Um sinal importante de que a PEC pode avançar foi a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado do projeto que acaba com a aposentadoria compulsória como forma de punição de juízes. Parece, portanto, um momento propício para rediscutir a forma de escolha dos ministros do Supremo. Além de estabelecer um mandato, a PEC de Ducci propõe um modelo mais democrático e menos personalista de indicação.

Hoje, um ministro do STF pode entrar com 35 anos e sair com 75. Pode ficar, assim, 40 anos na Corte. Ducci propõe um mandato de 12 anos. E sugere aumentar a idade mínima de entrada para 45 anos, o que já forçaria a entrada de juristas mais experientes. Mas principalmente o deputado reduzirá o caráter personalista das escolhas, hoje feitas exclusivamente pelo presidente da República. Isso faz com que a Corte hoje tenha ministros “contra” e “a favor” do presidente da vez, conforme quem os indicou. Ducci propõe um modelo compartilhado.

A PEC de Ducci divide as escolhas, num modelo próximo ao que hoje existe no Tribunal de Contas da União (TCU). O presidente escolheria cinco ministros. A Câmara dos Deputados, dois. O Senado Federal, outros dois. E o próprio Supremo Tribunal escolheria mais dois. A composição final permaneceria a mesma atual: o STF teria onze ministros no total.

Mas, mesmo no caso do poder que tiver a prerrogativa da escolha, ela não se dará ao seu bel prazer. As escolhas terão de sair de listas tríplices feitas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A escolha, então, teria de sair dos nomes dessa lista. Independentemente do notório saber jurídico de alguém da preferência, não mais seria possível escolher alguém por mera preferência pessoal: o advogado pessoal do presidente, por exemplo. Se não estiver na lista tríplice, não poderá ser indicado.

Embora seja um parlamentar da base do governo, Ducci não tem ideia de como sua proposta repercutirá entre os aliados do governo, que parecem mais próximos do STF. É uma ideia que talvez possa evoluir mais na oposição, que critica mais a Corte e sonha formar uma bancada capaz de aprovar impeachment.

Por outro lado, há hoje um esforço de descolamento da crise envolvendo o Master. Em entrevista ao site ICL, na quarta, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a dizer que teria aconselhado o ministro Alexandre de Moraes a não permitir que o Master viesse a manchar a biografia que construiu como relator dos atos antidemocráticos.

Os que defendem o STF avaliam que a Corte precisou se empoderar diante dos riscos de ruptura democrática. No caso, o natural sistema de freios e contrapesos no qual um poder atua para evitar excessos dos outros. Mas, a essa altura, já houve a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos demais envolvidos.

Assim, cresce, inclusive, a ideia de que já seria hora de acabar com o inquérito dos atos antidemocráticos. Hora de o STF abdicar dos superpoderes que adquiriu porque o risco de ruptura democrática já teria sido sanado. Hora, talvez, de fazer um debate mais amplo quanto à forma como a Suprema Corte se compõe.

O fato é que Galípolo fez um depoimento estritamente técnico, institucional, como deve ser uma fala de um presidente do Banco Central. Foi assim quando falou de Campos Neto. Foi na mesma direção quando garantiu que Lula determinou a ele que não perseguisse nem poupasse ninguém na análise sobre a situação do Banco Master logo depois de uma reunião com o banqueiro no Palácio do Planalto.

Lula e o PT estavam mirando em Campos Neto para se distanciar da crise causada pelo dono do Master, Daniel Vorcaro. Contavam com uma fala de Galípolo levantando, no mínimo, suspeitas sobre a administração de Campos Neto para reforçar os ataques ao governo Bolsonaro. Galípolo, porém, se limitou a falar o que as auditorias e sindicâncias dentro do BC apontaram sobre a novela do Master.

O vice-líder do governo na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), publicou mensagem no X dizendo: “Gabriel Galípolo escolheu o caminho de tentar blindar Roberto Campos Neto. Ao afirmar que não existe auditoria, sindicância ou conclusão interna que aponte responsabilidade do ex-presidente do Banco Central, ele demonstra que o controle interno é insuficiente e pode servir de escudo para proteger quem comandava a instituição”.

Reservadamente, dentro do Palácio do Planalto, assessores também se mostravam frustrados pelo depoimento de Galípolo. Só que tudo o que um manual de um banqueiro central não recomenda é que ele entre no jogo político.

Campos Neto sofreu com isso ao aparecer com a camisa verde amarela da seleção brasileira para votar em 2022, símbolo adotado pelos bolsonaristas. Apesar do deslize, o presidente do BC de Bolsonaro aumentou os juros em plena campanha eleitoral, prejudicando seu chefe.