Entenda como será o procedimento

• Abertura do processo: A Camex acusará o recebimento do pedido do Itamaraty, que, por sua vez, vai comunicará a iniciativa ao governo do presidente Donald Trump.
• Base legal: A Lei da Reciprocidade foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula em julho.
• Coordenação interministerial: O Itamaraty, sob orientação da Presidência e em conjunto com outros ministérios, notificou a Camex para produzir, em até 30 dias, um relatório técnico analisando se as medidas americanas se enquadram na lei.
• Grupo de trabalho: Caso a Camex conclua que há enquadramento, será instalado um grupo específico para sugerir contramedidas econômicas, que podem incluir retaliações no comércio de bens, serviços e propriedade intelectual.
• Notificação aos EUA: O Itamaraty já iniciou uma análise preliminar e comunicará oficialmente os Estados Unidos nesta sexta-feira. O aviso abre espaço para que Washington se manifeste, permitindo diálogo e negociação diplomática.
• Paralelo internacional: A iniciativa brasileira foi comparada à Seção 301 dos EUA, instrumento legal usado por Washington para investigar práticas comerciais consideradas injustas e autorizar retaliações.

O pedido também cita a atuação de Nikolas em janeiro deste ano, quando o deputado fez campanha contra a iniciativa da Receita Federal de mapear quem fizesse transações via Pix acima de R$ 5 mil. Segundo o ofício, a divulgação contribuiu para a pressão pela revogação de uma norma da Receita Federal voltada a ampliar a fiscalização de fintechs, mecanismo apontado por autoridades como utilizado em esquemas de lavagem de dinheiro.

“O grande crime organizado mantém relações espúrias com uma parcela corrupta de agentes do Estado, praticando violações sistemáticas de direitos humanos. Como presidente da Comissão, é meu dever zelar pela integridade democrática e pela proteção dos direitos humanos”, afirmou Reimont.

Ainda segundo o parlamentar petista, “o país precisa de respostas rápidas e firmes para proteger a sociedade e fortalecer as instituições democráticas”.

— Os valores iam de R$ 30 a R$ 90. Identificamos que os descontos ocorreram em aposentados e pensionistas, na sua grande maioria, pessoas idosas, mais vulneráveis, de baixa renda, com benefício mínimo. Muitos descontos associativos em comunidades mais remotas, indígenas, quilombolas, comunidades ribeirinhas. Então, era um padrão, na verdade. Tanto o padrão em relação a valores, quanto na forma de descontos. Geralmente estava atrelado a um crédito consignado — detalhou a defensora.

Em mais de uma ocasião, quando questionada pelos parlamentares de oposição sobre uma possível prevaricação sobre o caso, pelo fato de não ter se aprofundado nas investigações, reafirmou que “a função da Defensoria Pública da União não é investigar”.

Em mais de um momento, ela travou embates com senadores bolsonaristas.

Questionada pelo senador Marcos Rogério (PL-TO) sobre possíveis negligências em relação a órgãos que, apesar de investigados, não foram alvos das medidas anunciadas pelo governo federal, ela se recusou a responder.

.— A senhora identificou descontos indevidos, falhas no mecanismo de controle do INSS e recomendou proteção. A pergunta: na sua visão foi negligência administrativa, cegueira deliberada ou favorecimento ao criminoso de fazer os descontos? — questionou o senador.

— Essa pergunta eu respondi que preferia não responder. Você está perguntando a minha visão — rebateu a defensora pública.

Em outro momento em que perguntaram sobre a sua opinião pessoal, Patrícia respondeu ao senador Rogério Marinho (PL-RN) e recebeu aplausos dos governistas.

— Se a pergunta é ‘na sua opinião’, é na sua visão como profissional. Se a senhora está com dificuldade de entender a pergunta, eu vou fazer de novo — afirmou.

— Não, eu não estou com dificuldade. Talvez você esteja com dificuldade de fazer a pergunta — devolveu,

Nesta quinta, a CPI também aprovou um requerimento para levantar as movimentações de entrada e saída de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como o “careca do INSS”, no ministério da Previdência entre os anos de 2019 e 2025. Ele é apontado como operador central, responsável por intermediar as relações entre associações fraudulentas e servidores públicos. Um outro requerimento, que visava quebrar o sigilo em relação às idas dele ao Senado, entretanto, não foi votado pelos parlamentares. Além deste, 37 requerimentos para acesso a documentos, informações do INSS e outros órgãos também foram aprovados na sessão.

O grupo importava metanol, um material altamente inflamável e tóxico, e direcionava o produto a postos e distribuidoras para adulterar combustíveis, gerando lucros bilionários à organização criminosa.

Segundo a Receita, o esquema de lavagem de dinheiro incluía desde empresas formuladoras de combustíveis até os postos, tanto na venda de álcool, gasolina e diesel quanto nas lojas de conveniência e padarias que ficam nesses locais. Para dificultar o sistema antilavagem de capitais, os valores eram inseridos no sistema financeiro por meio de fintechs e instituições de pagamento, em vez de bancos convencionais. O dinheiro de origem ilícita então era reinvestido em negócios e propriedades por meio de fundos de investimentos.

