O quadro é ainda mais grave nas chamadas “emendas Pix”, atalho criado para acelerar a transferência de recursos sem plano de trabalho detalhado. Estudo da Transparência Brasil mostrou que, em 2024, 941 emendas desse tipo destinaram R$ 8,2 bilhões, mas menos de 1% informava claramente quem seria beneficiado e para qual finalidade o dinheiro seria usado. Ao mesmo tempo, decisões do STF e do TCU falam em dezenas de milhares de emendas sob suspeita, com indícios de desvio, lavagem de dinheiro e conexão com redes criminosas.

Na Previdência, o roteiro se repete. A CPMI do INSS revelou um esquema de descontos fraudulentos em benefícios de aposentados e pensionistas. Em uma das frentes, a PF aponta que um deputado federal teria recebido mais de R$ 14 milhões em propinas, por meio de empresas de fachada, em troca de proteger o esquema. Enquanto o aposentado perde parte do benefício sem saber por que, há parlamentares transformando o INSS em fonte estável de caixa paralelo.

Diante desse cenário, há dois caminhos. O primeiro é o da política responsável: encarar as investigações, abrir os dados das emendas, divulgar quem recebe quanto e por que, explicar critérios e reforçar controles. O segundo é o da vitimização: gritar “perseguição”, acusar complôs, tentar aprovar PECs da blindagem e tratar qualquer tentativa de transparência como guerra institucional.

Não é por acaso que parte do Congresso escolhe a segunda rota. Emendas parlamentares viraram, para muitos, sinônimo de poder privado sobre o dinheiro público: moeda de troca com prefeitos, combustível de campanhas, ferramenta para construir feudos eleitorais. Quanto menos rastros, melhor. Quando o STF exige plano de trabalho, quando o TCU manda identificar beneficiários ou quando o Ministério da Justiça aciona a PF para investigar milhões em emendas suspeitas, não está “perseguindo” ninguém: está apenas lembrando que orçamento não é balcão de negócios.

Transparência não prende inocente. O que coloca parlamentar na mira da PF, do Ministério Público e dos tribunais são notas frias, empresas de fachada, contratos superfaturados, ambulâncias que nunca chegam, obras que não saem do papel, aposentados saqueados no contracheque. Quem tem emenda limpa, com critério e execução correta, deveria ser o primeiro interessado em que tudo esteja na internet, acessível a qualquer cidadão.

Para muitos, porém, transparência continua sendo sinônimo de perseguição porque expõe o óbvio: há gente que enriquece às custas da miséria alheia, usando o mandato para operar esquemas e não para representar o eleitor. Sem admitir isso, o debate sobre emendas seguirá encenado: investigados posando de mártires, denúncias carimbadas como “ataques à democracia” e o contribuinte, mais uma vez, no papel de figurante enganado pela cortina de fumaça.

*Jornalista e consultor de Marketing Político

Decisões monocráticas com efeitos amplos, inquéritos conduzidos sem a separação clara entre acusador e julgador, mudanças jurisprudenciais abruptas e a relativização de garantias fundamentais alimentam uma percepção crescente de arbitrariedade. O direito deixa de ser um limite ao poder e passa a ser um instrumento imutável conforme as circunstâncias políticas do momento.

A promiscuidade institucional não se manifesta apenas no conteúdo das decisões, mas também nas relações. A proximidade excessiva entre ministros, líderes políticos e interesses econômicos – ainda que muitas vezes simbólica ou protocolar – corrói a imagem de independência que sustenta a legitimidade do Judiciário. Quando o Supremo passa a atuar como ator político central, ele inevitavelmente se expõe às mesmas críticas dirigidas aos demais poderes.

O STF não é eleito, mas decide sobre temas que venha adaptar a vida política, social e econômica do país. Esse poder exige autocontenção. Sem ela, instala-se um paradoxo perigoso: uma Corte que busca proteger a democracia por meios que enfraquecem seus próprios fundamentos, como o devido processo legal, a ampla defesa e a segurança jurídica.

Defender limites ao Supremo não é atacar a democracia – é, ao contrário, reafirmá-la. Instituições fortes não são aquelas que tudo podem, mas as que sabem até onde podem ir. Quando o direito é vencido pela arbitrariedade, mesmo sob o discurso da legalidade, o que se perde não é apenas a confiança na Justiça, mas a própria ideia de que a lei vale para todos.

Em uma democracia madura, o Judiciário deve ser o último bastião contra o abuso de poder, não mais um de seus protagonistas. Enquanto essa distinção não for restabelecida, o Brasil seguirá convivendo com um sistema em que o direito, cada vez mais, depende de quem o interpreta – e menos daquilo que ele deveria, por essência, garantir.

*Advogado e jornalista

O Cidadania 23 já se manifestou de forma inequívoca a favor da resistência do povo iraniano, da liberdade das mulheres e da vitória de uma revolução democrática. Esse posicionamento nos coloca ao lado da melhor tradição da esquerda democrática internacional.

Na Europa, os exemplos são claros.

No Reino Unido, o Partido Trabalhista condena a repressão, as execuções e a imposição do véu obrigatório. O Labour Party expressa apoio político explícito às manifestações democráticas e defende medidas internacionais contra o regime iraniano.

Na Itália, o Partito Democratico, originado do PCI, condena abertamente a violência do regime, a repressão às mulheres e as execuções. Apoia sanções europeias contra autoridades responsáveis por violações de direitos humanos, e seus parlamentares participam de moções e atos públicos de solidariedade.

Na França, o Partido Socialista é um dos mais claros na esquerda europeia ao denunciar a natureza teocrática e repressiva do regime iraniano e ao apoiar explicitamente o movimento “Mulher, Vida, Liberdade”. Parlamentares socialistas participam ativamente de atos públicos. Já o Partido Comunista Francês condena a repressão e as execuções, mas mantém um discurso mais ambíguo, frequentemente preso a uma leitura anti-imperialista que evita afirmar com clareza a ruptura revolucionária democrática.

Na Alemanha, o Partido Social Democrata sustenta uma das posições mais firmes da social-democracia europeia. Defende os direitos humanos, os direitos das mulheres iranianas e apoia sanções europeias de forma consistente, tanto no Parlamento alemão quanto no Parlamento Europeu.

Nos países nórdicos, os partidos social democratas e trabalhistas da Suécia, Noruega e Dinamarca adotam um apoio enfático às manifestações democráticas no Irã, com foco no feminismo, nas liberdades civis e na liberdade religiosa, além de respaldo claro a sanções internacionais.

Diante desse quadro, a pergunta se impõe.

Quando as esquerdas brasileiras PT e os partidos da federação PV e PCdoB, PSB, PDT e PSOL irão se pronunciar de forma clara contra a ditadura teocrática do Irã e a favor da liberdade e da democracia para o povo iraniano.

O silêncio, ou a relativização em nome de um anti-imperialismo defasado, que acaba justificando regimes autoritários e fundamentalistas, não representa a tradição democrática da esquerda. Representa apenas atraso político, confusão moral e a negação dos valores universais de liberdade, dignidade humana e direitos das mulheres.

Essa é a diferença entre uma esquerda democrática e uma esquerda que ainda se recusa a romper com a defesa de ditaduras.

*Presidente do Cidadania