A Advocacia-geral da União (AGU) entrou com dez ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra sete estados e um município que têm leis que facilitam o acesso a armas de fogo.
As ações que pedem que as leis questionadas sejam declaradas inconstitucionais são assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo Advogado-geral da União, Jorge Messias.
A AGU afirma que não há uma autorização para que estados e municípios estabeleçam requisitos para concessão de porte de armas de fogo ou que tratem de atividades e situações nas quais o porte de arma seja admitido de maneira excepcional. As ações sustentam que as leis estaduais e municipais questionadas apresentam risco de “suprimir indevidamente a competência da Polícia Federal para averiguar a comprovação, pelo interessado, da efetiva necessidade do porte de arma de fogo de uso permitido”.
Antes de partir para Catende, onde, daqui a pouco, lanço ‘Os Leões do Norte’, fui rever e abraçar Hosano Marques Veras, um dos maiores e mais sólidos comerciantes da Mata Sul. É meu conterrâneo do Sertão do Pajeú, filho de Tabira. A ele, eu presenteei com um exemplar do meu livro.
Mora em Palmares há 49 anos, a grande paixão da sua vida, tendo sido vice-prefeito na década de 90. Aos 80 anos, Hosano vive do comércio há mais de 60 anos, no ramo de colchões. É, hoje, de longe, o maior vendedor de colchões no varejo e atacado de toda região. Em Palmares, é, sem dúvida, o Rei dos Colchões.
O jornal britânico “Financial Times” incluiu o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na lista das 25 pessoas mais influentes do ano, divulgada hoje. Ele é o único brasileiro da lista deste ano. Moraes aparece na categoria “heróis”, ao lado de outros seis nomes, como o da atriz e ativista norte-americana Jane Fonda e o da escritora canadense Margaret Atwood.
Segundo a publicação, Moraes “tornou-se um símbolo de democracia e justiça no Brasil” em um momento em que cortes supremas de outros países capitularam diante do poder de autocratas e “instituições democráticas demonstraram fragilidade frente a líderes populistas e de extrema direita”. As informações são do portal G1.
O texto diz que o magistrado enfrentou a tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023 e que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e militares de alta patente foram presos “após um julgamento público e transparente, transmitido em rede nacional”.
Escrito pela historiadora e antropóloga brasileira Lilia Moritz Schwarcz, o trecho referente a Moraes afirma ainda que a crescente centralidade das decisões do ministro, “o uso de instrumentos jurídicos excepcionais e o amplo alcance de suas ações judiciais evidenciam uma tensão entre firmeza e excesso”. “Em democracias, o poder deve sempre estar sujeito a contrapesos, mesmo quando exercido em nome da proteção”, pondera a publicação.
Segundo o “Financial Times”, a lista foi feita a partir de uma consulta a repórteres, colunistas e editores do jornal, que buscaram responder a pergunta: “quem realmente fez diferença neste ano?”
“A lista reúne pessoas dos mundos da política, dos negócios, da mídia, das artes e dos esportes, cujos talentos, descobertas, ideias e exemplos estão transformando o mundo em que vivemos”, explica o jornal. Os nomes foram divididos nas categorias “criadores”, “líderes” e “heróis”.
Veja abaixo a lista completa:
Criadores
Cynthia Erivo, atriz britânica-americana e cantora;
Jonathan Anderson,designer de moda;
Ryan Coogler, diretor e roteirista de cinema dos Estados Unidos;
Helen Garner, escritora;
Rosalía, cantora espanhola;
Stephen Graham, ator;
Bad Bunny, cantor e fenômeno da música mundial;
Líderes
Jensen Huang, CEO da empresa de tecnologia Nvidia;
Susie Wiles, líder política/organizacional;
Safra Catz, executiva;
Blaise Metreweli, líder institucional/política;
Stella Li, executiva;
Peter Thiel, investidor e empresário;
Zohran Mamdani, político/ativista;
Nigel Farage, político britânico;
Margarita Simonyan, jornalista/executiva de mídia;
David Solomon, líder empresarial;
Michele Kang, empresária/investidora esportiva;
Heróis
Margaret Atwood, escritora canadense;
Rory McIlroy, golfista profissional;
Lotte Bjerre Knudsen, líder/influenciadora;
Zak Brown, executivo de automobilismo;
Jane Fonda, atriz e ativista;
Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal;
Ms Rachel (Rachel Griffin Accurso), criadora de conteúdo e educadora infantil.
