O STF liberou ainda o benefício por tempo de carreira, também limitado a 35% do teto constitucional. Na prática, somando os dois tipos de verbas, foi pertimitido o pagamento de até R$ 32.456,32 mais o salário mensal, podendo chegar a R$ 78.822,32.

Os ministros aprovaram uma tese que detalha as parcelas indenizatórias e auxílios permitidos, enquanto não houver uma lei que regulamenta o tema, a ser aprovada pelo Congresso Nacional. A decisão terá vigênia a partir do mês-base abril de 2026 para a remuneração referente ao mês maio de 2026.

Também fixaram que esses valores serão padronizados e seguirão a regras de transparência detalhadas em resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A decisão foi tomada no âmbito de ações que tratam do pagamento de verbas acima do teto constitucional, conhecidas como “penduricalhos”. Decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes limitaram o custeio destes valores. O tema começou a ser deliberado no fim de fevereiro.

Agora, os relatores apresentaram um voto conjunto e uma proposta de tese, ou seja, um resumo dos entendimentos que será usado para o Poder Judiciário e o Ministério Público. A Corte reafirmou que o pagamento deve obedecer ao teto e que o regime remuneratório dos juízes e integrantes do Ministério Público são equiparados.

O presidente da Suprema Corte, ministro Edson Fachin, afirmou que “não há nenhuma flexibilização do limite do teto, a não ser para torná-lo ainda mais rigoroso”.

Pagamentos autorizados

Pela decisão, enquanto não editada a lei para regulamentar o tema, é possível a concessão das seguintes verbas:

• parcela de valorização por tempo de antiguidade da carreira, para ativos e inativos (5% da remuneração a cada 5 anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o limite de 35%);
• diárias;
• ajuda de custo em caso de remoção, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal;
• pró-labore pela atividade de magistério;
• gratificação por exercício em comarca de difícil provimento;
• indenização de férias não gozadas no máximo de 30 dias;
• gratificação por exercício cumulativo de jurisdição;
• pagamento de eventuais valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa, anteriores a fevereiro de 2026.

O limite máximo da soma de todas as previsões de parcelas será de 35% do teto constitucional.

Exceções

Os ministros definiram ainda que ficam de fora dos limites os pagamentos de:

• 13º salário;
• terço constitucional de férias;
• auxílio saúde (desde que comprovado o valor pago);
• abono de permanência de caráter previdenciário;
• gratificação mensal paga pelo acúmulo de funções eleitorais.

Padronização e transparência
Os ministros também definiram que os valores das parcelas indenizatórias mensais e auxílio autorizados serão padronizados e fixados em resolução conjunta do CNJ e do CNMP.

Pagamentos de valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026 estão suspensos até definição de seus critérios na resolução conjunta. Além disso, só poderão ser realizados após referendo do STF.

Proibições
A gratificação para pagamentos para quem acumula funções será paga apenas quando o trabalho for exercido em mais de um órgão da justiça, em varas distintas.

Além disso, foi vedada a concessão do pagament quando as funções a serem exercidas forem inerentes ao cargo de magistrado, como atuação em turmas, sessões e plenário, comissões, atuação no Conselho Superior da Magistratura.

A regra também vai ser aplicada integralmente à gratificação por acúmulo de função no âmbito do MP.

O STF também decidiu que os pagamentos de todas as demais parcelas indenizatórias ou auxílios previstos em decisões administrativas, resoluções, leis estaduais são inconstitucionais, devendo ser interrompidos imediatamente.

Também foi proibida a conversão em pagamento em dinheiro de licença prêmio, licença compensatória por exercício de plantão judiciário e de custódia ou qualquer outra licença ou auxílio cujo pagamento não esteja expressamente autorizado na tese.

Criação e alteração de verbas
O Supremo também determinou que a criação ou alteração de verbas de caráter indenizatório, remuneratório ou auxílios somente poderão ser realizadas por lei federal ou por decisão do tribunal, por ação apresentada diretamente na Corte.

Tribunais de contas, defensorias e advocacia pública
A tese fixou também que Tribunais de Contas, Defensorias Públicas e a Advocacia Pública deverão respeitar o teto constitucional.

Assim, fica proibida a criação ou manutenção de verba indenizatória ou auxílio instituídos por resolução ou decisão administrativa.

Os pagamentos dos valores retroativos reconhecidos por decisão judicial anteriores a fevereiro de 2026 estão suspensos, ficando condicionados a critérios a serem fixados pelo CNMP e CNJ.

