A medida atende a uma ação proposta por Pedro César Josephi Silva e Sousa, membro titular do CSTM e representante da sociedade civil, que questionou a legalidade das deliberações tomadas pelo colegiado.

Segundo o autor, o reajuste tarifário foi aprovado em meio a uma série de irregularidades formais e materiais, em desrespeito ao Regimento Interno do Conselho, à Lei Estadual nº 11.781/2000 e a princípios constitucionais como legalidade, moralidade, publicidade e participação democrática.

Na decisão, assinada pela juíza Nicole de Faria Neves, a magistrada reconhece a presença dos requisitos legais para concessão da tutela antecipada, destacando que a documentação apresentada confere “robusto suporte” às alegações iniciais.

Entre os problemas apontados estão a ausência de reuniões ordinárias do CSTM por mais de 13 meses, a convocação da 43ª reunião sem a antecedência mínima prevista em norma e a disponibilização tardia de estudos técnicos e da pauta deliberativa, o que teria prejudicado a análise.

Outro ponto considerado relevante pela Justiça foi a possível irregularidade na composição do colegiado. De acordo com os autos, conselheiros representantes da sociedade civil passaram a ocupar cargos comissionados na Administração Pública, situação que pode configurar conflito de interesses e comprometer a autonomia e imparcialidade do Conselho.

A decisão menciona, inclusive, que alguns desses membros se abstiveram de votar contra o reajuste tarifário.

O Governo de Pernambuco deverá cumprir a decisão no prazo máximo de 48 horas após a intimação, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo. A magistrada destacou ainda que a decisão tem força de mandado, devendo ser cumprida de forma imediata.

Cayo Albino também criticou a postura de Débora Almeida, ressaltando que sua ação parece servir aos interesses da governadora Raquel Lyra, que frequentemente se pronuncia sobre a lisura dos processos e a transparência nas contas públicas. “É lamentável ver uma postura controversa de quem deveria defender nosso papel fiscalizador e autonomia legislativa, adotando um discurso intimidador. Mais uma vez a governadora usa a deputada Débora para jogar o Judiciário contra a Alepe. Isso precisa de um basta! Não permitiremos interferência nas questões internas do Legislativo”, afirmou Albino.

O deputado lembrou ainda que, enquanto a governadora se posiciona contra a corrupção, sua administração enfrenta questionamentos sérios, como a operação irregular da empresa de ônibus Logo Caruarusense, pertencente ao pai de Raquel, João Lyra Neto, e sua família. “A governadora não vai investigar ou processar a empresa de seu pai por conta deste escândalo? Essa contradição é gritante e precisa ser abordada. A população merece respostas e ações concretas”, enfatizou.

Em outro momento da fiscalização, o parlamentar encontrou a Cozinha Comunitária Lagoa de Itaenga II na mesma condição. Ambos os equipamentos exibem a marca do Bom Prato, versão do Governo Raquel Lyra para o antigo programa Tá na Mesa PE, que, entre 2021 e 2022, iniciou o cofinanciamento de cozinhas comunitárias em todo o estado.

A premissa do programa se baseia no repasse de recursos estaduais para a instalação desses espaços nos municípios e de parcelas mensais para o custeio da operação. As cozinhas devem servir, no mínimo, 200 refeições, diariamente e de forma gratuita, a pessoas em situação de vulnerabilidade social, sem margem para interrupções prolongadas do serviço.

“Eu não sei, porque eu estou sabendo que alguns partidos de oposição ao governo do presidente Lula permanecerão nesse palanque [de Raquel Lyra]. Ainda é insuficiente, porque o debate interno no PT não começou”, afirmou.

A possibilidade de um apoio do PT à candidatura de Raquel Lyra surgiu após o deputado estadual João Paulo (PT) indicar um palanque triplo nas eleições para o governo de Pernambuco, com Lula apoiando a atual governadora, João Campos e Ivan Moraes (PSOL).

Nesse sentido, Teresa afirmou que, embora não se tenha uma posição oficial do PT, é natural que se tenham indicativos.

“Nós vamos ter reunião do GTE, que é o Grupo de Trabalho Eleitoral, que reúne todas as forças do PT, todos os mandatos. Então, enquanto a gente não tiver essa posição formal, o que existe são indicativos. Como o Humberto [Costa] deu, como o eu dei, como Carlos Veras deu. São indicativos que estão dentro de um processo natural”, afirmou.

Conversa com João Campos
Seguindo por essa linha de indicativos, Teresa Leitão destacou a importância das conversas com João Campos. A senadora ressaltou ainda que o diálogo com o prefeito é mais amplo do que o cenário estadual.

“Quando a gente diz que vai conversar com o prefeito João Campos, não é apenas com o prefeito, pré-candidato, possivelmente, a governo do estado, que a gente está conversando. A gente está conversando com o presidente nacional do PSB, um partido estratégico para manter a aliança com o PT nacionalmente. Aliás, o partido do vice-presidente da República. Então, tem que haver um entendimento deste significado para o processo de reeleição do presidente Lula”, disse.

Prioridades
Antes de qualquer posicionamento oficial do PT, no entanto, Teresa Leitão elencou quais são as prioridades que o partido está trabalhando no momento.

“O clima que eu vejo é de sintonia com a conjuntura nacional. O PT ainda falta tomar algumas decisões em relação às chapas proporcionais, que eu tenho debatido muito isso, mas o PT nacional já nos deu uma tarefa. E quanto a isso, há sintonia. O que é prioritário nesta eleição? A reeleição do presidente Lula e o aumento das bancadas no Congresso Nacional, onde está posta a reeleição do senador Humberto Costa e a ampliação das bancadas. Pernambuco hoje tem um deputado do PT. Pode ser bom, e ele é bom, mas é insuficiente para os desafios que a gente enfrenta todo dia no Congresso Nacional”, explicou.