“É evidente o risco de dano ao erário caso os contratos permaneçam válidos durante o trâmite processual, uma vez que o valor mensal contratado é extremamente elevado (mais de 18 milhões de reais). A cada mês de vigência dos contratos, o Município dispenderá valores significativos, potencialmente de forma irregular, gerando prejuízo de difícil reparação”, diz o MPPE.

Na manifestação, o MPPE considerou ainda “potencial irregularidade nas contratações realizadas após a definição da data das eleições suplementares no município”, o que poderia configurar violação ao artigo 73, da Lei Eleitoral, o qual proíbe agentes públicos de adotarem condutas que possam afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. Eduardo Batista concorre às eleições suplementares em Goiana contra o ex-vice-prefeito Marcilio Régio (PP), que é apoiado pelo ex-prefeito Eduardo Honório (UB).

Durante a entrevista, Marcílio apresentou ainda propostas para a melhoria na segurança pública do município. “Armar a Guarda Municipal dentro da lei. Fazer concurso para ampliar a Guarda Municipal. Câmeras de vídeomonitoramento em toda a cidade”, foram alguns pontos destacados pelo candidato.

Quando o assunto foi educação, Marcilio destacou algumas propostas do seu Plano de Governo para a capacitação e melhorias na educação de crianças e jovens. “Um curso profissionalizante focado para as demandas do Parque Industrial. Aula de inglês, robótica e educação digital”, detalhou. Quando questionado sobre as creches da cidade, ele destacou o trabalho realizado por Eduardo Honório, que deixou três creches funcionando e três em construção, já na fase de conclusão; o candidato garantiu que vai ampliar ainda mais o serviço e que também está em seu Plano de Governo a abertura de escolas de tempo integral no município.

Ao longo da Sabatina, o candidato Marcilio Regio não poupou críticas à gestão interina do seu adversário Eduardo Batista (Avante), que assumiu a Prefeitura em janeiro deste ano. Marcilio destacou a paralisação de serviços essenciais e a falta de investimentos na cidade. “Mudou para pior, porque a gente não tem nada hoje. Ficou uma transformação para ruim. Até o dia 31 [de dezembro], a gente tinha tudo. Hoje em dia, a gente não tem nada”, afirmou.

O candidato também questionou a inação da atual administração diante dos recursos disponíveis. “O pior problema é que, em 100 dias, ele ficou com 500 milhões no cofre. E não foi feito nada. Posto parado, obra parada, falta de água, falta de remédio, falta de merenda, falta tudo. Ele mostrou, está mostrando, que não serve para Goiana”, finalizou Marcilio Regio.

Essas informações foram baseadas em um parecer da Diretoria de Controle Externo (DEX), órgão técnico do TCE, que recomendou o cancelamento imediato dos contratos, a abertura de auditoria especial e apontou suspeitas de irregularidades. O conselheiro Rodrigo Novaes, do TCE, acompanhou, em parte, a recomendação da DEX e determinou que Eduardo Batista seja investigado em uma auditoria especial.

A tentativa de censura, muito lembrada pelos danos causados pela repressão à liberdade de expressão em momentos difíceis da história do país, reflete a pior das estratégias da velha política. Um gesto lamentável que sinaliza uma manobra condenável para tentar silenciar investigações e questionamentos legítimos.

Eduardo Batista está na disputa pelas eleições suplementares de Goiana, que ocorrerão até o dia 4 de maio. Ele enfrenta Marcilio Regio (PP), candidato apoiado pelo ex-prefeito Eduardo Honório (UB), que goza de grande popularidade e tem uma gestão aprovada por mais de 80% dos eleitores. O pleito definirá quem comandará a cidade pelos próximos quatro anos.

A disputa política em Goiana está acirrada. Eduardo Batista, candidato na eleição, enfrenta Marcílio Regio, que conta com o apoio do ex-prefeito Eduardo Honório. Batista, que anteriormente integrava o grupo político de Honório, rompeu a aliança ao assumir interinamente a prefeitura em janeiro.

Os contratos sob investigação somam mais de R$ 18 milhões por mês e envolvem setores estratégicos da administração municipal, como Saúde, Educação e Políticas Públicas. Com a decisão do TCE, Eduardo Batista pode enfrentar reveses, incluindo a suspensão dos contratos e possíveis acusações de uso da máquina pública para fins eleitorais e improbidade administrativa.

O desfecho da auditoria será acompanhado de perto pela população de Goiana, que aguarda esclarecimentos sobre a gestão dos recursos públicos no município.

A gestão municipal, às vésperas do pleito eleitoral, firmou seis contratos emergenciais com empresas privadas, sem comprovar qualquer situação real de emergência, como exige a legislação. Confira abaixo o parecer do TCE na íntegra.

Eduardo Batista é candidato a prefeito e enfrenta Marcilio Régio (PP), que tem o apoio do ex-prefeito Eduardo Honório. Batista já foi aliado de Honório, mas a informação que circula em Goiana é que ele traiu a parceria política Honório com foco em assumir a prefeitura de Goiana.

EVIDÊNCIAS

As contratações, somam mais de R$18 milhões por mês, todas fundamentadas em dispensa de licitação na forma do art. 75, VIII da Lei 14.133/21, amparadas no Decreto Municipal nº 003/2025, que declarou situação de emergência administrativa após a exoneração de todos os cargos comissionados.

Um dos contratos, celebrado com a Secretaria de Saúde, chega a R$7,6 milhões por mês, enquanto os demais variam entre R$2,4 e R$5 milhões mensais, todos com duração de apenas 180 (cento e oitenta) dias.

