Isso não ocorre só no Brasil, mas também em China, Noruega, Reino Unido e Suécia. Uma tendência mundial. O Estado não concentra mais só a força e o poder de punir ou sancionar. Agora tem, além da força, uma quantidade incalculável de informação, impossível a qualquer governante do passado, seja rei absolutista, democrata ou ditador.

Assistimos passivamente à consolidação no Brasil de uma espécie de Leviatã tupiniquim, concentrando no Estado o poder de saber tudo em tempo real sobre qualquer cidadão. O Pix e os pagamentos eletrônicos com cartão ou celular permitem o combate às fraudes e uma arrecadação de impostos mais eficiente, porém informam instantaneamente renda, patrimônio, deslocamentos, relações econômicas, hábitos de consumo ou preferência política. Antigamente, investigar alguém exigia homens, tempo, informantes e documentos. A partir do ano que vem, a parte do Leão sairá direto cada vez que a empresa emitir nota.

Nestes anos 2020 do século 21, a tecnologia permite ao Estado entrar na vida do cidadão sem cerimônia e reunir e cruzar uma quantidade extraordinária de informações. O poder público fez acordo tácito com a população, que entrega seus dados e sua intimidade em troca de eficiência e conveniência. Não há nada de ilegítimo nisso.

Mas há algo que merece reflexão e remete ao livro “Vigiar e Punir“, de Michel Foucault. A sociedade moderna vem substituindo progressivamente formas ostensivas de coerção por mecanismos de disciplina, e a China é o maior exemplo. Se o cidadão sabe que é vigiado, começa a autocensurar seu comportamento. Virou o novo normal na nossa sociedade digital, num mundo de intimidades já devassadas pelas redes sociais.

Os algoritmos mostram as inconsistências e excepcionalidades, e a repressão é cirúrgica: informação, cruzamento, anomalia e suspeita. Diferentemente da sociedade analógica, agora as investigações nascem sem que o cidadão tenha dado razão para tal.

Um pouco do que Alexis de Tocqueville chamou de despotismo suave. O Estado não proíbe; age por você. Preenche sua declaração de Imposto de Renda (a maioria detesta fazer declaração), incentiva pagamentos instantâneos, os documentos são digitalizados, os comprovantes estão no sistema do governo e quando alguém precisa assinar qualquer coisa, faz isso digitalmente usando o gov.br.

Veja a mudança. Durante séculos, pessoas compravam livros, pagavam almoço, davam dinheiro aos filhos ou ajudavam alguém sem produzir registro permanente. Não faziam nada de errado, só viviam num tempo em que grande parte da vida privada simplesmente não dizia respeito ao Estado.

Uma nota de R$ 100 é uma tecnologia rudimentar, mas tem propriedades políticas extraordinárias. Não conhece o CPF de seu proprietário. Não registra onde esteve. Não pergunta o que está sendo comprado. Não depende de internet, eletricidade, banco ou servidor. Não precisa da autorização de algoritmo para mudar de mãos.

O Brasil não precisou decretar a morte do papel-moeda. Ele está morrendo silenciosa e espontaneamente. A nota de R$ 100 continua existindo, mas muitas vezes a padaria não tem troco, o taxista pede Pix e o restaurante, idem. A conveniência dita o fim do dinheiro e, em troca, participamos voluntariamente da produção dos dados que nos tornam transparentes.

Carregamos celulares, utilizamos GPS, fazemos pagamentos eletrônicos, entregamos informações a aplicativos e aceitamos sistemas de identificação, porque tudo isso facilita a vida. O Leviatã tupiniquim não é bruto, mas sutil e conveniente. O poder do Estado é pura informação.

O problema começa quando a mesma infraestrutura capaz de identificar lavagem de dinheiro passa a identificar adversários, críticos do regime ou jornalistas inconvenientes. A mesma integração de dados capaz de descobrir fraudes mostra a vida econômica de qualquer pessoa. O algoritmo capaz de bloquear recursos de criminosos pode, se os controles institucionais falharem, bloquear recursos de dissidentes. O banco exige aviso prévio de no mínimo 3 dias úteis para liberar saques de R$ 50.000.

A tecnologia não determina o uso político que será feito dela. Mas cria a possibilidade, que só poderá ser evitada se o sistema de pesos e contrapesos funcionar plenamente entre os Três Poderes. A separação entre eles existe para prevenir abusos. Está funcionando?

Para o bem ou para o mal, até onde podemos chegar é uma incógnita. Há o risco permanente da interferência indevida do poder público na vida do cidadão, a não ser que optemos pelo caminho da União Europeia, distinto do chinês e, até aqui, do brasileiro. O projeto do euro digital estabelece proteção ao dinheiro vivo. Em 19 de dezembro de 2025, o Conselho da União Europeia decidiu pela convivência entre o dinheiro digital e o papel-moeda para assegurar as liberdades individuais.

O Banco Central Europeu deixa claro que moeda digital deve complementar o dinheiro físico, não o substituir. E as normas para os pagamentos on-line devem ter privacidade equivalente à do dinheiro físico. Não há debate público sobre isso no Brasil, mas deveria, porque existe o risco de a digitalização e a vigilância andarem de mãos dadas.

Houve um tempo em que as pessoas acreditavam que o preço da liberdade era a eterna vigilância. Mas o excesso de vigilância virou o algoz do livre arbítrio. Numa sociedade verdadeiramente livre, privacidade é direito sagrado, e existem coisas que, dentro da lei, o Estado não precisa saber.