O edital integra um programa que prevê R$ 24,6 milhões em investimentos no audiovisual pernambucano. Desse total, R$ 20 milhões são recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), do Governo Federal, que serão distribuídos em outros três editais, enquanto R$ 4,6 milhões correspondem à contrapartida estadual. Os demais editais serão lançados nos próximos meses.

Segundo a secretária de Cultura em exercício, Ana Paula Jardim, a iniciativa busca ampliar o acesso aos recursos e fortalecer diferentes áreas do setor. “Estamos destinando R$ 4 milhões de recursos próprios para apoiar projetos em diferentes etapas e formatos, ao mesmo tempo em que articulamos a chegada de outros R$ 20 milhões do Fundo Setorial do Audiovisual”, afirmou.

Entre os critérios do edital estão cotas para pessoas negras, indígenas e comunidades tradicionais, pessoas com deficiência, mulheres cis e pessoas trans. Também haverá pontuação adicional para projetos liderados por mulheres, pessoas trans, negras, indígenas ou com deficiência.

Outra novidade é a retomada da categoria Núcleos Criativos, voltada ao desenvolvimento colaborativo de projetos audiovisuais. “É nesse ambiente que é possível gestar novos projetos e desenvolver processos de pesquisa, criação, escrita e planejamento”, explicou a diretora de Fomento da Fundarpe, Clarice Andrade.

Os projetos terão prazo de 12 meses para execução, e os recursos serão pagos em parcela única após a etapa de habilitação.

O caso chegou ao Supremo após Tabet questionar uma liminar do TSE que determinou a remoção de uma publicação feita por ele no X. O humorista escreveu: “A família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida”. A postagem não citava nominalmente Flávio Bolsonaro ou integrantes de sua família.

A publicação ocorreu em meio à repercussão de informações de que grupos evangélicos alinhados à candidatura de Flávio defenderiam a retirada do título de Padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida. Segundo a cronologia reproduzida na própria decisão de Dino, o assunto circulava nas redes sociais desde 23 de setembro e ganhou espaço na imprensa e na televisão no dia seguinte.

Flávio negou a informação e recorreu à Justiça Eleitoral. A liminar concedida pelo TSE determinou não apenas a retirada da publicação de Tabet, mas também o proibiu de republicar o mesmo conteúdo ou manifestações “substancialmente semelhantes” que reproduzissem a narrativa de que o candidato ou sua família teriam atacado Nossa Senhora Aparecida. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 30 mil por ato.

Ao analisar o caso, Dino entendeu que não havia elementos suficientes para uma restrição dessa dimensão antes da instrução do processo. Para o ministro, seria necessário, primeiro, presumir que a expressão “família miliciana” utilizada por Tabet fazia referência a um candidato específico e, depois, restringir o debate envolvendo uma questão religiosa.

“Concluo que é impossível enxergar na postagem do peticionário o grau de certeza de ilicitude para — sem a adequada instrução processual — extrair duríssimas consequências contra a liberdade de expressão e, em última análise, contra a própria liberdade religiosa”, escreveu Dino.

O ministro também chamou atenção para o ambiente de acirramento da disputa eleitoral. Segundo Dino, a urgência da decisão decorre não apenas da proximidade do pleito, mas também da “sucessão de representações de índole criminal — inclusive com pedidos de prisão — que tem sido noticiadas nas últimas horas”. Ele ressaltou, porém, que a decisão não impede a adoção de medidas coercitivas ou penais quando necessárias, desde que respeitados o devido processo legal e a prudência.

Com a decisão, Dino cassou os trechos da liminar do TSE que determinavam a retirada do post, proibiam novas publicações semelhantes, estabeleciam a multa e obrigavam o X a tornar o conteúdo indisponível. O ministro ainda ordenou que o TSE seja comunicado e que as plataformas sejam notificadas para restaurar as publicações removidas pelo mesmo fundamento.