Eduardo foi acusado pela Procuradoria-Geral da República por coação em razão de sua atuação nos Estados Unidos a favor da imposição de tarifas econômicas ao Brasil e de sanções econômicas a ministros do Supremo e outras autoridades.

Caso o resultado seja confirmado, Eduardo Bolsonaro se tornará réu e será aberta uma ação penal. A análise do mérito do processo, com absolvição ou condenação, ocorre em outro momento. A Primeira Turma está atualmente com quatro ministros em razão da ida de Luiz Fux para a Segunda Turma e a aposentadoria de Luís Roberto Barroso.

“A Procuradoria-Geral da República demonstrou presença da justa causa necessária para a instauração de ação penal contra o acusado Eduardo Nantes Bolsonaro, tendo detalhado sua conduta criminosa”, escreveu Moraes em seu voto.

Além de Eduardo Bolsonaro, também foi denunciado Paulo Figueiredo Filho, mas sua acusação foi desmembrada em outra ação penal. Nos Estados Unidos, Eduardo não constituiu advogados no processo. Com isso, sua defesa está sendo feita pela Defensoria Pública.

A defesa de Eduardo está sendo feita pela Defensoria Pública da União (DPU), já que ele não apresentou resposta à acusação. O deputado federal está morando nos Estados Unidos.

A DPU defendeu a rejeição da denúncia, alegando que as manifestações atribuídas ao parlamentar são declarações públicas sobre política externa, sanções econômicas e críticas a decisões judiciais, sem qualquer ato de violência ou grave ameaça. Em nota conjunta divulgada após a denúncia, em setembro, Eduardo e Figueiredo afirmaram atuar para “corrigir abusos e injustiças” e se disseram “vítimas de perseguição política”.

O indiciamento de Silvio Almeida significa, na prática, que a polícia tem indícios de autoria do crime. Essa fase ocorre ainda durante investigação e antecede a denúncia ou a abertura de uma ação penal. Só após o aprofundamento do caso é que o ex-ministro poderá ser ou não acusado e julgado por qualquer crime.

Almeida é investigado em um inquérito que apura se ele cometeu o crime de importunação ou assédio sexual contra algumas mulheres, entre elas a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. À época, o presidente considerou “insustentável” a permanência do ministro diante da gravidade das denúncias, que atingiram um dos temas centrais da agenda do governo: a defesa dos direitos das mulheres.

Em setembro de 2024, a organização Me Too Brasil divulgou um texto, confirmando ter recebido denúncias de mulheres contra Almeida. Elas não quiseram se identificar. “Elas foram atendidas por meio dos canais de atendimento da organização e receberam acolhimento psicológico e jurídico”, dizia a nota da entidade.

Em entrevista ao GLOBO, publicada em outubro, Anielle afirmou que atos de assédio sexual “não podem ser tolerados” e que “demorou a acreditar” que estava sendo vítima do ex-ministro.

“Foram atitudes desrespeitosas. Não posso entrar muito nos detalhes por conta do depoimento à Polícia Federal, mas aconteceram diversas falas e atitudes que eu repudio. Demorei um pouco para acreditar. E acho que isso foi o que fez com que, quando fui exposta, eu demorasse a me pronunciar. Era uma decepção para mim também. Fiquei pensando por meses: ‘Será que eu errei? Fiz alguma coisa que não deveria ter feito?’. Não de dar condição, mas por onde eu poderia ter cessado esse tipo de relação. Um número grande de mulheres me procurou, e uma delas falou: ‘Vivi isso. Estou calada há 40 anos e tomei coragem para falar’. Foi o que me fez pensar que esse silêncio tinha que acabar em algum momento”, afirmou ela.

A investigação tramita no STF porque os crimes teriam ocorrido quando Almeida ainda era ministro do governo Lula.

Outro fator pode adiar a prisão. A defesa de Bolsonaro tem o direito de apresentar um novo recurso e deve fazer isso. Os chamados embargos infringentes dariam direito a um novo julgamento ao réu.

No entanto, para os advogados conseguirem esse benefício, seria necessário que o placar da Primeira Turma tivesse registrado dois votos pela absolvição no julgamento da ação penal, segundo a jurisprudência do STF. Como apenas Luiz Fux votou a favor de Bolsonaro, o recurso deve ser rejeitado. O efeito prático será apenas adiar o início do cumprimento da pena.

Próximos passos

Encerrada a sessão do plenário virtual nesta sexta-feira, o STF precisa publicar um acórdão com o resultado do julgamento. Como não devem ser necessárias revisões nos votos, que foram resumidos, isso pode ser feito a partir de segunda-feira, 17. Na sequência, será contado prazo de cinco dias a partir do dia seguinte da publicação do acórdão para as defesas dos sete réus apresentarem novos recursos.

Se algum réu não recorrer novamente, será decretado o trânsito em julgado, ou seja, o fim oficial do processo, com a determinação do início do cumprimento da pena.

Ao menos no caso de Bolsonaro, deve haver novo recurso. Se houver publicação do novo acórdão da segunda-feira, o novo prazo da defesa terminaria no sábado, 22, mas seria estendido para segunda-feira, 24, por ser o primeiro dia útil subsequente, por determinação da legislação penal.

A partir do dia 24, Moraes poderia rejeitar os embargos infringentes sozinho, com a ordem de prisão imediata do réu. Mas ele também poderia enviar o novo recurso para julgamento na turma. O gabinete do ministro não revela como ele conduzirá essa etapa final do processo, mas esse roteiro é o que tem sido adotado pelo STF em julgamentos recentes de ações penais.

Em entrevista, Celso Amorim ressaltou que a medida, no caso do café e da carne, foi medida geral e não só direcionada para o Brasil, mas comemorou o anúncio. “É uma boa notícia para os nossos produtores e para os consumidores norte-americanos. Espero que seja seguida de outras que beneficiem nossos produtos manufaturados, como calçados e máquinas”, disse.

Para a Globonews, o ministro Carlos Fávaro afirmou que se reuniu com sua equipe do ministério da Agricultura para avaliar a nova decisão de Trump. “Voltamos à boa diplomacia, ao diálogo, à amizade de 200 anos. O diálogo voltou”, disse. Segundo o ministro, o ministério ainda está observando na minúcia o que foi suspenso de fato e estão atentos também para madeira e mel. Caso não tenham sido incluídos ainda, o ministro que vai ficar para outro momento próximo.