia, energia limpa e defesa, colocam o país em posição privilegiada no mapa geológico. Mas a legislação vigente indica que essa vantagem pode não se traduzir em protagonismo econômico. Ao contrário, há sinais claros de que o país tende a repetir o papel de exportador de matéria-prima, com baixa captura de valor agregado.

O marco regulatório da mineração brasileira, baseado no Código de Mineração e em normas complementares da Agência Nacional de Mineração, estabelece obrigações formais para pesquisa, lavra e licenciamento ambiental, além da cobrança da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). Trata-se de um modelo que garante arrecadação e algum nível de controle estatal sobre a atividade, mas que não avança sobre o ponto central da disputa contemporânea: a captura do valor econômico e tecnológico associado aos minerais estratégicos.

*Alguma semelhança com o Redata em discussão no Congresso Nacional?

Na prática as empresas, inclusive controladas por capital estrangeiro, podem obter autorização para explorar terras raras no país, cumprir exigências ambientais e pagar royalties que, em geral, variam entre 2% e 4% sobre o faturamento líquido. Não há, contudo, exigência de processamento industrial no território nacional, tampouco obrigações de transferência de tecnologia, desenvolvimento de cadeias produtivas locais ou integração com a indústria brasileira. Isso significa que o país pode extrair e exportar minerais críticos enquanto importa produtos de alto valor agregado, como ímãs permanentes, componentes eletrônicos e tecnologias associadas à transição energética.

Esse desenho regulatório cria um descompasso entre o potencial geológico e o posicionamento econômico do Brasil. Ao não estabelecer contrapartidas industriais, a legislação limita o país à condição de fornecedor de insumos, deixando para outros mercados como China, Estados Unidos e Europa as etapas mais lucrativas da cadeia. No caso das terras raras, essa lacuna é ainda mais relevante, já que a etapa de separação e refino, dominada globalmente pela China, é justamente onde se concentra o maior valor estratégico.

Outro ponto sensível é a ausência de uma política específica para minerais críticos. Diferentemente de outros países, que tratam esses recursos como ativos estratégicos e vinculam sua exploração a objetivos industriais e tecnológicos, o Brasil ainda os enquadra no regime geral da mineração. Isso impede a criação de instrumentos diferenciados, como restrições à exportação, exigências de conteúdo local ou incentivos direcionados à industrialização.

O resultado é um modelo que favorece a entrada de capital estrangeiro e acelera o desenvolvimento de projetos, mas não assegura que os benefícios econômicos permaneçam no país. Ao contrário, reforça uma lógica em que o Brasil participa da cadeia global de forma periférica, como fornecedor de matéria-prima. Nesse contexto, a legislação atual não posiciona o país como um player global relevante na indústria de terras raras, mas sim como mais um elo de base em cadeias produtivas controladas externamente.

A crítica do presidente Lula, de que o país corre o risco de uma nova forma de colonização econômica, encontra respaldo nesse arranjo. Não há perda de soberania territorial, mas há transferência de valor, tecnologia e controle econômico. Sem mudanças estruturais na legislação e na política industrial, o Brasil tende a repetir, em pleno século XXI, o padrão histórico que marcou sua inserção na economia global: exportar recursos naturais e importar desenvolvimento.

O que faz o CNPM?

No último dia 6 de novembro do ano passado este blog registrou que o Ministério de Minas e Energia (MME) publicou a Resolução nº 1/2025 do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), aprovando o novo Regimento Interno do órgão. O Conselho passou a ser a principal instância de assessoramento direto da Presidência da República na formulação de políticas e diretrizes do setor mineral. Mas desde então ´pouco se sabe sobre o que tem feito este conselho na direção de uma política industrial e reformulação da regulação do setor mineral. A Renovação do CNPM veio acompanhada de regras rígidas de participação – que no caso da sociedade é restrita – e impos sigilo absoluto sobre tudo o que tem sido tratado.

Desde a publicação da matéria do blog houve avanços concretos. O conselho foi efetivamente instalado, grupos de trabalho começaram a operar e o tema dos minerais críticos passou a ocupar a agenda governamental. Mas o que vem sendo discutido e qual rumo o país está pensando em tomar não é dito oficialmente. E isso agrava a possibilidade de o Legislativo acabar errando numa proposta de regulação do setor, que manterá o Brasil condenado à exportador de matérias primas.

Projeto de Lei

Em paralelo a agenda do CNPM, o Congresso Nacional passou a trabalhar com o PL 2.780/2024 de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), que conta com outras prpropostas de leis apensadas. A metéria está pronta para ir para o plenário da Câmara, mas ainda não foi pautada a votação. E o conteúdo do projeto é ruim. Revela o eterno dilema central sobre o país sonhar em caminhar para se tornar um player global, enquanto apenas organiza na área regulatória uma nova roupagem para a função histórica de fornecedor de matéria-prima.

A proposta surge em meio à corrida global por insumos essenciais à transição energética, semicondutores e inteligência artificial, com o objetivo declarado de dar previsibilidade, segurança jurídica e atrair investimentos para o setor. Entre os principais instrumentos previstos estão incentivos fiscais e financeiros, criação de fundos garantidores para reduzir riscos de crédito e prioridade regulatória para projetos considerados estratégicos, inclusive com aceleração na análise pela Agência Nacional de Mineração.

Também há previsão de estímulo à pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico, além da possibilidade de integração com políticas industriais e ambientais. O projeto ainda estabelece critérios dinâmicos para definição do que são minerais críticos, permitindo que o governo atualize a lista conforme interesses estratégicos, e prevê mecanismos de planejamento de longo prazo e coordenação estatal. Em tese, esse ponto poderia aproximar o Brasil de modelos adotados por potências globais.

No entanto, a análise mais detalhada do texto revela limitações estruturais. Apesar de mencionar “transformação mineral” e agregação de valor, o projeto não estabelece obrigações concretas de industrialização no país, nem exige processamento local ou transferência de tecnologia. Na prática, os incentivos são direcionados à expansão da mineração e à atração de capital, sem condicionar esses benefícios à construção de uma cadeia produtiva nacional robusta.

Há também um elemento central pouco debatido: o próprio projeto foi concebido para inserir o Brasil nas cadeias globais de fornecimento de minerais críticos, respondendo à demanda de países desenvolvidos por matérias-primas estratégicas. Isso significa que, embora o discurso oficial fale em protagonismo, o desenho da política pode consolidar o país como elo fornecedor dessas cadeias; não como centro de decisão ou tecnologia. Ou seja, a tese do colonialismo dito pod Lula na reunião dos países da Celac faz sentido.

Outro ponto sensível é a articulação do projeto com interesses do setor mineral e de investidores internacionais. A ampliação de incentivos, a criação de instrumentos financeiros e a priorização de projetos estratégicos tendem a reduzir barreiras para grandes empresas, muitas delas estrangeiras, que já atuam no Brasil. Ao mesmo tempo, não há mecanismos claros que garantam vantagem competitiva para empresas nacionais ou que equilibrem essa disputa.

A proposta também abre espaço para uma atuação mais coordenada do Estado, mas dentro de uma lógica que privilegia a atração de investimentos e a segurança jurídica. Isso pode acelerar projetos e ampliar a produção, mas não necessariamente alterar a posição do Brasil na cadeia global de valor.

O resultado é um projeto que avança na organização institucional do setor e reconhece a importância estratégica dos minerais críticos, mas ainda não resolve o ponto central: quem ficará com o valor gerado por esses recursos. Sem exigências de industrialização e sem instrumentos claros de soberania econômica, o país pode sair desse processo mais eficiente na mineração, mas não mais relevante na economia global.

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