As empresas que manipularem o produto deverão se cadastrar junto à vigilância sanitária estadual e manter atualizado um Livro de Registro e Controle de Metanol, em sistema eletrônico validado pelo Poder Executivo. Também será exigido dados sobre aquisição, estoque, transporte e destinação do metanol.

Fabricantes e comerciantes de bebidas alcoólicas terão a obrigação de submeter seus lotes a testes laboratoriais que comprovem a ausência de metanol, bem como apresentar laudos técnicos sempre que solicitados pelos órgãos de fiscalização.

“O presente projeto objetiva proteger a saúde e a vida da população pernambucana diante do risco representado pela adulteração de bebidas alcoólicas com metanol, uma substância imprópria para o consumo humano”, defendeu o deputado Antonio Coelho, na justificativa da proposta.

Em outra frente, o projeto impõe às unidades de saúde públicas e privadas também ficarão obrigadas a notificar casos de intoxicação à Secretaria Estadual de Saúde, reforçando a capacidade de rastreamento e resposta rápida do Estado.

O descumprimento da nova legislação poderá resultar em multas, apreensão de produtos, interdição de estabelecimentos e cassação de alvarás, além de comunicação ao Ministério Público em casos de crime contra a saúde pública. A urgência da iniciativa foi reforçada diante de episódios recentes de adulteração no estado de São Paulo assim como em Pernambuco.

A proposta ainda prevê campanhas permanentes de conscientização sobre os riscos do consumo de bebidas de origem duvidosa. A lei entrará em vigor na data de sua publicação, com prazo de 90 dias para regulamentação pelo Executivo.

Segundo Antonio Coelho, a proposta é uma medida preventiva e de proteção à saúde dos pernambucanos. Ele destacou que, apesar de haver normas federais, faltava uma legislação estadual robusta, o que deixava espaço para redes criminosas. “Com a aprovação do projeto, Pernambuco passa a ter uma lei específica para enfrentar a adulteração de bebidas com metanol, prática que já causou várias mortes no Brasil”, sublinhou o autor do projeto.

Segundo Romero, a proposta é uma resposta direta às denúncias e ocorrências envolvendo bebidas falsificadas, que já provocaram casos graves de intoxicação por metanol em Pernambuco e em outros estados.

“Nos últimos dias, tivemos episódios trágicos envolvendo bebidas adulteradas no Brasil, inclusive aqui em Pernambuco. Esse projeto é uma forma de proteger a população e coibir a ação de criminosos que colocam em risco a vida das pessoas. Somos os primeiros no Estado a tratar desse tema de forma legislativa. Além disso, encaminhamos um Projeto de Lei Ordinária, para que sejam notificados, obrigatoriamente, à Polícia Civil os casos de internação ou óbito decorrente de intoxicação por metanol, no âmbito do Estado de Pernambuco, afirmou o deputado.

Além do QR Code, o texto também prevê que as empresas mantenham cadastros atualizados junto ao governo estadual, garantam a correta vinculação do código ao lote e forneçam orientações aos pontos de venda sobre a checagem da autenticidade. O descumprimento poderá resultar em multas de até R$ 10 mil por lote irregular, além de suspensão da comercialização.

O projeto também abre espaço para que o sistema de rastreabilidade utilize tecnologias adicionais de segurança, como selos holográficos e QR Codes criptografados, dificultando clonagens ou adulterações. Caso seja aprovado, o texto prevê um prazo de 90 dias para entrar em vigor, após regulamentação do Executivo.