Na notificação, o departamento descreve que Ramagem teve a entrada admitida nos EUA, mas é considerado “passível de deportação” porque o visto que ele possuía era o chamado B2, para turistas, e que permitiria a permanência apenas até 10 de março.

“É alegado que você está sujeito à deportação dos Estados Unidos de acordo com as seguintes disposições da lei: Seção 237(a)(1)(B) da Lei de Imigração e Nacionalidade (INA), conforme alterada, por ter permanecido nos Estados Unidos por mais tempo do que o permitido, em violação da lei de imigração dos Estados Unidos”, afirma o documento.

A prisão de Ramagem foi confirmada pela Polícia Federal. Em nota, a PF afirma que o ex-deputado foi preso pelo ICE e atribui a detenção em decorrência de uma cooperação policial internacional junto a autoridades dos EUA.

“O preso é considerado foragido da Justiça brasileira após condenação pelos crimes de organização criminosa armada, de golpe de Estado e de tentativa de abolição violenta do Estado de Direito”, diz a PF.

Em nota nas redes sociais, o empresário e blogueiro bolsonarista Paulo Figueiredo critica a postura das autoridades brasileiras e argumenta que a prisão não tem relação com o pedido de extradição de Ramagem, que tramita por outro órgão, o Departamento de Estado, e não o de Segurança Interna, que é responsável pelo ICE.

Segundo ele, o documento NTA demonstra que “o ICE entendeu, de forma padrão em casos migratórios, que Ramagem estaria sujeito à deportação por permanência além do prazo autorizado”. “Não há absolutamente nada sobre cooperação com autoridades brasileiras, nem qualquer menção a crimes no Brasil”, diz ele.

Próximo da família Bolsonaro, Ramagem é considerado foragido da Justiça brasileira, após ter saído do Brasil e permanecido nos Estados Unidos, sob o governo Donald Trump, desde o ano passado.

O ex-parlamentar foi condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) à perda de mandato e a 16 anos e um mês de prisão por participação em tentativa de golpe de Estado no final do governo de Jair Bolsonaro (PL).

A prisão, porém, não tem relação com a condenação pelo STF, pela qual é considerado foragido da Justiça. O nome de Ramagem aparece no site da agência como “sob custódia do ICE”.

Ramagem teria se mudado em setembro para um condomínio de luxo na Flórida, enquanto gravava vídeos e votava à distância nas sessões da Câmara, amparado por um atestado médico.

Nesta segunda, o líder da oposição deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) afirmou em coletiva de imprensa na Câmara dos Deputados que a oposição apresentou quatro solicitações a a em resposta à prisão de Ramagem.

A principal delas, direcionada à Embaixada dos Estados Unidos no Brasil, pediu que seja considerada “a análise do contexto político e institucional brasileiro, especialmente no que tange à alegada perseguição a opositores políticos” na análise do caso de Ramagem.

O texto foi assinado pelo senador Jorge Seif (PL-SC) e pede ainda a concessão de asilo político para Ramagem e sua família. De acordo com ele, o processo já tramita nos Estados Unidos. O senador afirmou à imprensa que espera que o pedido resulte na priorização do caso de Ramagem.

Além disso, a oposição disse ter solicitado ao STF que revise a condenação do ex-parlamentar, e ao MJ (Ministério da Justiça) que forneça informações sobre a atuação do governo brasileiro no caso. “Eles estão querendo deportar o deputado”, disse Gilberto Silva.

Os parlamentares também disseram que solicitarão ao presidente do Congresso Nacional Davi Alcolumbre (União-AP) que “reveja a posição com relação à omissão desse poder”, explicou o líder da oposição.

O deputado argumentou que Ramagem teria sido cassado de forma “ilegal” e que a Câmara havia votado pela suspensão da ação penal contra o deputado em maio de 2025, o que foi barrado pelo STF.

Em dezembro, o ministro Alexandre de Moraes determinou a abertura do processo de extradição de Ramagem.

A condenação definitiva do núcleo central da trama golpista, do qual o parlamentar fazia parte, foi decretada por Moraes em 25 de novembro.

Já em dezembro Ramagem prestou depoimento ao STF após Moraes reabrir o processo que poderia aumentar a pena do ex-parlamentar.

