Os parlamentares do Gabinete Compartilhado apresentaram, nesta quarta-feira (11), um pacote de projetos que trata sobre o corte de gastos proposto pelo Governo Federal. O objetivo é intensificar o debate no Congresso Nacional para garantir direitos sociais, combater privilégios e supersalários, além de limitar os incentivos tributários.
“Se é preciso fazer um ajuste fiscal, que esse ajuste corte de quem tem e que possa garantir os direitos de quem precisa. Por isso, propomos ampliar os cortes nos privilégios dos oficiais das Forças Armadas e apresentamos uma proposta alternativa em relação ao BPC que apenas combate fraudes, sem retirar nenhum direito de quem precisa”, afirmou Pedro Campos.
Ao todo, são quatro projetos de lei (PLs), um projeto de lei complementar (PLP) e dez emendas que tratam de temas como critérios mais rígidos na concessão de benefícios tributários, teto remuneratório, regras de aposentadoria e pensões de militares, isenção de imposto de renda, BPC e Fundeb, entre outros.
Leia maisSupersalários – No que tange a discussão sobre os supersalários, foram apresentados dois projetos de Lei. O PL 4839/24 define que, nos casos de acumulação lícita de cargos públicos, a aferição do teto remuneratório constitucional deverá incidir na soma das remunerações e não em cada remuneração individualmente, como é entendido pelo Supremo Tribunal Federal.
Já o PL 4835/24 define a obrigatoriedade do compartilhamento de bases de dados, por parte da administração pública, na intenção de fiscalizar de acumulação ilegal de cargos e recebimento de verbas remuneratórias para além do teto constitucional.
Os parlamentares também pretendem apresentar uma emenda para acrescentar ao texto da PEC 45 que as verbas indenizatórias devem ser fixadas no limite de até 10% do teto.
Militares – Para as regras de pensão e proventos dos militares, a ideia é equiparar às regras do Regime Geral da Previdência. Desta forma, o PL PL 4841/24 determina o fim da integralidade e paridade de aposentadorias e pensões e regramento similar aos demais regimes em relação à duração das pensões, com pensão vitalícia para cônjuge ou companheiro apenas para aqueles com mais de 45 anos.
Além disso, a proposta determina que a majoração da contribuição padrão passe para 14%; que tenha diferenciação no tempo de contribuição de oficiais e praças; e que a idade mínima para entrada na reserva seja de 55 anos para oficiais e 53 anos para praça.
Imposto de Renda – O gabinete compartilhado propõe um projeto autônomo (PL 4840/24) para elevar para R$ 5 mil o limite de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e, como contrapartida, instituir o modelo de tributação mínima da alta renda, com escalonamento (quem recebe acima de R$ 50.000,00), menos conservador do que o anunciado pelo Governo Federal.
Desta forma, a alíquota seria de 10% acima de R$ 600 mil, 16% acima de R$ 900 mil e 20% acima de R$ 1,2 milhão.
Incentivos tributários – Para os incentivos tributários, foi proposto o Projeto de Lei Complementar 227/24 com o intuito de estabelecer critérios mais rigorosos para a concessão de benefícios fiscais. Sendo assim, fica definido a necessidade de Lei Complementar específica para concessão do benefício, com prazo limite de 5 anos, e a obrigatoriedade de retorno social mensurável, bem como transparência quanto ao impacto orçamentário dos incentivos.
Os critérios estabelecidos pelo grupo também serão apresentados por meio de emenda ao texto enviado pelo governo federal.
BPC – Já no que diz respeito ao BPC, os parlamentares prepararam seis emendas que tratam, entre outras pontos, da exclusão da alteração do conceito de pessoa com deficiência feita pelo governo e da inclusão de critérios para avaliação biopsicossocial, assim como a retirada de pequenos agricultores e povos e comunidades tradicionais dos novos requisitos para concessão do benefício.
O grupo ainda vai incidir nas regras de recadastramento para garantir que pessoas com dificuldade de acesso às tecnologias não sejam prejudicadas com as novas regras do governo, além de garantir que não haja a limitação de obtenção de BPC ou aposentadoria por pessoas da mesma família, protegendo os mais vulneráveis.
Fundeb – O gabinete compartilhado também é contra a mudança proposta no uso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), visto que ela representa um corte no orçamento do Ministério da Educação (MEC). Para proteger o recurso da educação, o objetivo é apresentar uma emenda supressiva.
O Gabinete Compartilhado é composto pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e pelos deputados federais Camila Jara (PT-MS), Duarte Jr. (PSB-MA), Duda Salabert (PDT-MG), Pedro Campos (PSB-PE) e Tabata Amaral (PSB-SP).
Leia menos
