A base de apoio ao governo no Congresso argumentou que o presidente da CPI mista, senador Carlos Viana (Podemos-MG), contou apenas sete votos contrários ao requerimento, quando, na verdade, 14 parlamentares teriam se posicionado contra. Os governistas usaram imagens da sessão para sustentar essa tentativa de anulação.

Alcolumbre não aceitou esse argumento da base e afirmou que 14 votos não formariam maioria para derrubar a quebra de sigilo. De acordo com ele, seriam necessários 16 votos.

A votação, na ocasião, foi simbólica, ou seja, sem placar de votos. Neste caso, o parlamentar que quiser votar “não” precisa levantar a mão ou se levantar para manifestar a contrariedade. Se não o fizer, será considerado como voto “sim”, ou seja, que concorda com a maioria dos presentes.

Alcolumbre se baseou, portanto, no número de presentes na reunião da comissão, registrado no painel, para proferir a decisão. Eram 31 parlamentares presentes.

“Neste caso concreto, 14 parlamentares teriam se manifestado contrariamente aos requerimentos postos em votação. Porém, ainda assim, esse número de votos contrários não seria suficiente para a configuração da maioria. A maioria, com esse quórum, portanto, equivale 16 parlamentares”, disse Alcolumbre em plenário nesta terça.

O senador amapaense também disse que, mesmo que Carlos Viana tenha errado na contagem dos votos contrários, ainda assim esses seriam insuficientes.

“Desta forma, ainda que se considere que o presidente da CPMI se equivocou na contagem daqueles que se levantaram contra os requerimentos, o número de votantes contrários demonstrado pelos autores não seria suficiente para ganhar a deliberação”.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou, após o anúncio de Alcolumbre, que a base não vai recorrer da decisão. Randolfe justificou que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça já havia autorizado a quebra dos sigilos de Lulinha.

Votação tumultuada
O motivo dos questionamentos feitos por parte dos integrantes da CPMI foi a votação dos requerimentos que incluíam a quebra do sigilo.

A decisão ocorreu de maneira simbólica, ou seja, por contraste visual – um método de votação em que não há contagem da quantidade exata de votos, mas sim uma análise do panorama de votos (pessoas em pé, mãos levantadas) visualmente.

Viana destacou que suplentes não teriam direito a voto. Os parlamentares a favor deveriam permanecer sentados, enquanto os contra se levantaram para se manifestar. Viana fez a contagem em voz alta e afirmou que foram sete votos contrários, desconsiderando suplentes.

“Tem suplente aí. Só os titulares”, reiterou. “Sete, a pauta está aprovada”, emendou Viana.

Apesar disso, considerando o registro do painel de votações da CPMI, os 14 congressistas da base estavam atuando como titulares no momento da votação. Um suplente do mesmo bloco partidário vota quando o titular da vaga está ausente.

Governistas se aproximaram da mesa para protestar diante do resultado, quando começou o tumulto. Alguns socos foram desferidos durante a confusão.

Parlamentares que ameaçavam brigar, inclusive, tiveram de ser separados. Entre os envolvidos no empurra-empurra estão o deputado Rogério Correa (PT-MG), o relator Alfredo Gaspar (União-AL), os deputados Evair de Melo (PP-ES) e Luiz Lima (Novo-RJ).

A comissão também aprovou nesta quinta a convocação do ex-assessor de Alcolumbre, Gustavo Gaspar, e do ex-CEO do Banco Master, Augusto Ferreira Lima, para prestarem depoimentos.

‘Seguiu regimento’
Em entrevista ao Estúdio I, da GloboNews, Viana defendeu a votação e afirmou que seguiu o regimento.

“Eu agi regimentalmente e o governo pode reclamar. A votação seguiu estritamente o que diz o regimento do Senado e da CPMI”, afirmou Viana. “Todo o processo de votação segue o que a secretaria determina. Eu segui ipsis litteris desde o começo. O governo tentou derrubar a pauta toda, perdeu no voto e a pauta inteira foi aprovada”.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) afirmou que o procedimento foi irregular e que pediria a anulação do resultado, o que foi negado por Alcolumbre nesta terça-feira.

“A imprensa tem essas imagens, a secretaria da casa tem as imagens. O resultado da votação foi 14 a 7. TV Senado mostra isso. O regimento é claro no sentido de que o contraste da votação simbólica se dá entre a maioria e minoria dos presentes”, disse.