O julgamento de alguns dos crimes da trama golpista ocorridos após a diplomação de Ramagem havia sido suspenso pela Câmara enquanto ele ainda era deputado federal.

Trata-se dos tipos penais ligados ao 8 de Janeiro: dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

Em dezembro, a Mesa Diretora da Câmara cassou Ramagem, o que abriu caminho para a decisão de Moraes de reabrir o processo contra ele.

A Câmara dos Deputados também cancelou os passaportes diplomáticos de Ramagem e do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL), que assim como o ex-diretor da Abin teve seu mandato cassado e está nos Estados Unidos.

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“A questão da jornada de trabalho, não tem mais sentido com o avanço tecnológico que o mundo teve a gente ainda só tem um dia para descansar no final de semana”, disse Lula durante um evento no Planalto.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos (PSOL), um dos articuladores do tema dentro do governo, afirmou que o texto está pronto e só depende da conversa entra Lula e Motta para ser enviado ao Congresso.

Na semana passada, Motta disse à imprensa que o então líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE), havia informado a desistência do Palácio do Planalto de propor um novo texto. Logo depois, o governo contradisse a declaração de Motta e negou.

“Tema está pacificado no governo. Tem a decisão do presidente. Os ministros podem ter sua opinião, líder de governo pode ter sua opinião. Há uma definição, quem teve voto para isso é o presidente. Presidente Lula tomou e anunciou a decisão de que vai mandar o projeto de lei com regime de urgência”, disse Boulos.

O projeto de lei do governo deve ser enviado em regime de urgência, o que obriga a Câmara e o Senado Federal a analisarem a proposta. Caso contrário, a pauta de votação fica trancada até o texto em urgência ser analisado.

Projetos com urgência de autoria do presidente da República trancam a pauta do Congresso caso não seja analisado em até 45 dias pela Câmara e, posteriormente, em até 45 dias pelo Senado.

Motta defende votar a PEC que tramita na Câmara. No começo do ano, ele determinou que sejam analisadas juntas uma proposta da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) que acaba com a escala 6×1 e outra apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Segundo Motta, a PEC deverá ser votada nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e até o fim de maio em plenário.

A possibilidade de Lula vetar pontos do projeto de lei que não agradem também é levada em consideração. A PEC não passa pelo crivo do presidente após ser aprovada pelos parlamentares e é promulgada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP).

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Segundo Pimenta, o presidente Lula deve conversar com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos PB) sobre o tema. A expectativa do governo é que, após esse alinhamento, o texto seja formalizado para tramitação na Casa.

“Eu tenho certeza que nesse diálogo entre o presidente da Casa e o presidente da República, eles vão chegar aí no entendimento sobre a melhor forma da tramitação dessa matéria”, disse.

O líder reconheceu que ainda não iniciou formalmente as tratativas sobre a pauta e disse que não tem reuniões marcadas neste momento, mas que pretende abrir diálogo com Motta, líderes partidários e representantes do setor produtivo para viabilizar a tramitação.

Pimenta também minimizou a possibilidade de atritos com a Câmara diante da intenção do Planalto de acelerar a análise da proposta e afirmou que a construção será feita com base no diálogo. Para ele, o objetivo é garantir a aprovação do projeto ainda no primeiro semestre, antes da redução do ritmo legislativo em função do calendário eleitoral.

Paulo Pimenta está no sexto mandato como deputado federal. Já foi líder do PT na Câmara, em 2018 e 2019. No atual governo, foi ministro da Secretaria de Comunicação Social. Também esteve à frente da pasta criada para apoiar na Reconstrução do Rio Grande do Sul após as tragédias climáticas no estado.

Mais recentemente, participou da CPMI que investiga fraudes no INSS. A nomeação de Pimenta, assim como a de José Guimarães na articulação política, devem ser oficializadas em edição extra do Diário Oficial da União, conforme indicação do presidente Lula.

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Segundo Edinho, Lula concentra hoje um capital político relevante, o que dificulta a definição de um sucessor imediato dentro do campo democrático.

O dirigente ressaltou que a complexidade do cenário político e econômico amplia o desafio de formação de novas lideranças com capacidade de manter a mesma articulação e apoio.