Esta semana, um grupo de empresários de Brejo da Madre de Deus participou de uma imersão no Brejo Paraibano, em uma programação especial voltada para hotelaria, turismo gastronômico, rural e de experiência. A iniciativa foi promovida pela Secretaria de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico, em parceria com o Sebrae Pernambuco. A comitiva reuniu empreendedores dos segmentos de gastronomia, comércio religioso e cachaça artesanal, que tiveram a oportunidade de vivenciar cases de sucesso e fortalecer o network entre os participantes.
Os municípios de Areia e Bananeiras foram palco da visita técnica. No primeiro dia, o grupo visitou engenhos de cachaça, espaços de produção artesanal, restaurantes de referência na região e uma tradicional casa de farinha. A visita reforçou a importância do investimento em conhecimento e troca de experiências como motores para o fortalecimento do empreendedorismo e para o desenvolvimento sustentável de Brejo da Madre de Deus.
Encerro, daqui a pouco, exatamente às 10 horas, em Catende, na Mata Sul do Estado, a semana de lançamentos com palestras do meu livro ‘Os Leões do Norte’. O evento, com apoio da prefeita Dona Graça (PSDB), está marcado para a quadra da escola Álvaro do Rêgo Barros, com a presença de estudantes, professores, secretários municipais e vereadores.
‘Os Leões do Norte’ é resultado de uma extensa pesquisa jornalística e historiográfica, envolvendo 22 minibiografias de ex-governadores de Pernambuco, que exerceram mandatos entre 1930 e 2022. Trata-se de uma contribuição essencial para a preservação da memória política e institucional do Estado, destacando o papel de Pernambuco como berço de lideranças que marcaram a história nacional.
O livro ainda conta com design gráfico, capa e caricaturas de Samuca Andrade, além de ilustrações de Greg. “Os Leões do Norte” homenageia os líderes que ocuparam o Palácio do Campo das Princesas e também promove o debate sobre seus legados, suas contradições e o impacto de suas gestões
Dino joga água no chope de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem
Por Larissa Rodrigues – repórter do blog
Mesmo estando fora do país e sem cumprir as atividades legislativas, os deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ) se acharam no direito de apresentar emendas individuais ao Orçamento do Brasil de 2026.
Seriam mais de R$ 80 milhões de recursos públicos que iriam para onde os dois indicassem, R$ 40,2 milhões de cada um. Não custa lembrar que a dupla está nos Estados Unidos (EUA), onde tenta se esquivar de seus problemas com a Justiça brasileira.
No caso de Eduardo Bolsonaro, a ida aos EUA também buscou articular medidas contra o Brasil e autoridades brasileiras, em protesto pela condenação do pai, Jair Bolsonaro (PL), por tentativa de golpe de Estado.
Coube ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibir o Governo Federal de receber, analisar ou liberar qualquer emenda parlamentar apresentada por Eduardo Bolsonaro e Ramagem.
O filho de Bolsonaro deixou o Brasil em março de 2025. Nunca retornou às atividades presenciais da Câmara. Ele se tornou réu no STF por fatos ligados às suas articulações contra o Brasil nos EUA. Ramagem saiu do país em setembro de 2025, depois que foi condenado pelo STF a 16 anos e 1 mês de prisão, com perda do mandato parlamentar.
A decisão de Flávio Dino foi provocada por ação apresentada pelo PSOL. Segundo o ministro, parlamentares não podem “exercer mandato à distância”, ou seja, não podem propor a destinação de verbas públicas sem presença institucional no Congresso.
“Não existe exercício legítimo de função parlamentar brasileira com sede permanente em Washington, Miami, Paris ou Roma”, escreveu o ministro, citando os artigos 57 e 18 da Constituição, que determinam que o trabalho legislativo deve ocorrer na capital federal.
