À época da sanção, o governo americano justificou a decisão citando o processo que corria no STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, à época ainda réu por tentativa de golpe de Estado após perder as eleições para Lula (PT) em 2022.

Em setembro deste ano, Bolsonaro foi condenado a mais de 27 anos de prisão e cumpre pena na Superintentendência da Polícia Federal (PF), em Brasília.

“O exame dos depoimentos transcritos revela que a Representada atua diretamente na operacionalização do encaminhamento de emendas, efetuando-as supostamente em nome do ex-Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira. Constatou-se, ainda, que, mesmo após a alteração na Presidência da Casa, ela permaneceu no exercício da função. Ressalte-se, ademais, que a Representada assumiu tal encargo sem a anuência do Presidente da respectiva Comissão, Deputado José Rocha, por determinação direta do então Presidente da Câmara”, diz o ministro do STF.

O ministro destacou ainda que “os elementos probatórios extraídos dos depoimentos testemunhais encontram respaldo nos dados telemáticos, convergindo todos para a conclusão de que a Representada exerce função de coordenação da destinação das emendas parlamentares”.

Em parecer, o PGR defendeu medidas cautelares contra Fialek, afirmando que a representação está “encorpada com significativos elementos”, incluindo depoimentos e análises policiais que sugerem sua atuação ilícita no controle das indicações de emendas desviadas.

Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, Fialek “desponta exercer o controle de indicações desviadas de emendas decorrentes do orçamento secreto” em benefício de uma organização criminosa voltada à prática de desvios funcionais e crimes contra a administração pública e o sistema financeiro nacional.

Mariângela Fialek foi alvo da Operação Transparência, deflagrada pela Polícia Federal com autorização do ministro Flávio Dino, do STF. Segundo a ação, ela foi responsável pela liberação de emendas parlamentares durante a presidência de Lira na Câmara, exercendo papel central no esquema de distribuição de recursos do chamado “orçamento secreto”.

A operação, que aponta indícios de desvios milionários por meio do controle dessas emendas, investiga a possível atuação de Fialek em conjunto com uma organização criminosa que direcionava recursos públicos de forma irregular. O esquema envolveria a alocação de verbas sem transparência, com uso do mecanismo de emendas de relator, cujos beneficiários e responsáveis não eram identificáveis.

Fialek, com formação em Direito e quase duas décadas de experiência na assessoria legislativa, foi responsável direta pela interlocução entre parlamentares e o presidente da Câmara para atender pedidos de liberação de verba. Durante a gestão de Lira, ela acumulou, inclusive, cargos nos conselhos fiscais da Codevasf e da Caixa Econômica Federal, ambas ligadas a nomes indicados pelo centrão.

A investigação tenta rastrear como essas emendas, originalmente destinadas à execução de políticas públicas locais, teriam sido desviadas por um grupo que captava parte dos valores em benefício próprio, configurando vantagem ilícita e enriquecimento indevido.

Até o momento, tanto Mariângela Fialek quanto Arthur Lira não divulgaram posicionamento oficial sobre o caso.

No primeiro cenário, o presidente lidera com 34,8% seguido de Tarcísio de Freitas (Republicanos) com 25,6%. Na sequência, o governador do Paraná, Ratinho Jr. (PSD), soma 8,8%. Já o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), tem 4,6%, e o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), 4,2%.

PRESIDENTE – ESTIMULADA (CENÁRIO 1)

Já no segundo panorama, Lula tem 35,9% e Tarcísio, 34,4%, empatados tecnicamente dentro da margem de erro. Já Caiado soma 10,5%.

PRESIDENTE – ESTIMULADA (CENÁRIO 2)

Em um terceiro cenário, o presidente vence o senador Flávio Bolsonaro (PL), com 35,3%, ante 29,3% do parlamentar. Ratinho soma 12,5% e Caiado, 9,2%.

PRESIDENTE – ESTIMULADA (CENÁRIO 3)

No quarto cenário, o petista se mantém na ponta, com 37,3%. Flávio vem na sequência, com 29,6%. Caiado soma 10% e Zema, 9,1%.

PRESIDENTE – ESTIMULADA (CENÁRIO 4)

Já no último panorama, Lula soma 38,4%, empatando pela margem de erro com a ex-primeira dama, Michelle Bolsonaro (PL), com 36,2%, e Caiado sobe para 13,1%.

