O profissional de apoio escolar – figura central nessa engrenagem – passa a ter perfil técnico definido: formação mínima de 80 horas, domínio de estratégias de mediação e compreensão das necessidades sensoriais e comportamentais de cada estudante. O país, enfim, estabelece um padrão de quem pode e quem não pode exercer uma função tão sensível.

Mas é a Resolução nº 296/2025 do TCE-PE que torna esse padrão possível. Se o decreto descreve o “como deve ser”, o Tribunal de Contas descreve o “como pode ser contratado”. A resolução exige que todo profissional esteja vinculado a cargo criado por lei, determina que concursos observem critérios objetivos e limita o uso de temporários a hipóteses realmente excepcionais. A regra é direta: sem lei municipal criando o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento à Inclusão, qualquer contratação é irregular.

E aqui está o ponto que 2026 transformará em divisor de águas. A demanda por inclusão é permanente. Crianças neurodivergentes chegam à escola todos os anos. Não é eventual, não é transitória, não decorre de calamidade. Portanto, o uso de contratos temporários – prática histórica no Nordeste – não encontra mais respaldo jurídico. A resolução proíbe substituição permanente por mão de obra temporária e impõe limite de 30 % de vínculos precários no serviço público, percentual que grande parte das redes ultrapassa quando o assunto é inclusão.

O Manual de Seleções Públicas do TCE reforça que até seleções simplificadas precisam de editais estruturados, critérios objetivos e ampla divulgação. Ficou para trás a era das listas internas, convocações diretas ou renovações automáticas de contratos. A partir de agora, o que antes era tratado como “arranjo administrativo” passa a ser visto como irregularidade.

A mensagem é inequívoca: insistir em cuidadores informais, monitores improvisados ou contratações sem formação mínima deixará de ser tolerado. O secretário que mantiver profissionais sem ensino médio ou sem as 80 horas de formação mínima poderá responder por violação aos princípios da legalidade, da moralidade e da proteção integral da criança. O risco não é teórico. O Ministério Público pode propor ações de improbidade. O TCE pode glosar despesas, determinar devolução de valores, ordenar substituição de profissionais irregulares e rejeitar contas. Famílias poderão acionar judicialmente os municípios por danos decorrentes da ausência de apoio adequado.

E a responsabilidade não recai apenas sobre o secretário. O Controle Interno tem o dever de impedir a continuidade das irregularidades. A Procuradoria Municipal não pode emitir pareceres que validem cargos inexistentes ou vínculos precários. E o prefeito responde solidariamente: quando a irregularidade persiste, a omissão é compartilhada.

É verdade que os municípios continuam à margem de um arranjo federativo desigual. A União define padrões, cobra qualificação, fixa formações, mas repassa recursos insuficientes. Municípios – especialmente nordestinos – arcam com mais de 70 % da educação básica e sustentam a inclusão praticamente sozinhos. Ainda assim, o fato jurídico permanece: a obrigação existe. E, enquanto gestores discutem orçamento, quem sofre são as crianças.

Por isso, a história de Maria – a menina do agreste que se esconde debaixo da mesa quando o mundo pesa demais – permanece como símbolo. Maria não é personagem literário; é diagnóstico. É espelho de milhares de crianças que seguem invisíveis às normas, aos sistemas e às urgências administrativas. Quando o gestor posterga a criação do cargo, adia concursos ou mantém contratações informais, ele não descumpre apenas a lei: prolonga o sofrimento de Maria. Diz a ela, sem palavras, que continuará invisível.

A transição é dura, mas necessária. A era do improviso acabou. Começa a era da responsabilidade – jurídica, administrativa, ética e humana. O momento exige coragem para criar cargos, definir atribuições, estruturar formações, reduzir temporários e cumprir a Resolução nº 296/2025 em sua integralidade.

As crianças brasileiras – especialmente as do Nordeste – não podem mais esperar que a inclusão funcione “como der”. Precisam que funcione como deve ser.

*Advogado, diretor e fundador do Instituto IGEDUC