“Clareza solar” – Flávio Dino enquadrou as emendas de Eduardo Bolsonaro e Ramagem como “impedimento de ordem técnica”, o que impede a execução, de acordo com a Constituição e a Lei Complementar 210/2024. Ele afirmou que permitir execução orçamentária por parlamentares que não exercem o mandato regularmente violaria os princípios da legalidade e moralidade previstos no artigo 37 da Constituição. “É de clareza solar que uma emenda parlamentar de autoria de um deputado permanentemente sediado em outro país é revestida de evidente e insanável impedimento de ordem técnica”, disse Dino.
Papel do STF – A decisão de Flávio Dino ainda dedicou um trecho à defesa do papel do Supremo no controle de abusos parlamentares. O ministro afirmou que o Supremo deve atuar para garantir o devido processo orçamentário e impedir que emendas sejam usadas de forma incompatível com a Constituição. “É evidentemente abusivo que parlamentares fujam do território nacional para deliberadamente se subtraírem ao alcance da jurisdição da Suprema Corte e sigam ‘exercendo’ seus mandatos”, observou.
Caso Marielle – O ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu, ontem (4), o julgamento presencial do ex-deputado federal Chiquinho Brazão e outros mandantes acusados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco. O pedido de Moraes foi feito para Flávio Dino, que preside a Primeira Turma, responsável por fazer os agendamentos. As informações são da CNN. No despacho, Moraes cita que já foram cumpridas todas as etapas de instrução da ação penal, bem como as diligências complementares. Os assassinatos de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes ocorreram em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro. Os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão são acusados de serem os mandantes.
União Progressista – Os partidos União Brasil e Progressistas (PP) pediram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ontem (4), o registro de uma federação partidária entre as siglas. Para que o arranjo seja válido já nas eleições de 2026, o TSE terá de aprovar a união até seis meses antes do pleito, marcado para 4 de outubro. A junção vai criar uma das maiores forças políticas do país, com 109 deputados federais, mais de 200 estaduais, 14 senadores, seis governadores, cerca de 1.400 prefeitos e 12 mil vereadores.
João Campos e Miguel juntos no morro – De olho na vaga na chapa de João Campos (PSB) para concorrer ao Senado, o ex-prefeito de Petrolina Miguel Coelho (UB) vai subir o Morro de Nossa Senhora da Conceição, no Recife, ao lado do prefeito da capital, na próxima segunda-feira (8), dia da tradicional festa religiosa do local. Os dois sobem juntos até o santuário por volta das 17h. Outras lideranças devem acompanhar João e Miguel. Essa será a última festa do morro antes das eleições de 2026; portanto, outras lideranças devem comparecer ao evento, que une tradição e fé.
CURTAS
Recursos para o HR – Os deputados federais Eduardo da Fonte e Lula da Fonte (PP) divulgaram novos investimentos para o Hospital da Restauração (HR), no Recife, totalizando R$ 6,5 milhões para a modernização da unidade. Os recursos permitirão a aquisição de uma ressonância magnética e dois microscópios cirúrgicos para procedimentos de alta complexidade.
Dinheiro na conta do servidor – A Prefeitura do Recife realizará o pagamento das últimas folhas salariais do ano de 2025 nos dias 18 de dezembro (13º salário) e 29 de dezembro (salário de dezembro). Os dois contracheques totalizam R$ 550 milhões e irão incrementar a economia do município no fim de ano. Cerca de 42 mil servidores ativos e inativos serão beneficiados.
Mendonça assume Frente Parlamentar – O deputado federal Mendonça Filho (UB) assumiu, na última quarta-feira (3), a presidência da Frente Parlamentar pela Melhoria do Ambiente de Negócios. A Frente funcionará como um canal de diálogo técnico, pluripartidário e voltado a resultados para o desenvolvimento nacional a partir do ambiente de negócio.
Perguntar não ofende: A Federação União Progressista vai encarar a disputa pelo Governo do Estado em Pernambuco de que lado?
Sob a presidência do vereador Leonardo Barbosa (PSB), a Câmara Municipal de São Lourenço da Mata alcançou o primeiro lugar no Índice de Transparência da Região Metropolitana do Recife, de acordo com a avaliação do Programa Nacional de Transparência Pública, que concedeu ao Legislativo o Selo Diamante 2025.
Com 98,68% de conformidade, o resultado supera municípios como Recife, Abreu e Lima e Camaragibe.
