O governo calcula que cerca de 25 milhões de brasileiros vão pagar menos impostos, enquanto outros 200 mil contribuintes terão algum aumento na tributação. O relator na CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), rejeitou as 11 emendas apresentadas alegando que a medida poderia atrasar a sanção do projeto e adiar, para janeiro de 2027, o início das novas regras.

“Tudo que nós não queremos é que retorne à Câmara dos Deputados. Diante do exíguo prazo e do recente histórico de tramitação, da tramitação atípica na outra casa do Congresso Nacional, enviar a matéria de volta à casa iniciadora representa, sem dúvida, um risco fatal. Frustraríamos, sem dúvida, a população que aguarda ansiosamente por esse alívio em seus orçamentos domésticos, negando benefício a milhões de trabalhadores no próximo ano”, explicou Renan.

O relator lembrou que a legislação exige que mudanças tributárias sejam feitas no ano anterior ao aplicado, o que obriga que o tema seja sancionado até o final deste ano.

Para compensar a perda de arrecadação, o projeto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. O texto também estabelece a tributação para lucros e dividendos remetidos para o exterior com alíquota de 10%. 

“É um projeto científico, construído com diálogo com universidade e sociedade civil, que tem como fundamento a inteligência e a retomada por força policial, serviços entrando no território. A polícia entra, satura e depois entram os serviços públicos, e a polícia vai saindo aos poucos”, explica o secretário Nacional de Segurança, Mário Sarrubbo.

O Ministério da Justiça trabalha neste projeto desde março, iniciativa que prevê uma ação urbana em múltiplas frentes. A iniciativa prevê, por exemplo, a entrada de serviços público de Defensoria, mediação de conflitos, iluminação, urbanismo e serviços de saúde e educação.

Desde essa data, os pescadores e pescadoras artesanais devem solicitar o Seguro-Defeso pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Gov.br. Para os períodos de defeso iniciados entre 1º de abril de 2015 e 31 de outubro de 2025, a competência para recepção, processamento e habilitação dos beneficiários permanece com o INSS. Assim, os requerimentos referentes a esses períodos devem ser tratados diretamente com o Instituto, conforme os procedimentos, prazos e responsabilidades já estabelecidos.

Para assegurar o direito ao seguro-defeso aos pescadores e pescadoras que dependem exclusivamente da atividade pesqueira para sua subsistência – e, ao mesmo tempo, reforçar o combate a fraudes –, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em parceria com a Fundacentro, realizará atendimentos presenciais a cerca de 680 mil pescadores artesanais nos estados da Bahia, Amazonas, Piauí, Pará e Maranhão. As entrevistas terão início em novembro e incluirão o preenchimento de um questionário presencial, além de orientações sobre o benefício.

Requisitos para garantir o direito ao seguro-defeso

Para ter direito ao benefício, os pescadores e pescadoras profissionais artesanais deverão comprovar:

– Notas fiscais de venda de pescado ou comprovantes de contribuição previdenciária;

– Relatório periódico que comprove atividade mensal como pescador artesanal;

– Registro biométrico e inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

– Acompanhamento do local da atividade de pesca por meio da coleta de dados georreferenciados;

– Confirmação do endereço de residência e verificação de compatibilidade entre o município de residência e os territórios abrangidos pelo defeso.

Não é provável que não se eleja ninguém, ou quase ninguém, de esquerda. Mas é por aí que, apurou o Correio, a oposição reorganiza-se. Avalia que saiu das cordas com a questão da segurança pública. Ganhou um discurso e uma linha de ação, que agora irá explorar.

Há uma avaliação interna de que as ações do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos foram desastrosas. Nos últimos meses, graças a isso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recuperou o discurso da soberania nacional e reconquistou popularidade.

Segundo um integrante da oposição, as ações de Eduardo e o próprio agravamento da situação do ex-presidente Jair Bolsonaro, cuja condenação em breve transitará em julgado, irão paulatinamente tirar a família Bolsonaro do foco. E a articulação passará mais pela ação dos governadores em torno da questão da segurança pública. Exemplos que venham dos estados, procurando reforçar o discurso já ensaiado de que há uma inação do governo federal. Aí, governadores que hoje tem pretensões presidenciais – Tarcísio de Freitas, de São Paulo; Ronaldo Caiado, de Goiás, etc – entram numa espécie de disputa no primeiro momento.

Riscos na estratégia, há muitos. Diversos ensaios de candidaturas à direita podem enfraquecer a visão que o eleitor tem das opções colocadas. O que pode fortalecer Lula. O eleitor, na sua maioria, não é ideológico, e muitas vezes se move na direção de quem acha que ganha.

Após a articulação na qual manteve o controle da CPI do Crime Organizado no Senado, o governo começa a avaliar que começou a se recuperar do golpe que levou após a operação no Rio de Janeiro. Lula fora do país e aplausos iniciais da população, segundo pesquisas.

O governo aposta que o impacto da operação vai se diluir por suas consequências. Ao contrário do que houve há 15 anos, quando a entrada no Complexo do Alemão foi sucedida pelas UPPs, desta vez não teria havido uma estratégia de ocupação das áreas.

Se o crime organizado for de fato capaz de recompor as perdas que teve e seguir comandando o Alemão e a Penha, o impacto da operação, avalia o governo, se diluirá. Com um foco movido, torcem, para a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.