Antes de ser internado, o ex-presidente estava cumprindo a pena de 27 anos e três meses de condenação pela trama golpista na Superintendência da PF (Polícia Federal), também na capital federal.

O primeiro pedido de domiciliar para o cumprimento da pena foi negado por Moraes em 22 de novembro. Em 19 de dezembro, o ministro negou o segundo pedido da defesa do ex-presidente.

Segundo Moraes, a prisão em regime fechado se deu em decorrência do risco de fuga pelo ex-presidente. O ministro também considerou não existir a condição de agravar a saúde do ex-chefe do Executivo por ter acesso sem restrições à equipe médica.

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O caso ganhou força entre aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), após a veiculação da suposta relação entre o Master, que foi liquidado pelo Banco Central acusado de fraudes, e escritório de advocacia da esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

O escritório Barci de Moraes Advogados foi contratado pelo banco de Daniel Vorcaro por R$ 129 milhões. O montante seria pago em 36 meses, a partir do início de 2024, ou seja, o banco pagaria, por mês, R$ 3,6 milhões ao escritório chefiado por Viviane Barci de Moraes.

Na tarde de segunda-feira, a Procuradoria Geral da República (PGR) arquivou um pedido de investigação contra o ministro do Supremo por vinculação ao caso Master, e alegou não haver “ilicitude” na atuação do escritório.

“A instauração de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) revela-se urgente, necessária e inadiável para apurar fatos determinados de extrema gravidade relacionados ao Banco Master, envolvendo indícios de fraudes financeiras de elevada sofisticação, prejuízos bilionários estimados em mais de R$ 12,2 bilhões, riscos concretos ao patrimônio público, potenciais impactos previdenciários e sociais, bem como eventual participação ou conivência de agentes públicos e autoridades de alta relevância institucional”, diz o requerimento.

Para ser levado ao plenário, o requerimento deve ser lido por Davi Alcolumbre em uma sessão conjunta. O requerimento sugere a composição de 30 membros, 15 senadores e 15 deputados, e uma duração inicial de 180 dias, podendo ser prorrogada.

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A equipe jurídica afirmou ao STF que utiliza as contas, incluindo a do LinkedIn, para levantar elementos a serem utilizados na defesa de Martins.

“O réu não fez postagem alguma no LinkedIn e a defesa apenas o utiliza para justamente verificar questões relacionadas à trajetória profissional do réu (que tem sido discutida no âmbito dos fatos investigados), contatos de eventuais testemunhas e no interesse da ampla defesa”, relataram.

Entre as obrigações impostas a Martins está a “proibição de utilização de redes sociais próprias ou por terceira pessoa”. Os advogados consideram, contudo, que essa vedação deve valer apenas para publicações, e não para acessos.

“A cautelar deve ser compreendida (e aplicada) como vedação de publicação ou manifestação em redes sociais próprias ou terceira pessoa fazendo isso, não como vedação de acesso diligente para busca, preservação e organização de elementos informativos em favor da defesa”, defenderam.

No sábado, Martins passou a ficar em prisão domiciliar, em caráter preventivo, por decisão de Moraes. O ministro apontou o risco de fuga, após condenação no STF, e também determinou a medida para outras nove pessoas consideradas culpadas pela trama golpista.

O ex-assessor presidencial foi condenado pela Primeira Turma do STF, há duas semanas, a 21 anos de prisão. Os ministros consideraram que ele elaborou a minuta de um decreto com medidas para reverter o resultado da eleição presidencial de 2022. O documento foi apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aos comandantes das Forças Armadas.

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Os médicos devem chegar ao hospital entre 7h e 8h da manhã de quinta-feira para reavaliar o ex-presidente e decidir pela liberação. “A nossa previsão de alta é para amanhã, vamos passar em visita amanhã”, afirmou o doutor Brasil Caiado.

Birolini acrescentou que Bolsonaro não apresentou crises de soluço ao longo do dia e que, durante a internação, foram realizados exames e avaliações pendentes sobre outras questões de saúde. “Esperamos concluir essa internação de forma positiva e vamos seguir acompanhando”, disse.

Caso a avaliação médica ocorra como o esperado, a Superintendência da PF (Polícia Federal) será comunicada para a transferência de Bolsonaro ao local onde cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. O ex-presidente continuará recebendo cuidados médicos após o retorno ao encarceramento.

Os médicos explicaram ainda que o procedimento realizado na terça-feira ocorreu devido à persistência dos soluços, com bloqueio do nervo frênico em ambos os lados. “O bloqueio dos dois lados diminui a intensidade do soluço, mas não o cessa. O estímulo é da cabeça para cima, de origem do sistema nervoso central, o que indica que o manejo deve ser medicamentoso, embora existam outros recursos”, explicou Birolini.

A equipe também avaliou o estado emocional de Bolsonaro como um quadro de depressão, associado aos recentes acontecimentos de sua vida política e de saúde. “Percebemos uma piora considerável nos momentos de soluços prolongados. Ele fica bastante abatido, somado a todo o contexto que está vivendo, já chegou aqui com um nível emocional diferente, deprimido”, afirmou Brasil Caiado.

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“Ademais, a desmobilização de uma equipe que o assessora há anos, com a consequente exoneração de servidores, gera uma descontinuidade, que, mesmo que a decisão seja revertida ao final, não se recompõe facilmente”, diz outro trecho da determinação.

