Por Isabel Cesse
O Ministério Público de Pernambuco (MP-PE) formalizou acordo com o município de São Bento do Una para reestruturação do quadro de servidores e realização de concurso público na cidade. Segundo informações do MP, há mais de 15 anos não é feito um concurso na prefeitura e um estudo técnico avaliou que há necessidade de serem preenchidos os cargos da administração municipal com servidores efetivos. A administração reconheceu essa necessidade.
Na prática, o MP-PE celebrou com a Prefeitura de São Bento do Una um compromisso de ajustamento de conduta voltado a assegurar a adesão do município ao projeto institucional “Admissão Legal” – cujo objetivo é fomentar o respeito à regra do concurso público para a composição do quadro funcional dos municípios.
Leia maisO promotor de Justiça Jorge Dantas Júnior apontou, no texto do compromisso, que instaurou inquérito civil para verificar o cumprimento da regra do concurso público pela gestão municipal, uma vez que havia notícias de que a grande maioria dos servidores do município são comissionados e contratados.
O promotor também ressaltou que, para promover o concurso, o município ainda precisa aprovar uma lei municipal com o objetivo de reestruturar o seu quadro funcional e implementar um plano de cargos e salários para os servidores públicos.
Prazos
O promotor determinou que a prefeitura apresente ao MP-PE, dentro de 45 dias, a proposta de reestruturação do quadro de pessoal do município e também que encaminhe à Câmara de Vereadores um projeto de lei para criação de vagas a serem preenchidas pelo concurso, além da elaboração do plano de cargos e salários dos servidores municipais.
O município recebeu, também, prazo de 75 dias pelo Ministério Público para publicar o edital de licitação com vistas à contratação de uma empresa que ficará responsável pela realização do concurso. O processo para contratação dessa empresa tem prazo de 120 dias para ser finalizado.
Da mesma forma, o MP-PE estabeleceu para a prefeitura prazo de 180 dias para publicar o edital do concurso público municipal e de 330 dias para finalizar o certame, com a homologação do resultado. Saindo o resultado, o prazo para convocação dos aprovados é de 60 dias.
Conforme informações repassadas pelo Ministério Público, como consequência das nomeações dos candidatos aprovados, a Prefeitura de São Bento do Una deverá promover a exoneração dos comissionados, atentando sempre para os prazos de treinamento dos novos servidores e evitando qualquer risco de interrupção dos serviços públicos essenciais.
Se houver descumprimento dos termos do compromisso de ajustamento de conduta, o prefeito ficará sujeito a multa de R$10 mil para cada 30 dias de atraso. Outras autoridades públicas que, injustificadamente, causarem atraso ou descumprimento dos termos, também poderão ser multados em R$ 5 mil. O documento formalizado entre a prefeitura e o MP-PE foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MP-PE da última quarta-feira (08/01).
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