O órgão técnico do TCE avalia que a justificativa apresentada pela Prefeitura é vaga e genérica e não atende aos critérios legais de urgência ou imprevisibilidade exigidos pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

O analista Augusto Filho informa em seu parecer, entre outras questões, que “a situação de Goiana extrapola os limites de mera gestão administrativa, “atingindo aspectos sensíveis da regularidade fiscal e da moralidade administrativa”.

O analista vai além e afirma: “As evidências demonstram afronta aos princípios da legalidade, moralidade e transparência, com risco fiscal elevado e possibilidade de desvio de finalidade em contexto eleitoral”.

Diante de tudo isso, recomenda três medidas. A primeira delas é a suspensão dos efeitos administrativos e financeiros de seis contratos firmados com duas empresas fornecedoras de mão de obra. Sugere também que a prefeitura se abstenha de realizar novas contratações emergenciais similares até “ulterior deliberação do TCE”. E, por fim, manda que preste as informações necessárias, em prazo a ser definido pelo relator, para subsidiar a instrução definitiva do feito, que segundo a auditoria não foi publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas e nos meios oficiais da Prefeitura.

Fechando o parecer, recomenda posterior instauração de Auditoria Especial, visando à apuração detalhada das condutas administrativas e contratuais adotadas pela gestão municipal no contexto da decretação de emergência e da execução das contratações emergenciais.

O parecer da Diretoria de Controle Externo atende representação, com pedido de Medida Cautelar, do vereador de Goiana, Carlos Viegas Júnior, autor da denúncia.

A par de todas as evidências realçadas pelo órgão técnico do TCE, cabe, agora, ao Conselheiro Rodrigo Novaes apreciar o Pedido de Medida Cautelar, para conceder a liminar e reconhecer as irregularidades apontadas, ou negá-la, chancelando todas as contratações e os respectivos valores a serem despendidos.

O pedido é de suspensão urgente e imediata dos contratos a fim de salvaguardar o interesse público e evitar prejuízos ao erário. O caso está sob a responsabilidade do conselheiro Rodrigo Novaes.

Uma eleição suplementar está prestes a se iniciar em Goiana. O candidato de oposição Marcílio Régio lidera as pesquisas e as contratações milionárias podem impactar de forma positiva a campanha de Eduardo Batista que sai atrás no pleito.

Não houve, de acordo com a ação, qualquer abertura de processo administrativo formal que viabilizasse tais contratos. A denúncia vai além. Destaca, ainda, que “não foram observadas as exigências previstas na Constituição e na Lei das Licitações e Contratos, no tocante a fase preparatória, a exemplo da necessidade do documento de formalização da demanda, a existência mínima de um Termo de Referência Simplificado, responsável por orientar o modelo de contratação e regulamentar o processo”.

As irregularidades são apontadas em várias secretarias, em áreas estratégicas da gestão de Eduardo Batista, tais como Saúde, Educação, Gestão, Manutenção e Serviços Públicos, além de Políticas Sociais.

Os contratos, seis ao todo, foram assinados entre fevereiro e março e têm o mesmo objetivo – aumentar o número de servidores. Outro detalhe que foi evidenciado na denúncia é que os fornecedores estão centralizados em apenas duas empresas.

São elas: Gestão de Terceirização em Serviços, Seleção e Agenciamento de Mão de Obra Eireli – CNPJ 11.457.039/00001-59; e a Solimp Terceirizações de Mão de Obra Ltda – CNPJ 07.868.353/0001-57.

O mais caro dos contratos, que chega a R$7,1 milhões por mês, é o de número 158/2025, da Secretaria de Saúde. A empresa contratada é a Gestão de Terceirização em Serviços, Seleção e Agenciamento de Mão de Obra Eireli.

Já o contrato de número 159/2025, da Secretaria de Educação e Inovação, tem valor mensal de R$4,2 milhões. Dessa vez, a fornecedora é a Solimp Terceirizações de Mão de Obra Ltda.

O terceiro maior contrato, 157/2025, supera R$3,7 milhões. Foi firmado pela Secretaria de Segurança Cidadã, Trânsito e Transportes Urbanos. A empresa também é a Solimp, mesma da Secretaria de Educação.

A ação também alerta para a “injustificada” urgência das contratações. “O reforço da equipe, por dispensa de licitação, não se sustenta, uma vez que não foram criados novos programas ou novos serviços no município”. O que afasta, portanto, algum risco de descontinuidade do serviço público. “Cria-se uma nova folha de pagamento”, sem a realização de um processo licitatório, pregão eletrônico, ou mesmo a adesão a uma Ata de Registro de Preço”.

O julgamento do TCE acontece um dia antes do início oficial da campanha para eleições suplementares em Goiana. O prefeito interino, Eduardo Batista (Avante), é candidato à reeleição e deve enfrentar novos processos por promover demissões e contratações em período vedado pela Lei Eleitoral.

Marcílio Régio (PP), que é o candidato de Eduardo Honório e adversário de Batista, tem alertado para o clima de perseguição e irregularidades administrativas no município. “Verdadeiras aberrações administrativas”, diz ele. Os eleitores de Goiana voltam às urnas no dia 4 de maio. Confira abaixo o arquivo da representação.

Já os moradores de Siriji demonstraram insatisfação com a situação. Para eles, o erro na placa representa um descaso com o distrito. “Tudo bem que somos um distrito, um local pequeno, mas merecemos respeito. Essa situação é muito incômoda e espero que mudem logo”, desabafou um morador.

A reportagem entrou em contato com o Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER-PE), responsável pela sinalização da rodovia estadual, para obter esclarecimentos sobre o erro e a previsão de correção da placa. Até o momento da publicação desta matéria, não houve retorno do órgão.