Vilardi enfatizou que a reunião com embaixadores e outra realizada em 7 de dezembro, mesmo que considerados atos preparatórios, não poderiam ser punidas, pois isso violaria o princípio da taxatividade.

Assim, a defesa argumentou que a ausência de tipificação dos atos preparatórios na legislação brasileira impede qualquer tipo de punição.

• o ex-presidente deve ser absolvido e uma pena de 30 anos não seria razoável;
• Bolsonaro não incitou movimentos golpistas nem atos violentos;
• a denúncia fala dos atos preparatórios e não houve tentativa de golpe; todas as medidas discutidas estavam previsas na Constituição.

O advogado de Bolsonaro afirmou que “não há uma única prova” que ligue o ex-presidente aos ataques de 8 de janeiro e que o seu cliente não atentou contra o estado democrático de direito. Ele também questionou a delação de Mauro Cid, disse que o ex-ajudante de ordens mudou versões e “não é confiável”.

“Essa minuta, esse depoimento, não há uma única prova que atrele o presidente [ex-presidente Bolsonaro] à Operação Luneta, ao Punhal Verde e Amarelo e ao 8 de janeiro. Nem o delator falou isso. Não há uma única prova”.

O defensor afirmou que as contradições do tenente-coronel são motivos para anulação da colaboração premiada. “Ele [Cid] mudou a versão várias vezes. E isso não sou eu que estou dizendo, é, na verdade, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, no último relatório de novembro, quando se disse que ele tinha inúmeras omissões e contradições.”

Vilardi argumentou que Cid foi “dirigido” e “induzido” a implicar Bolsonaro em um golpe. Ele negou a participação do ex-presidente na tentativa de golpe e disse que todas as medidas discutidas pelo núcleo estavam previstas na Constituição.

Ele disse também que a defesa não teve acesso a provas utilizadas no processo e que não houve prazo suficiente para a atuação. Sobre esse ponto, Vilardi criticou a maneira como a PF disponibilizou as provas colhidas, que somavam mais de 70 terabytes de dados.

“Nós não tivemos o tempo que a Polícia Federal e o Ministério Público tiveram [para analisar as provas]. São bilhões de documentos. Eu não conheço a íntegra desse processo”.

Sobre a minuta do golpe, a defesa tentou desqualificar o documento. A defesa negou que Bolsonaro tenha discutido com os comandantes da Marinha e do Exército uma ruptura democrática e disse que, depois de uma reunião de dezembro no Alvorada, o assunto se deu por encerrado.

O defensor de Bolsonaro voltou a sustentar que ele realizou a transição para o governo Lula, no final de 2022, sem criar obstáculos – o que, na visão da defesa, contraria a acusação de tentativa de golpe. “A prova produzida pela defesa mostra que o presidente Bolsonaro determinou uma transição”.

Uma prova disso, segundo Vilardi, é que os comandantes das Forças Armadas não estavam atendendo as ligações de José Múcio, nomeado ministro da Defesa por Lula no final de 2022, e Bolsonaro foi responsável por fazer uma ponte entre eles.

O advogado reclamou de cerceamento de defesa, pediu absolvição de Bolsonaro e afirmou que 30 anos de prisão para o ex-presidente não seria razoável.

O centrão entendeu a movimentação do governador de São Paulo como um gesto em direção ao ex-presidente Bolsonaro que pode trazer os bolsonaristas em peso para a sua campanha a presidente da República.

Os partidos que compõem o centrão avaliam que Tarcísio de Freitas seria o candidato ideal do grupo ao Palácio do Planalto. E temem os sinais do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, de que ele próprio pode se candidatar com o apoio do pai.

Tarcísio de Freitas, por sua vez, só pretende se desincompatibilizar para concorrer à Presidência se, até abril, tiver manifestação explícita do apoio de Bolsonaro. Caso contrário, tem reeleição praticamente garantida em São Paulo, enquanto a disputa presidencial seria uma aventura. Como disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, “sem Bolsonaro, Tarcísio não é nada”.

Nesta terça-feira, o centrão resolveu fazer um gesto em direção ao governador. O agrupamento que reúne a federação PP-União Brasil e outros partidos de centro anunciou o pedido a seus ministros para abandonarem seus cargos no governo.

Ou seja, o centrão cobrou publicamente que os governistas desses partidos desembarquem do possível apoio a Lula para o grupo poder engordar a campanha de Tarcísio.

O centrão também apontou para o PL. Se o partido do ex-presidente da República embarcar de vez na candidatura de Tarcísio de Freitas ganhará a adesão em massa para o projeto de anistia.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, confidenciou aos líderes governistas que não gostaria de pautar a anistia. Mas disse que “a pressão está muito grande”.

Apesar da boataria que circulou no Congresso nesta terça-feira, Hugo não pautou o projeto. Usou um argumento forte: ele lembrou a senha passada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Roberto Barroso, de que anistia só será válida para quem já tiver sido julgado.

Ou seja, a anistia não pode ser votada antes do que os juristas chamam de “trânsito em julgado” do processo contra Bolsonaro.

A previsão é de que, com o julgamento iniciado nesta semana, o processo contra Bolsonaro e os demais acusados só se conclua de fato no final do ano. Até lá, aprovar a anistia é colocá-la em risco de ser derrubada na Justiça.

Quanto à votação, a expectativa é de que, uma vez pautado o projeto, ele seja aprovado rapidamente.

O projeto retornou à pauta na esteira da megaoperação “Carbono Oculto”, que apontou esquema de lavagem de dinheiro do PCC em empresas de combustíveis e fintechs e tem como um dos objetivos o combate à criação de empresas, com a utilização de “laranjas e sem capital definido, somente com a finalidade de lavar dinheiro e sonegar impostos, comumente utilizadas pelo crime organizado e conhecidas como “casca de ovo”.

O texto foi relatado pelo senador Efraim Filho (União-PB), que previu ser considerada devedora contumaz, com intuito de distinguir empresas em dificuldades financeiras pontuais das que fraudam deliberadamente, apenas as instituições que possuam dívida superior a R$ 15 milhões e opção sistemática pela inadimplência sem justificativa. Conforme o relator, o texto foi validado com o Ministério da Fazenda, com a Receita Federal e com o setor produtivo. Segundo ele, estudo da Receita Federal aponta dívida de R$ 200 bilhões contraídos por 1.200 CNPJs na última década. Ainda segundo ele, o montante foi considerado irrecuperável.

Atualmente, o prazo para a defesa nos processos administrativos possibilita brechas para eventuais práticas de novos crimes fiscais sem que a Receita tenha tempo hábil para localizar e bloquear os recursos que cobririam os débitos.