A certificação, produzida pela Atricon em parceria com o TCE e o TCU, reconhece boas práticas na divulgação de informações públicas, como dados de licitações, folha de pagamento e execução orçamentária.
A Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho promove, nesta sexta (5) e sábado (6), a 1ª Conferência Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. O evento, convocado pelo prefeito Lula Cabral, ocorrerá no Centro de Formação de Professores Elmo de Freitas e reunirá representantes do poder público, profissionais da área e sociedade civil para discutir as diretrizes da Política Municipal de Segurança Pública.
Desde que reassumiu a gestão municipal, Cabral tem articulado ações voltadas ao fortalecimento da segurança no município. Ele afirmou que o encontro busca ampliar o diálogo e a participação social no tema. O secretário de Defesa Social, Julierme Veras, destacou que as propostas apresentadas pela população nos fóruns distritais serão debatidas durante a conferência, cuja plenária final deverá aprovar as diretrizes que irão compor a política municipal.
Com o tema “Construindo uma Segurança Pública Democrática, com Participação Popular e Cidadania”, a conferência terá palestras, apresentações culturais e grupos de trabalho organizados em seis eixos, abordando temas como policiamento e cidadania, juventude, diversidade, gestão integrada, tecnologia e planejamento urbano. O evento ocorre das 16h às 18h nesta sexta e das 8h às 18h no sábado.
A Câmara de Vereadores de Camaragibe aprovou por unanimidade, ontem (3), a concessão do título de cidadão do município ao senador Humberto Costa. A proposta foi apresentada pelo vereador Geraldo Alves (MDB). Durante a votação, o parlamentar destacou a trajetória pública do senador e o envio de recursos para ações no município. “Homem íntegro, que ocupou diversos cargos relevantes no país, e que, em seus diversos mandatos, sempre teve a grandeza de destinar recursos para melhoria da nossa cidade”, afirmou. O título será entregue em sessão solene a ser marcada pela Casa Legislativa.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), confirmou nesta quinta-feira (4) que ficará para o ano que vem a análise do nome de Jorge Messias para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A sabatina e votação são feitas pelo Senado. Atualmente, Messias é o advogado-geral da União (AGU).
“Esse debate aí será o debate do próximo ano. A partir do anúncio que o presidente [Lula] fez esta semana pela ausência de manifestação, de encaminhamento, e quando o presidente Davi Alcolumbre suspendeu a data de sabatina e de votação, torna ao mesmo tempo, pelo prazo exíguo que temos, inviável ainda este ano a sabatina do ministro Messias. É um tema que vamos tratar no ano que vem”, disse Randolfe. As informações são do g1.
Questionado sobre a data, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se limitou a dizer nesta quinta que o Congresso votará somente o Orçamento ainda este ano.
Alcolumbre chegou a marcar a sabatina de Messias para 10 de dezembro, mas depois a cancelou sob a justificativa de que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não encaminhou o nome oficialmente ao Senado. O amapaense classificou a demora como “grave e sem precedentes”, na terça-feira (2).
Apesar de ter anunciado o nome de Messias, o presidente Lula não formalizou a mensagem aos senadores- etapa necessária para que a matéria comece a tramitar.
O atraso ocorre devido a uma estratégia do governo para ganhar tempo e apoio por considerar curto o prazo até 10 de dezembro para angariar votos suficientes para aprovação do nome.
Nesta quarta (3), o relator da indicação, Weverton Rocha (PDT-MA), afirmou que o adiamento não significa garantia de votos. “Zero [garantia de voto]. Mas ganhamos tempo para as pessoas conversarem. Colocamos o pino de volta na granada”, pontuou — repetindo a frase dita por Alcolumbre após anunciar o cancelamento da sabatina.
A escolha, para ser aprovada, precisa de pelo menos 41 votos favoráveis no plenário. E, antes disso, o indicado é questionado (sabatina) pelos senadores na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Alcolumbre articulava para que seu aliado e antecessor na Presidência do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fosse escolhido para a vaga no STF. Messias sofre mais resistência dos senadores, principalmente aqueles da oposição.
Lula pretende fazer rodadas de conversas com lideranças do Senado nas próximas semanas para viabilizar o nome do AGU.