Publicada no dia 19 de dezembro, a decisão é em caráter de antecipação de tutela recursal e, por isso, ainda será analisada pela Corte, a partir de um recurso perpetrado pela defesa de Bolsonaro. A ação que suspendeu os direitos do ex-presidente foi movida pelo vereador de Belo Horizonte Pedro Rousseff (PT).

De acordo com o parlamentar, a medida foi motivada pelo fato de Bolsonaro estar cumprindo pena em regime fechado, devido à condenação a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, o que o impossibilita de exercer atividades políticas, públicas e institucionais.

Conforme decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2008, que regulamentou a Lei N° 7.474/1986, qualquer pessoa que tiver exercido o cargo tem direito a quatro servidores para atividades de segurança e apoio pessoal, dois assessores pessoais, dois veículos e dois motoristas.

O benefício existe para assegurar medidas de segurança e apoio pessoal a ex-presidentes da República em vida civil, expostos a riscos específicos pelo cargo que ocuparam. Como Bolsonaro está detido na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, sua “rotina, deslocamentos e segurança estão regidos pela legislação de execução penal”.

Custo de quase R$ 1 milhão
Em decisão liminar divulgada no início deste mês, o juiz substituto Pedro Pimenta, da 8ª Vara Federal de Belo Horizonte (MG), determinou que a União bloqueasse em até 48 horas o fornecimento de servidores, veículos oficiais, motoristas e assessores a Bolsonaro, medidas previstas em lei para todos os ex-presidentes.

No primeiro semestre de 2025, Bolsonaro custou R$ 521.073,00 aos cofres públicos, aponta a ação. Conforme levantamento do GLOBO com base no Portal de Dados Abertos da Casa Civil, até novembro deste ano, o ex-presidente custou R$ 994.592,11, sendo cerca de R$ 657 mil em gratificações por exercício de cargo em comissão e R$ 240 mil em passagens aéreas e despesas por locomoção em geral.

“A estrutura prevista para os servidores em atividade de segurança e motoristas de ex-Presidente foi concebida para um contexto de circulação em liberdade no espaço público, não para a realidade de custódia em regime fechado”, justificou a decisão de Pimenta.

O juiz também ressaltou que, em caso de atendimento médico externo, por exemplo, a custódia do preso permanece sob responsabilidade exclusiva do Estado, por meio dos órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário.

“Seria juridicamente redundante e materialmente incompatível manter, em favor de ex-presidente recolhido em regime fechado, equipe própria de segurança pessoal e motoristas vinculados ao GSI (Gabinete de Segurança Institucional), com porte de arma institucional, para atuar em paralelo à escolta penitenciária”, disse em outro trecho.

Lula reverteu decisão
Assim como o ex-presidente Jair Bolsonaro, o presidente Lula também teve os benefícios e direitos vitalícios por ter chegado à Presidência da República suspensos em 2018, quando foi preso no âmbito da Operação Lava-Jato.

Em maio de 2018, um mês após sua prisão, o juiz federal Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal de Campinas, também concedeu liminar para que os direitos como segurança, transporte e assessoria para o petista fossem suspensos. O magistrado alegou que ele estava sob a “custódia permanente do Estado”, como também foi citado na decisão do juiz Pedro Pimenta em relação a Bolsonaro.

Na semana seguinte, o Tribunal Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu a liminar após a defesa do petista apresentar recurso. O desembargador André Nabarrete Neto argumentou que a legislação prevê benefícios a ex-presidentes, e que o Poder Judiciário retirar esses benefícios implicaria em interferência em outro Poder.

“A simples leitura dos dispositivos mencionados evidencia que aos ex-presidentes da República são conferidos direitos e prerrogativas, e não benesses, decorrentes do exercício do mais alto cargo da República”, afirmou a decisão.

Gastos com ex-presidentes
Segundo o Portal de Dados Abertos da Casa Civil, os ex-presidentes já custaram R$ 7,6 milhões de janeiro a novembro deste ano. Quem mais gastou foi Fernando Collor — R$ 1,9 milhão —, preso desde o final de abril por corrupção passiva e lavagem de dinheiro e condenado a oito anos e dez meses de prisão em regime fechado. Contudo, ele cumpre prisão domiciliar devido à sua idade e por questões de saúde. Mesmo assim, seus gastos com passagens e locomoção ultrapassam R$ 560 mil.

Em seguida vem Dilma Rousseff, com R$ 1,8 milhão; Michel Temer, com R$ 1,2 milhão; José Sarney, com R$ 884 mil; e Fernando Henrique Cardoso, com R$ 756 mil. Por ter se tornado presidente de novo, o último ano em que Lula utilizou o benefício foi em 2022, com custo de R$ 1,8 milhão.

Em 2024, cerca R$ 9,4 milhões foram empenhados ao todo. A que mais gastou foi Dilma — cerca de R$ 2,1 milhões —, com os valores mais altos sendo nas despesas específicas para fora do país, como auxílio moradia no exterior — este que representou mais de R$ 170 mil — e passagens aéreas internacionais, devido ao cargo que ocupa como presidente do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD, também conhecido como “banco do Brics”), na China. Ela foi seguida por Collor, que também ultrapassou a faixa dos R$ 2 milhões, e por Jair Bolsonaro, que custou quase R$ 1,8 milhão.

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