Em coletiva de imprensa, a superintendente da Receita Federal em São Paulo, Marcia Cecília Meng, afirmou que a operação de hoje expõe não apenas a infiltração do crime organizado na economia formal, mas também sua “bancarização”.

— Nós conseguimos perceber que as fintechs envolvidas nessa operação bancarizaram o dinheiro do crime organizado. Uma vez dentro do sistema financeiro, dificilmente algum de nós vai questionar se o dinherio veio de forma regular ou irregular. Essa é uma brecha regulatória muito sensível — pontuou Marcia.

Segundo o Ministério Público de São Paulo, a organização criminosa usou as empresas Copape e Aster, formuladora e distribuidora de combustíveis, para cometer as fraudes. As companhias já haviam sido investigadas anteriormente e chegaram a ter a licença cassada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O promotor João Paulo Gabriel, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de São Paulo, confirmou o envolvimento direto de fundos e agentes do centro financeiro de São Paulo, a Faria Lima, no esquema de lavagem do PCC. Mas disse que o nível de participação está sendo aprofundado pelas investigações.

— Esse é um ponto importante. Ainda não podemos afirmar que eles atuam de forma cooperada, que é um único grupo. Mas também não dá para descartar. Em alguns fundos específicos, identificamos sobreposições. Ou seja, atuação conjunta. Não dá para falar que é um ecossistema compartilhado. Qual o nível dessa sobreposição? É o que a gente quer saber — disse.

A Promotoria não detalhou nomes de postos de combustíveis envolvidos no esquema, apenas afirmou que são de diversos tipos, com e sem bandeira, de rede ou autônomo. No âmbito dessa operação, nenhum posto foi fechado. A medida imediata para limitar a atuação do grupo é a fiscalização, por parte da Receita Federal, da importação irregular do metanol e a posterior adulteração do combustível.

A Operação Carbono Oculto cumpriu 248 mandados de busca e apreensão e nenhum de prisão em oito estados. Ao todo, 766 policiais participaram das buscas. De forma concomitante, a Polícia Federal também deflagrou duas operações em São Paulo e no Paraná para coibir a atuação do crime organizado na cadeia produtiva de combustíveis.

Se foi o governo federal ou o governo de São Paulo quem descobriu a torneira aberta, pouco importa para quem era roubado na bomba.

Mais de 300 postos participaram do esquema com bombas viciadas. Os consumidores pagavam por um volume inferior ao informado ou por combustível adulterado.

Descortinado o esquema, o Congresso vai correr para priorizar projetos sobre o tema…

O governo, para socorrer a ANP. O órgão responsável por fiscalizar os postos de combustível fechou até as portas do banheiro por falta de dinheiro para comprar papel higiênico, como mostrou a coluna.

O Ministério da Justiça não conseguiu sequer explicar seu plano para a segurança pública — quanto mais aprová-lo. Os estados gritaram que não concordavam e todo mundo se recolheu.

No último mês, a coluna mostrou que o governo chegou ao cúmulo de pedir autorização ao PCC para Lula entrar na comunidade do Moinho, em São Paulo. Naturalizou-se tanto isso que até a oposição deixou para lá.

Quando o presidente da República precisa pedir licença ao crime organizado e entrar na comunidade de braço dado com uma facção ele não deixa outra alternativa ao trabalhador que mora nessas regiões dominadas pelo tráfico a aceitar sua realidade.

Fintechs usadas pelo PCC
Na lista do que poderia ter sido feito, mas não foi tem as fintechs que, até hoje não são enquadradas como instituições financeiras pela Receita.

“A partir de amanhã, a Receita Federal enquadra as fintechs como instituições financeiras”, afirmou o ministro Fernando Haddad (Fazenda).

“[Elas] terão que cumprir rigorosamente as mesmas obrigações que os grandes bancos. Com isso, aumenta o potencial de fiscalização da Receita e a parceria com a Polícia Federal para chegar aos sofisticados esquemas de lavagem de dinheiro que o crime organizado tem utilizado.”

A pergunta é: Por que demoraram tanto?

ACM Neto, recém-promovido a vice-presidente do União Brasil, lidera o movimento pelo desembarque do partido do governo. Na reunião, ele apresentará uma proposta de resolução exigindo que todos os integrantes da legenda deixem seus cargos ou se declarem independentes.

A iniciativa conta com o apoio de Antonio Rueda, presidente do União Brasil, e de Ciro Nogueira, presidente nacional do PP. No entanto, outras lideranças influentes, como o senador Davi Alcolumbre (União-AP) e o deputado Arthur Lira (PP-AL), que administram os espaços de seus respectivos partidos no governo, apresentam resistência à ideia.

Cargos em jogo
Atualmente, o PP controla o Ministério do Esporte, sob comando de André Fufuca, além de posições estratégicas na Caixa Econômica Federal, consideradas de grande peso político. Já o União Brasil ocupa três ministérios: Turismo com Celso Sabino, Comunicações com Frederico de Siqueira Filho, e Desenvolvimento Regional com Waldez Góes.

Uma ala governista defende que a decisão sobre a permanência no governo seja postergada para o final do ano, considerando que em abril de 2024 diversos ocupantes de cargos precisarão se desincompatibilizar para disputar as eleições.