Neste mês, o ministro apresentou aos seus pares uma proposta de código de conduta inspirado no modelo alemão, que prevê maior publicidade sobre atividades externas, como palestras e viagens. Na ocasião, afirmou que “prestar contas à sociedade é obrigação” e que a transparência é “elemento constitutivo do Estado Democrático de Direito”.

Fortalecimento institucional

Na mensagem desta quarta, o ministro reforça que “a confiança da sociedade é construída, dia após dia, pela coerência das decisões, pela responsabilidade das ações e pela abertura permanente ao aperfeiçoamento”.

O ministro também projeta 2026 como um “tempo de esperança renovada” e de “fortalecimento institucional”, destacando que a Constituição deve permanecer como “limite e horizonte” para o país.

O ministro também projeta 2026 como um “tempo de esperança renovada” e de “fortalecimento institucional”, destacando que a Constituição deve permanecer como “limite e horizonte” para o país.

A composição do Supremo começou a mudar em 2025, com a aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso, anunciada em outubro. A vaga será preenchida por indicação do presidente da República, o que deve alterar a correlação de forças na Corte nos próximos anos.

O ano de 2025 também foi marcado por tensões envolvendo o Supremo, que protagonizou um julgamento histórico da chamada “trama golpista”, que condenou dezenas de envolvidos – entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro – por ataques à democracia. Leia a seguir a íntegra da mensagem de Fachin:

“Ao Poder Judiciário e à sociedade brasileira,

O País tem hoje instituições firmes e sólidas que funcionam dentro do Estado de Direito no canteiro de obras da democracia.

Às vésperas de um novo ciclo, renovamos nosso compromisso constitucional e a gratidão pelo caminho percorrido, conscientes do momento decisivo que atravessam, no mundo de hoje, as instituições democráticas e a própria magistratura. É justamente em contextos de incerteza que se afirmam, com maior vigor, a responsabilidade, o diálogo republicano e a fidelidade à Constituição como fundamentos da vida em comum.

O Supremo Tribunal Federal reafirma, mais uma vez, sua lealdade inafastável com a Constituição da República e com a defesa do Estado de Direito, da democracia e dos direitos humanos e fundamentais. Sem esses pilares, não há liberdade possível, nem justiça duradoura, nem dignidade plenamente assegurada.

Reiteramos, igualmente, a imprescindibilidade da autonomia e da independência da magistratura, com integridade institucional e com a promoção contínua da segurança jurídica, da eficiência e da transparência. A confiança da sociedade é construída, dia após dia, pela coerência das decisões, pela responsabilidade das ações e pela abertura permanente ao aperfeiçoamento.

Que 2026 se inaugure como tempo de esperança renovada, fortalecimento institucional e aprofundamento do compromisso republicano. Que nos acompanhem a serenidade para decidir, a coragem para proteger direitos e a convicção de que a Constituição permanece sendo, ao mesmo tempo, nosso limite e nosso horizonte.

Com votos de um final de ano sereno e de um novo ciclo pleno de paz, saúde e realizações, expressamos nossa confiança no futuro do Brasil e no trabalho conjunto de todas e todos que constroem, diariamente, a Justiça e a democracia.

Sabemos que o País ainda tem graves deveres históricos a cumprir. Em tempos de grandes expectativas e intensas demandas, o Poder Judiciário deve ser referência de firmeza, estabilidade institucional e de serviço à sociedade.

Que 2026 nos encontre unidos na defesa da legalidade constitucional, da dignidade da pessoa humana, da justiça social e de uma sociedade realmente livre, justa e solidária.

Brasília, 31 de dezembro de 2025

Luiz Edson Fachin – presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça

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Os dados mostram uma queda em relação ao Natal de 2024, quando 52 mil presos tiveram acesso ao benefício – um recuo de 11,5%. A saidinha em datas festivas dura sete dias. Por isso, apenas em janeiro os estados poderão informar quantos presos não retornaram aos presídios.

Em maio de 2024, o Congresso Nacional aprovou o fim das saidinhas para visitas à família ou atividades de ressocialização. Pela nova lei, o benefício ficou restrito apenas a presos que saem para estudar, como ensino médio, superior, supletivo ou cursos profissionalizantes.

No entanto, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, uma lei penal mais grave não pode ser aplicada a crimes cometidos antes de a nova lei entrar em vigor.

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