A análise também deve considerar o impacto da decisão na saúde pública e na segurança, buscando um equilíbrio entre a proteção da saúde coletiva e os direitos individuais.

A jurisprudência internacional e comparada pode ser relevante, especialmente em países onde o porte de maconha para uso pessoal foi descriminalizado ou legalizado, exemplo de Holanda e Uruguai.

É importante notar que a decisão do STF não implica legalização, mas sim descriminalização, o que significa que o porte para uso pessoal não será mais considerado crime, mas pode acarretar sanções administrativas, como multas. Cada ministro apresentou fundamentos jurídicos distintos para apoiar sua posição, refletindo uma diversidade de interpretações constitucionais e legais.

A questão de o STF estar ou não legislando ao descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal é objeto de intenso debate jurídico e constitucional.

Tradicionalmente, cabe ao Poder Legislativo a função de legislar, ou seja, criar, alterar e revogar leis. Isso é uma garantia fundamental da separação de poderes, onde cada ramo do governo possui funções específicas para evitar concentração excessiva de poder.

No entanto, o Poder Judiciário, especialmente o STF, tem o papel de interpretar a Constituição e as leis para resolver casos concretos. Isso inclui decidir se uma lei é constitucional ou não, e em alguns casos, como no presente tema do porte de maconha, interpretar se a criminalização é compatível com a Constituição.

Há uma linha tênue entre interpretar a lei e criar novas normas ou modificar substancialmente o significado de leis existentes. Alguns críticos argumentam que decisões como a descriminalização do porte de maconha representam ativismo judicial, enquanto outros defendem que o tribunal está simplesmente aplicando interpretações constitucionais em casos específicos.

Em alguns casos, o STF pode agir quando há um vácuo legislativo claro, ou seja, quando o Congresso Nacional não aborda determinadas questões que são consideradas urgentes ou relevantes para a sociedade.

Decisões como essa também têm implicações políticas e sociais significativas, o que pode pressionar o Congresso a legislar sobre o assunto de maneira mais abrangente. O senado federal já começou, parece-me um pouco tarde, mas determinado a manter a criminalização do porte de maconha.

Portanto, enquanto o STF pode estar interpretando a Constituição ao descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, a percepção de se isso constitui ou não uma forma de legislação pode variar dependendo da perspectiva constitucional e política adotada. A discussão sobre os limites da atuação judicial versus legislativa continua sendo um tema central na teoria constitucional e na prática judiciária brasileira.

*Advogado e jornalista

Loyo comemorou o pedido de vista, de autoria do vereador Júnior de Bal (SD), aprovado ontem pela Câmara de Vereadores. Se a proposta do prefeito tivesse sido votada na sessão de ontem, a Missa do Vaqueiro iria virar Festa de Jacó, supostamente para propagar a imagem e história do vaqueiro assassinado covardemente.

Tudo conversa mole do prefeito e da sua equipe: a missa já foi criada para homenagear a figura de Raimundo Jacó, que era primo de Luiz Gonzaga, o Rei do Baião. Gonzagão está inserido na história da Missa. Foi um dos seus fundadores ao lado do Padre João Câncio e do poeta-repentista Pedro Bandeira. Bal pediu vistas e a matéria saiu de discussão e votação.

Não se trata de um assunto paroquial e provinciano. Por tomar dimensões nacionais e proporcionar destaque à cultura do Estado, em 2009 a Missa do Vaqueiro teve o seu registro como Patrimônio Imaterial de Pernambuco.

No Diário Oficial foi destacado como um dos maiores espetáculos do calendário turístico de Pernambuco. Daí, a oportuna entrada no assunto pelo presidente da Empetur, entidade que administra o Parque João Câncio, local do evento. Com jeito e diálogo, Eduardo Loyo vai ter sucesso em sua missão.

Afinal, o prefeito não tem autoridade para, num toque de mágica, sob os olhares cúmplices e silenciosos de parte dos vereadores do município, transformar a Missa do Vaqueiro na Festa de Jacó. A Missa é uma grife nacional, projetou Serrita no País inteiro e até hoje a cidade só é conhecida, visitada e reverenciada por causa desta linda história envolvendo um vaqueiro valente, herói das caatingas.