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Por isso, a investigação tem que andar. Há envolvimento direto e indireto, e a maioria é indireta, por aplicações de dinheiro. Agora, tem que haver essa sinalização do Banco Central, para falar que é preciso ter cuidado com determinado banco, colocar em alerta. Por muito menos, o Banco Central interveio no Paraná, na década de 80, em um dos nossos bancos. O Badep, que era um banco de desenvolvimento, não era um comercial. Anos depois, foi feita a liquidação extrajudicial do Banestado. Eu acompanhei muito essa época. Então parece que o Banco Central de antigamente, que não tinha autonomia, era muito melhor do que o de hoje”, disparou.

Para Hauly, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), deve ser um dos principais afetados caso as investigações prosperem. “Ele entrou de cabeça. Minha recomendação, como técnico e político, é a liquidação do BRB. O BRB tem que ser liquidado. O que não pode é ele pegar imóveis do Distrito Federal e colocar para garantia. É um crime maior ainda que está sendo cometido. Não precisamos do BRB. Há bancos privados suficientes no Brasil, já tem os bancos públicos, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica. Não é da competência do Estado, ele tem que cuidar da educação, da saúde, da segurança, da assistência social, da limpeza. E o Distrito Federal é um estado e um município, então tem que cuidar de tudo isso. Na minha modesta opinião, o BRB deve ser liquidado, e a Justiça e o Congresso têm que aprofundar a CPI, doa a quem doer. Quem tiver responsabilidade tem que pagar”, concluiu o deputado.

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“Onde que está o bom senso? No centro ampliado. No centro, centro-direita e centro-esquerda. Com quem se fez a abertura política com os militares entre 1984 e 1985? Com os moderados, como Tancredo Neves e Marco Maciel, ali que foi construída a Nova República. Isso foi há 40 anos. Já passou da hora de encerrar esse assunto, do Lula, dos extremistas políticos de esquerda e direita. Tem novos políticos, governadores que estão encerrando mandato. Olho com bons olhos essa mudança positiva. Estou acreditando muito no crescimento do Ratinho Júnior. O Tarcísio (de Freitas, governador de São Paulo) está mais propenso a ficar no governo. Temos ali o (governador) Eduardo Leite no Rio Grande do Sul, tem o Romeu Zema em Minas Gerais. Então é nessas pessoas que dá para sair três ou quatro candidatos, ou um só. Eu não gostaria de ter bipolarizado”, completou.

Hauly avalia que a pré-candidatura de Flávio Bolsonaro, mesmo subindo nas pesquisas estimula que o centro siga por outro caminho. “Não há compatibilidade de alguns partidos com o PL. Inclusive isso está sendo manifestado nos estados”, observou. “O Podemos ainda não se definiu, mas ele ou fica mais com o governador de São Paulo ou o do Paraná. Está mais próximo desses dois. Mas ainda tem muita água. Acho que essas decisões que saem do colete não são boas, não gosto”, concluiu Hauly.

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As mudanças, promulgadas em dezembro de 2023, se baseiam na unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), calcada na simplificação e no uso do IVA.

“O IVA vai desonerar as famílias, vai desonerar os preços, vai reduzir as alíquotas atuais de 40% para uma média de 25%, podendo chegar no máximo a 28%. Teremos milhares de produtos com zero percentual, com todo tipo de comida a zero, todo tipo de medicamento a zero. A saúde, de uma forma geral, além de zero nos medicamentos, os remédios vão ter 60% de redução. Por isso a alíquota superior sobe um pouquinho. Portanto, a reforma é benigna para a sociedade, por isso que ela foi feita dentro do Congresso Nacional, que ela é suprapartidária, é de interesse da indústria, do comércio, dos serviços, da agricultura e dos trabalhadores. Tivemos todo o apoio dos trabalhadores, através dos auditores fiscais e de inúmeras entidades de trabalhadores do país”, completou o parlamentar.

Ainda segundo Hauly, existirão duas regras de ouro: não aumentar a carga tributária e manter a partilha com estados e municípios. “Além de não aumentar a carga tributária, vai eliminar as gorduras e, com isso, teremos sobre o preço de hoje uma diminuição de alíquota. Vai favorecer preços menores ao consumidor e manter a arrecadação. Então o consumidor vai ganhar, vai aumentar seu poder aquisitivo, vai aumentar a empregabilidade, porque vai otimizar as empresas. Melhorando o desempenho das empresas brasileiras, elas vão girar mais com menos inadimplência, menos problemas e vão ganhar mais e empregar mais. E para os municípios e estados, a partilha está mantida. Não vai aumentar a carga e vai manter a partilha por 20 anos”, elencou.

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