“Evidente que uma liderança para substituir o presidente Lula não é simples, porque ele é hoje o maior líder político do mundo. Não é simples substituir o presidente Lula”, afirmou Edinho Silva.

O presidente do PT afirmou que novas lideranças tendem a surgir ao longo do tempo, desde que haja conexão com as demandas da sociedade.

Para ele, o processo de renovação política ocorre de forma gradual e depende da consolidação de projetos e agendas no País.

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O parecer conclui que a derrubada do veto manteria as regras atuais para crimes menos graves, mas tornaria mais rápida a progressão de regime para condenados por tráfico, estupro, homicídio qualificado e feminicídio, além de líderes de organizações criminosas e milícias. Na prática, a queda do veto reverteria o endurecimento das penas promovido pela “Lei Antifacção”.

“Ressalta-se que a Lei 15.358/2026 entrou em vigor dia 25 de março de 2026, e foi aprovada com grande apelo popular ao recrudescer o tratamento penal aos criminosos”, diz o autor do estudo.

Segundo o comparativo, em crimes hediondos, o tempo mínimo de cumprimento da pena em regime fechado para progressão cairia de 70% para 40% no caso de réus primários. Nos crimes hediondos com resultado de morte, o percentual seria reduzido de 75% para 50%.

No caso de feminicídio, a exigência passaria de 75% para 55% para condenados primários, enquanto, para reincidentes, cairia de 85% para 70%.

A derrubada do veto também beneficiaria condenados por atuação em organizações criminosas e milícias, com redução do tempo mínimo de cumprimento de pena de 75% para 50% em regime fechado.

O objetivo do PL da Dosimetria, é reduzir as penas impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a outros réus condenados pela tentativa de golpe de Estado e pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão.

Com o projeto, Bolsonaro teria a pena reduzida para 20 anos, com diminuição do tempo de regime fechado para dois anos e quatro meses. O texto foi aprovado pelo Congresso, mas em 8 de janeiro deste ano, três anos após os atos de vandalismo em Brasília, Lula assinou um veto integral ao projeto.

Agora, os parlamentares vão discutir a derrubada do veto presidencial, no próximo dia 30 de abril. A votação foi pautada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Como mostrou o Estadão, caso o veto seja derrubado, o projeto da dosimetria vai aliviar o tempo de cadeia para Bolsonaro, mas junto, vai beneficiar bandidos como Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, e André de Oliveira Macedo, o André do Rap. Isso porque ele reduz o tempo que esse tipo de criminoso deve permanecer na cadeia, em regime fechado, antes de passar para o regime semiaberto.

O gabinete do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) também elaborou um estudo técnico baseado no parecer da Consultoria Legislativa. Segundo nota do parlamentar, “a derrubada do veto implicará diminuição substancial do tempo efetivo de cumprimento de pena em regime fechado para crimes extremamente graves, fragilizando a resposta estatal, comprometendo a prevenção geral e especial, e transmitindo à sociedade uma mensagem de tolerância incompatível com a gravidade dessas condutas”.

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“Com Guimarães e Pimenta em seus novos postos, [a articulação] seguirá sendo muito bem conduzida”, disse.

Paulo Pimenta foi ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência no início do terceiro mandato do governo Lula, mas foi substituído por Sidônio Palmeira no começo do ano passado.

Pimenta está em seu sexto mandato como deputado federal. Já liderou a bancada petista por dois anos consecutivos, em 2018 e 2019, e ocupou cargos de destaque no Congresso, como a presidência da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHM). Mais recentemente, esteve à frente da bancada do governo na CPMI do INSS.

Articulação
José Guimarães foi anunciado novo ministro da SRI no fim de semana. A pasta estava sem titular após a saída da ministra Gleisi Hoffmann, no último sábado (4), em função do fim do prazo de desincompatibilização.

Este é o período em que ministros devem deixar os cargos no governo até seis meses antes das eleições, caso queiram concorrer ao pleito.

O novo ministro vai tomar posse nesta terça-feira (14). Segundo Guimarães, a previsão é que ele permaneça no comando da pasta até o final deste ano. Em caso de reeleição de Lula, o líder afirma que “o futuro a Deus pertence”.

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