O União Brasil protocolou, ontem (3), o estatuto da federação partidária com o Progressistas (PP) junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Batizada de União Progressista, a federação reúne o maior bloco partidário do país, com nove deputados federais, 14 senadores, sete governadores, 1.335 prefeitos e mais de 12 mil vereadores. O documento estabelece que candidaturas majoritárias devem ser decididas em convenção partidária, com possibilidade de intervenção da direção nacional em caso de divergências entre os partidos.
O estatuto determina que, salvo previsão em contrário, as candidaturas majoritárias estaduais serão definidas pelas direções estaduais da federação. Se houver decisões distintas entre os dois partidos, a deliberação estadual precisará ser submetida à direção nacional para confirmação. A regra está expressa na página 20 do documento protocolado no TSE.
Em Pernambuco, a decisão sobre o palanque deve exigir mediação, já que os partidos se encontram em campos opostos. O União Brasil integra a base do prefeito João Campos, cotado para disputar o governo do Estado, enquanto o PP compõe a aliança da governadora Raquel Lyra, que deve concorrer à reeleição. Caso não haja consenso local, a definição caberá aos presidentes nacionais das siglas, Antônio de Rueda (União Brasil) e Ciro Nogueira (PP).
Santa Cruz do Capibaribe conquistou, pela primeira vez, o Selo Diamante de Transparência da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A certificação reconhece o desempenho do município na divulgação clara e acessível de informações públicas, consolidando um avanço na política de transparência local.
A análise considerou critérios como publicação de licitações, portarias, folha de pagamento, fornecimentos e ordem cronológica de pagamentos, avaliados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O município superou 96,75% dos indicadores exigidos, alcançando o nível máximo da premiação. O resultado da avaliação foi divulgado nesta quinta-feira (4).
A controvérsia em torno da decisão do ministro Gilmar Mendes, segundo a qual apenas o Procurador-Geral da República teria legitimidade para apresentar pedido de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal, reacende um debate que há anos se arrasta nos corredores de Brasília: quem controla os controladores?
A Constituição é objetiva ao atribuir ao Senado Federal a competência privativa para processar e julgar ministros do STF por crimes de responsabilidade. O texto do artigo 52 não estabelece intermediários, nem condiciona essa prerrogativa a prévia filtragem do Ministério Público. Ao contrário, consagra o Senado como instância de contenção e responsabilização política dos membros da mais alta Corte.
Ao impor que somente o PGR pode iniciar esse processo, a decisão de Gilmar Mendes acaba por restringir um canal constitucionalmente aberto. Se o Senado é titular da competência, por que dependeria da iniciativa de uma única autoridade — que não raro atua em relação cotidiana direta com os próprios ministros que poderia acusar? Cria-se, assim, um poder de veto informal, não previsto na Constituição.
Na prática, a medida engrandece o papel político do Ministério Público Federal e, simultaneamente, reduz o alcance do sistema de freios e contrapesos. Em vez de fortalecer a institucionalidade, a centralização tende a gerar o efeito oposto: impunidade estrutural e desalento democrático, ao sinalizar que eventuais abusos por parte de ministros do STF só seriam apurados se o PGR, por critérios próprios, assim o desejasse.
Críticos chamam a decisão de afronta constitucional ou aberração jurídica, e tais expressões refletem a percepção de que o Supremo, ao interpretar suas próprias regras de responsabilização, acaba por blindar-se politicamente. Trata-se de uma distorção preocupante: num Estado de Direito, nenhuma instituição pode ser simultaneamente protagonista, árbitra e guardiã de sua própria responsabilidade.
Ao Senado — e apenas a ele — a Constituição entregou a chave desse mecanismo. Subtrair-lhe essa prerrogativa não amplia a segurança jurídica; estreita o espaço democrático.
Em tempos de crescente tensão institucional, decisões dessa natureza não ajudam a reconectar o Judiciário à sociedade que deve servir. O debate, portanto, não é sobre perseguir ministros, mas sobre preservar a integridade do desenho constitucional. E essa integridade exige que nenhum poder, por mais elevado, concentre em si mesmo a capacidade de determinar quando — e se — poderá ser questionado.