VERSÃO FANTASIOSA – Toda vez que é forçado a explicar o projeto, o prefeito de Serrita, Aleudo Benedito (MDB), se enrola, assim como o secretário de Cultura, Carlos Peixoto. Na sessão da Câmara, ontem, que acompanhou fazendo pressão junto aos vereadores pela aprovação, ele disse que a tradicional Missa do Vaqueiro não mudará de nome. “Apenas as festividades que antecedem a manifestação religiosa passarão a ter outro nome, Festa do Jacó. A missa vai continuar sendo realizada, vai deixar de existir, o nome não vai deixar de existir. A Missa do Vaqueiro é sim patrimônio nosso”, afirmou.

Símbolo de luta do nordestino – Autor do livro “João Câncio, o padre vaqueiro, o jornalista Vandeck Santiago afirma que a Missa do Vaqueiro se insere no contexto de luta do nordestino.” A Missa existe há 49 anos e inspirou documentários, livros, reportagens e tem um peso grande. Na época da sua criação, o Brasil estava na ditadura, uma época de censura. Na missa, o nome de D. Helder Câmara não podia ser citado de forma alguma. Teve a Carta Pastoral dos Bispos do Nordeste afirmando que aquele desenvolvimento não contemplava os pobres. E a missa segue esse discurso, não havia esse discurso concatenado, mas essa missa voltada para os vaqueiros, que ninguém dava atenção, celebrada na caatinga, ela se insere nesse contexto de luta do povo nordestino e brasileiro”, diz ele.

Culpou Bolsonaro – Viver é também recordar: em 2020, a atual ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, criticou a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), durante incêndios no Pantanal, ao afirmar que a “criminosamente desproporcional” era a “falta de medidas do governo para enfrentar o tamanho do problema da destruição dos biomas brasileiras”. “É uma atuação pífia, de puro faz de conta, onde o que vem sendo feito é muito mais em função do trabalho árduo dos servidores públicos abnegados e do esforço de voluntários comprometidos com a causa ambiental”, disse em seu perfil no X (ex-Twitter), em setembro do mesmo ano.

E mudou o discurso – Naquele ano, 26,4% de toda a extensão territorial do bioma foi queimada, a maior desde 2003. Os dados são do Programa Queimadas, do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), vinculado ao MCTI (Ministério de Ciência e Tecnologia). Já em 2023, Marina atribuiu as causas dos incêndios no Pantanal à ação humana criminosa, a pior seca dos últimos 70 anos e ao impacto das mudanças climáticas. Na última segunda-feira, ao final da reunião da sala de situação que vai elaborar ações para o bioma, a titular do órgão ambiental do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que esta é uma das piores situações já vistas pela região.

Entrou com os dois pés – O presidente estadual do PDT, Wolney Queiroz, resolveu meter a sua colher na briga interna do seu partido em Araripina, que tende a resolver o seu candidato em um bate-chapa na convenção. Wolney torce e trabalha pela vitória do atual vice-prefeito do município, Evilásio Mateus, que enfrentará o nome indicado pelo prefeito, a ex-secretária de Educação, Ana Paula Ramos. “A disputa interna é salutar, boa para o partido e é uma prova de que temos bons quadros”, afirmou.

Curtas

CASSADO – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato do vereador Marcos Alexandre Soares, o Xande da Praia, o mais votado de Goiana, na Zona da Mata, por causa de fraude à cota de gênero praticada pelo PSD. De acordo com o TRE, em Pernambuco a legenda não observou o mínimo de 30% da cota de candidaturas femininas no pleito de 2020.

CONTAS – A Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou, ontem, as contas da prefeita Márcia Conrado (PT) referentes ao exercício de 2022. Em março deste ano, o Tribunal de Contas do Estado já havia aprovado por unanimidade e emitido um parecer prévio recomendando a aprovação à Câmara Municipal.

CANDIDATO – Em nota, o advogado Antônio Campos reafirmou, ontem, que é candidatíssimo a prefeito de Olinda. “Represento as forças que fizeram a real oposição à gestão Lupércio e que tem um projeto inovador para Olinda”, destacou.

Perguntar não ofende: O Congresso só volta a funcionar agora depois das eleições?