Além disso, o pagamento de honorários advocatícios da advocacia pública não poderá superar o teto remuneratório da Constituição.

Estas instituições também deverão publicas, mês a mês, em suas páginas na internet, o valor pago a seus integrantes.

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“Alckmin vai se afastar do MDIC. Mesmo que seja candidato a vice comigo vai ter que se afastar. Tem gente olhando o lugar dele e vou conversar depois”, declarou o presidente.

Lula também mencionou o ministro da Educação, Camilo Santana (PT), como possível nome para compor a chapa. “Camilo não é candidato, mas vai se afastar pra ficar de olho na expectativa. Se precisar, ele é candidato”, afirmou.

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Kassab vive um momento de definição da candidatura de seu partido à Presidência da República. Após a desistência do então favorito à vaga, o governador Ratinho Jr., do Paraná, a escolha ficou entre os governadores Ronaldo Caiado (Goiás) e Eduardo Leite (Rio Grande do Sul). Enquanto o primeiro se reuniu com Kassab na manhã dessa terça-feira (24/3), o segundo esteve com o cacique nesta quarta-feira (25/3). Kassab diz que espera bater o martelo até o fim do mês.

Na postagem, o político relembrou a decisão de apoiar a candidatura de Tarcísio em 2022. “O êxito alcançado em todos os setores ao longo desses quatro anos credencia o governador e seu governo a postular uma recondução, que tem o apoio do PSD, como ocorreu quando da sua eleição”, afirmou.

A saída de Kassab ocorre em meio a tensões com Tarcísio devido à escolha de vice em sua chapa, que era pleiteada pelo presidente do PSD. No entanto, Felício Ramuth (PSD) deverá ser mantido no cargo. Nos bastidores, Ramuth admite que pode deixar o partido para permanecer na vaga. O Metrópoles mostrou que o próprio Tarcísio chegou a articular para que o auxiliar migrasse para o MDB.

Aliados de Kassab vinham especulando que a eventual saída do cacique da gestão Tarcísio antes de 4 de abril, data limite para desincompatibilização do cargo para a disputa das eleições, poderia significar que ele ainda nutria esperança de ser candidato. A interlocutores, o presidente do PSD tem negado que será candidato.

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Além de Flávio Bolsonaro, senadores de direita como Damares Alves (Republicanos) e Sergio Moro (PL-PR) também votaram a favor do projeto. Parlamentares da oposição afirmaram que projeto “causa divisão” entre homens e mulheres e busca “corroer famílias”, e atribuíram aprovação ao “medo de se opor” a pautas progressistas.

Há algum tempo, venho percebendo a tentativa de transformar a direita em um movimento feminista radical. Não posso aceitar calado que sequestrem o movimento conservador bolsonarista para uma agenda ideológica que considero antinatural e agressivamente antimasculina. A atual… pic.twitter.com/lolMIdhJY4

— Eduardo Bolsonaro🇧🇷 (@BolsonaroSP) March 23, 2026

No Senado, o projeto foi relatado por Soraya Thronicke (Podemos-MS), e agora seguirá para votação na Câmara dos Deputados. Pela proposta, a injúria motivada por ódio ou aversão ao gênero feminino passa a ser punida com reclusão de dois a cinco anos e multa. Apesar das críticas de políticos bolsonaristas, especialistas ouvidos pelo GLOBO apontam que o novo enquadramento tende a endurecer a resposta penal e dificultar a impunidade para quem proferir manifestações misóginas concretas, ainda que ocorra em ambiente on-line.

A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) criticou, em suas redes sociais, que “ninguém se opôs” ao projeto. Segundo a parlamentar, a iniciativa “foi pensada para corroer o vínculo” entre homens e mulheres e “dissolver a família”.

“Acho que a gente tem que chegar em um ponto muito sério do debate dentro da direita: nossos representantes vão continuar cedendo a todo projeto progressista por medo? Eu não vou compactuar e não vou ceder um milímetro para conforto de alguns”, criticou Zanatta.

Um pouco do “grande” feito do Senado hoje. Acho que a gente tem que chegar em um ponto muito sério do debate dentro da direita: nossos representantes vão continuar cedendo a todo projeto progressista por medo? Eu não vou compactuar e não vou ceder um milímetro para conforto de…

— Júlia Zanatta (@apropriajulia) March 25, 2026

Ela ainda afirmou que o projeto será utilizado “por quem se veste de mulher para atacar e calar mulheres”. Na semana passada, Zanatta foi uma das principais vozes contrárias à eleição da deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) para a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, alvo de ataques da oposição por ocupar o cargo sendo transgênero.