PRESIDENTE – ESTIMULADA (CENÁRIO 5)

Agora, os ministros da Primeira Turma precisam referendar a decisão. A análise é feita em plenário virtual, modelo no qual os ministros têm um prazo determinado para depositar os votos na página virtual do processo.

A Primeira Turma é hoje composta por Moraes e Cristiano Zanin, que já apresentaram seus votos, mantendo a decisão de quinta, Flávio Dino e Cármen Lúcia. Eles têm até as 18h de hoje para votar.

Carla Zambelli foi condenada pelo STF, em maio, a dez anos de prisão em regime fechado por invasão dos sistemas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e falsidade ideológica.

Além da prisão, a Primeira Turma também determinou a perda do mandato da deputada como consequência da condenação. Concluído o caso, em junho, o Supremo enviou à Câmara a notificação para que apenas formalizasse, por ato administrativo, a perda do mandato, como prevê a Constituição.

Nesta quarta-feira (10), porém, o plenário da Câmara decidiu votar a cassação e rejeitou a determinação do Supremo.

Em decisão proferida na quarta, Alexandre de Moraes afirma que, desde o julgamento do mensalão, em 2012, o STF entende que a perda do mandato é automática após o trânsito em julgado, já que a condenação leva à suspensão dos direitos políticos.

Segundo o ministro, cabe ao Judiciário determinar a perda do mandato de parlamentares condenados criminalmente, e à Mesa da Câmara apenas declarar esse ato, de natureza administrativa.

Moraes diz que a deliberação da Câmara que manteve o mandato de Zambelli ocorreu “em clara violação” à Constituição Federal. A Carta Magna diz, no artigo 55, inciso IV que perderá o mandato o deputado ou senador “que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado”.

No Supremo, há expectativa de que a decisão de Moraes seja confirmada pela Primeira Turma.

Antes da determinação de Moraes, que é o relator do caso, ministros avaliavam de forma reservada que a ação da Câmara tentava atacar a credibilidade do Supremo e não poderia ser aceita.

Condenação pelo STF
Em maio, a Primeira Turma do Supremo condenou Zambelli a 10 anos de prisão, em regime inicial fechado, pela invasão de sistemas e pela adulteração de documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os ministros determinaram a perda do mandato parlamentar e que a Mesa da Câmara declarasse formalmente a vacância do cargo.

Os ministros entenderam que, como o período da prisão é maior do que 120 dias, quando há perda do mandato por falta, a condenação criminal acarretará na cassação, independentemente da deliberação do órgão legislativo.

Zambelli também foi condenada em outro processo, por perseguir armada um apoiador do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em uma rua São Paulo, às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais que deram vitória ao então candidato. Ela foi condenada a 5 anos e 4 meses de prisão.

Com o trânsito em julgado, quando não há mais chance de recursos, também há a perda dos direitos políticos. O que significa que Zambelli não poderá mais votar ou se candidatar a cargo eletivo enquanto durar a pena.

Deputada fugiu do país
Antes do fim dos recursos em junho, Zambelli fugiu do país. Primeiro para os Estados Unidos e depois para a Itália, onde está presa preventivamente e aguarda a decisão sobre sua extradição para cumprir a pena no Brasil.

Ao anular a decisão da Câmara que rejeitou a perda do mandato, Moraes afirmou que medida desrespeita os princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, além de ter “flagrante desvio de finalidade”.

Moraes ressaltou que a perda do mandato é automática em casos de condenação com pena em regime fechado superior ao tempo restante do mandato, e cabe à Casa legislativa apenas declarar o ato, e não deliberar sobre sua validade.

O relator citou que, no julgamento do mensalão do PT, o STF estabeleceu que a perda do mandato é efeito automático da condenação criminal definitiva, diante da impossibilidade da sua manutenção em razão da suspensão dos direitos políticos.

Moraes citou como precedentes casos de outros parlamentares, como Paulo Maluf, em que o STF já decidiu pela perda automática do mandato.

“Na presente hipótese, em respeito à Constituição Federal, é o Poder Judiciário quem determina a perda do mandato parlamentar condenado criminalmente com trânsito em julgado, cabendo à Mesa da Câmara dos Deputados, nos termos do §3º do artigo 55 da Constituição Federal, tão somente declarar a perda do mandato, ou seja, editar ato administrativo vinculativo”, escreveu o ministro.