Ramagem está sem direitos políticos desde a condenação de 16 anos de prisão no processo da trama golpista, que tramitou no STF (Supremo Tribunal Federal).

A legislação prevê oito anos de inelegibilidade, a partir da decisão.

Entre os poucos contrários ao projeto na CCJ, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) resumiu o cenário ao afirmar que governo, oposição e setores do Supremo “viabilizaram” a proposta — uma articulação que, além de reduzir penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro, pode atingir casos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“O que a gente viu ontem foi a consequência de um acordo firmado entre o governo, a oposição e parte do Supremo Tribunal Federal. Um acordo que envolve os Três Poderes”, disse Vieira em entrevista.

PL da Dosimetria

Aprovado no Senado na noite desta quarta-feira (17), o projeto que pode reduzir as penas de dois crimes de condenados por atos golpistas, chamado de PL da Dosimetria, ainda precisa passar pela sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O texto pode viabilizar a redução da punição aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros réus pela tentativa de golpe e pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Nesta quinta-feira (18), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que vai vetar o projeto que reduz as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados por atos golpistas, o chamado PL da Dosimetria.

Lula deu a declaração durante um café da manhã com jornalistas, no Palácio do Planalto, e negou acordo. “Se houve acordo com governo, eu não fui informado. Então, se o presidente não foi informado, não houve acordo”.

Em paralelo, a proposta já é alvo de uma ação de parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF) para parar a tramitação do texto no Congresso. Além disso, mesmo se virar lei, o texto pode ter a validade questionada no Supremo.

O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do texto, mudou o conteúdo da proposta e direcionou a nova progressão de pena apenas para aqueles que cometerem crimes contra o Estado Democrático de Direito. Essa foi uma resposta às críticas da opinião pública, de juristas e de parlamentares a brechas que permitiriam que outros criminosos também fossem beneficiados pelo mecanismo.

Caiado teria dito a Flávio respeitar a sua pré-candidatura, reafirmando sua posição de incentivas múltiplos nomes para 2026 em um primeiro turno para que, posteriormente, no segundo, seja possível “enxergar a caminhada”.

A ideia do PL, conforme relataram fontes à CNN, é formar uma chapa ao governo, tendo o atual vice-governador Daniel Vilela (MDB) como cabeça. A sigla também pretende lançar o atual deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) ao Senado em 2026.

Nota do presidente do PSDB, Deputado Aécio Neves

A fala do presidente Lula tenta reescrever a história e minimizar conquistas que transformaram o Brasil. Reduzir Fernando Henrique Cardoso ao Plano Real, ou José Serra aos genéricos, é ser desonesto com os fatos. Foram nos governos do PSDB que o país estruturou uma política reconhecida internacionalmente de combate ao HIV e à Aids, consolidou o SUS, criou a Lei de Responsabilidade Fiscal, lançou o Bolsa Escola, o Bolsa Alimentação, o Auxílio Gás e o PETI, programas que mais tarde deram origem ao Bolsa Família, fortaleceu o BPC, instituiu o Fundef e promoveu a modernização das telecomunicações, conectando milhões de brasileiros.

Essas iniciativas não foram ações isoladas, mas parte de um projeto consistente que combinou responsabilidade fiscal com inclusão social, enfrentando a oposição do PT, que tentou barrar ou desqualificar essas políticas.

Já é hora de o PT fazer sua mea-culpa, por exemplo, explicando seu voto contra a Constituição, seu combate ao Plano Real, sua dura posição contrária à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sempre que o país se afastou das políticas que deixamos, o país foi mal. Mais uma vez, o PT escolhe o caminho do populismo e da demagogia.

O PSDB sempre foi oposição ao PT por convicção e sempre a exerceu com firmeza e responsabilidade. Mas nunca foi oposição ao Brasil.

Nossas diferenças com o PT são históricas e insuperáveis. Não sabotamos o país quando somos oposição, como o PT sempre fez com seu “quanto pior melhor” ou com o Fora FHC.

Jamais tratamos adversários como inimigos, como o PT sempre fez com o seu “nós contra eles”.

Governar exige memória, seriedade e respeito à verdade, atributos que faltam ao PT.

Aécio Neves
Presidente do PSDB

Na noite de quarta-feira (17), o plenário do Senado Federal aprovou, por 48 votos a 25, o texto-base do projeto de lei que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela trama golpista julgada no STF (Supremo Tribunal Federal).

“Com todo respeito ao Congresso Nacional, a hora que chegar na minha mesa, eu vetarei [o PL da Dosimetria]. O Congresso tem o direito de fazer as coisas, eu tenho o direito de vetar e depois eles têm o direito de derrubar. Esse é o jogo”, acrescentou Lula.

Líder do governo no Senado admite acordo com oposição

Durante a votação do PL da Dosimetria no plenário do Senado, o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), disse não se arrepender de ter feito um acordo feito com a oposição que resultou na aprovação da proposta polêmica.

A articulação feita por Jaques tinha o objetivo de viabilizar a aprovação de texto que reduzia benefícios fiscais federais e aumentava a tributação de bets e fintechs. A proposta foi aprovada pela Câmara na madrugada de terça para quarta.

“Não me envergonho do que fiz, estou muito tranquilo na condução da minha liderança e acho que o que a gente fez foi simplesmente colocar em votação aquilo que está para ser votado”, declarou o senador.

Jaques respondia a falas do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que acusou o governo federal de dar de presente um “peru” de Natal para os “golpistas que atentaram contra a democracia”.

O líder do governo admitiu ter feito o acordo sem consultar o Palácio do Planalto. Ele disse ainda que não havia motivo para “empurrar com a barriga” o texto que já seria aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado.

“Hoje o relator solicitou prazo para ajustar os detalhes técnicos do texto diante dos projetos que foram aprovados na câmara e do Senado, especialmente o referente aos cortes de gastos tributários e as novas receitas com aumento de alíquotas de bens e fintechs”, afirmou Efraim.

O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP) chegou a convocar sessão conjunta para esta quinta-feira (18), mas o encontro foi cancelado. No plenário, Alcolumbre reafirmou que a votação do Orçamento neste ano é um “compromisso” dos parlamentares.

Ele também citou haver um prazo necessário para consolidação da peça orçamentária pela Consultoria de Orçamento.

“O relator do Orçamento, o deputado Isnaldo, ainda não entregou, na Consultoria de Orçamento, a peça orçamentária do ponto de vista da relatoria […] Os consultores precisariam de 12 horas ou de 24 horas para padronizarem o relatório apresentado”, disse Alcolumbre em plenário na quarta-feira (17).

Na sessão de sexta, além da LOA de 2026, os deputados e senadores também devem votar projetos sobre crédito suplementar e especial que estão pendentes.

Antes, no início de dezembro, os parlamentares aprovaram o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que define as prioridades do Orçamento e deve ser aprovada antes da LOA. A proposta ainda aguarda a sanção presidencial.