“Esse tipo de lei será usado por quem se veste de mulher para atacar e calar mulheres. Além de responder por transfobia, ainda vai responder por misoginia, sendo que qualquer um pode ser mulher. E quem nos chamou de imbecis vai continuar livre para nós atacar”, escreveu, em alusão à reação de Hilton contra as críticas sofridas pela eleição ao cargo, que afirmou que “a opinião de transfóbicos e imbecis é a última coisa que importa”.

Passou no Senado por unanimidade, ou seja: ninguém se opôs.

Lei Felca, misoginia…. Censura passando sob o manto de defesa das crianças e das mulheres.

Pior que isso: esse tipo de lei será usado por quem se veste de mulher para atacar e calar mulheres.

Além de responder por… pic.twitter.com/GJDZirR6Ll

— Júlia Zanatta (@apropriajulia) March 24, 2026

Já a deputada federal Bia Kicis (PL-DF) declarou que o projeto “acelera” a “divisão e ódio” entre homens e mulheres. De acordo com ela, a direita “caiu na armadilha” da esquerda ao aprovar o texto.

“Projeto de divisão e ódio entre homens e mulheres acelerado com sucesso. E a direita cai na armadilha da esquerda. Primeira pergunta a ser respondida pela esquerda: mas afinal, o que é uma mulher? Nem isso vocês sabem dizer. Na Câmara trabalharemos para derrotar esse projeto”, escreveu.

O Senado aprovou hoje a equiparação da misoginia ao crime de racismo. O projeto define misoginia como: “conduta que manifeste ódio ou aversão às mulheres, baseada na crença da supremacia do gênero masculino”. Projeto de divisão e ódio entre homens e mulheres acelerado com…

— Bia Kicis (@Biakicis) March 25, 2026

Na mesma linha, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) também afirmou que irá trabalhar para derrubar o projeto de lei definido por ele como “inacreditável” e “aberração”.

“Inacreditável é a palavra… Amanhã começa o trabalho pra derrubar essa aberração que foi aprovada hoje no Senado”, publicou.

Inacreditável é a palavra…Amanhã começa o trabalho pra derrubar essa aberração que foi aprovada hoje no Senado.

— Nikolas Ferreira (@nikolas_dm) March 25, 2026

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), por sua vez, utilizou as redes sociais para esclarecer o que chamou de “fake news” sobre ter sido autora do projeto. Apesar de ter votado a favor, ela afirmou que analisou o texto “com toda cautela”, trabalhando para realizar alterações capazes de tornar o texto mais claro.

“Agora, imagine se aprovam um projeto mal escrito? Qualquer um de nós poderá ser perseguido apenas por expressar nossos valores. Não se deixem enganar por quem quer dividir o nosso campo com intrigas. Eu não quero guerra entre homens e mulheres; eu quero famílias fortes e protegidas!”, disse.

Gente, preciso falar seriamente com vocês. Estão espalhando por aí que eu sou a autora de um projeto de lei sobre misoginia que poderia até proibir um simples “bom dia” às mulheres. ISSO É UMA FAKE NEWS ABSURDA!
Esse projeto NÃO É MEU. Pelo contrário, eu sou aquela que está no… pic.twitter.com/zcvVthEBtf

— Damares Alves (@DamaresAlves) March 24, 2026

‘Movimento decisivo’
Pelo texto aprovado ontem, serão punidos “os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou praticados em razão de misoginia”, ampliando o alcance da legislação penal.

De acordo com o relatório apresentado em plenário, a misoginia passa a ser definida como a “conduta que exteriorize ódio ou aversão às mulheres”, deixando claro que não se pune o pensamento em si, mas sua manifestação concreta, ainda que ocorra em ambiente on-line.

— A equiparação da misoginia ao racismo é um movimento decisivo para delimitar, no ordenamento jurídico brasileiro, o que efetivamente constitui discurso de ódio. Não se trata apenas de ampliar penas, mas de afirmar que a violência contra mulheres, que hoje se expressa diariamente em números alarmantes de mortes, é alimentada e legitimada por práticas discursivas que o Estado não pode mais tolerar — destaca Maraísa Cezarino, sócia da Daniel Advogados e especialista em Direito Digital.

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