TCE mira Raquel Lyra por falta de vistoria dos bombeiros em escolas

Uma auditoria especial do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) começará a examinar possíveis irregularidades no licenciamento de instituições de ensino estaduais junto ao Corpo de Bombeiros. A relatoria deste processo será conduzida pelo conselheiro Ranilson Ramos. A informação é do próprio site oficial do TCE-PE. O processo 24101016-0 foi instaurado na última terça-feira (17), após uma denúncia apresentada pelo deputado estadual Waldemar Borges (PSB), presidente da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa de Pernambuco.

O parlamentar apontou que diversas escolas estaduais estariam operando sem as devidas autorizações. A auditoria terá como foco a falta dos Atestados de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) nas unidades da rede estadual de ensino. Além disso, a investigação buscará identificar eventuais irregularidades relacionadas a licenças sanitárias e alvarás de funcionamento.

O AVCB é um documento crucial que atesta se as edificações, tanto novas quanto antigas, possuem sistemas de segurança contra incêndios e pânico, conforme estabelecido pela Lei Estadual 11.186/94. Sem esse atestado, o licenciamento sanitário das instituições não pode ser concedido, gerando preocupações acerca da segurança de alunos e funcionários.

A expectativa é que a auditoria não apenas identifique falhas, mas também contribua para a implementação de melhores práticas de segurança nas instituições de ensino. A falta de licenças adequadas não apenas expõe os estudantes a riscos, mas também pode resultar em consequências legais para as administrações escolares, caso as irregularidades sejam confirmadas.

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O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto, está, neste momento, em reunião com a governadora Raquel Lyra (PSD), no Palácio do Campo das Princesas, para entregar a lista tríplice dos advogados que concorrem à vaga do Quinto Constitucional, destinada à representação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE). A lista é composta pelos advogados, Carlos Gil Rodrigues, Diana Câmara e Adriana Caribé. A governadora deve anunciar ainda hoje o nome escolhido.

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A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseccional São José do Egito realizou, hoje, uma visita institucional à sede da entidade com a presença do coordenador da Polícia Penal responsável pela Região do Pajeú, Luciano Soares de Lima, e do presidente da Comissão de Direito Penal da OAB/SJE, Rodrigo Piancó.

O encontro teve como pauta principal a situação das cadeias públicas dos municípios de Itapetim, Tuparetama e São José do Egito, que integram a jurisdição da Subseccional. Após a reunião na sede da OAB, a comitiva – composta também pela presidente da Subseccional, Hérica Nunes Brito, – realizou inspeções presenciais nas unidades prisionais locais, a fim de diagnosticar as principais necessidades estruturais e operacionais de cada uma delas.

“Nosso propósito é institucional, ético e humanitário. Precisamos unir esforços entre as gestões municipais, a OAB, a Defensoria e o Estado, para garantir não apenas o cumprimento da lei, mas o respeito à dignidade humana e às prerrogativas da advocacia”, destacou a presidente Hérica Nunes Brito. A partir desse diagnóstico, a OAB São José do Egito elaborou o Ofício Conjunto nº 083/2025, que será apresentado ainda nesta semana aos Poderes Executivos de Itapetim, Tuparetama e São José do Egito, propondo uma parceria formal para reativação, adequação e melhoria das cadeias públicas municipais.

Cabo de Santo Agostinho - Vem aí

O desembargador Francisco Bandeira de Mello foi eleito por aclamação para assumir a presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) no biênio 2025-2027. A decisão foi tomada hoje, oficializando a sucessão da atual gestão comandada pelo desembargador Ricardo Paes Barreto.

A nova Mesa Diretora será composta também por Alberto Virgínio, como primeiro vice-presidente; Fausto Campos, na segunda vice-presidência; e Alexandre Assunção, que ocupará a Corregedoria Geral de Justiça.

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A Agência Reguladora do Município de Petrolina (Armup) não poderá exercer o papel de fiscalizar a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), ao menos por enquanto. A decisão partiu da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), nessa semana, derrubando a sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina favorável à Armup.

O desembargador substituto, juiz José André Machado Barbosa Pinto, acatou o argumento da Compesa, que no recurso apresentado justifica que a competência cabe, preferencial ou transitoriamente à Agência Reguladora do Estado de Pernambuco (Arpe). O mérito do recurso, no entanto, ainda será julgado em definitivo. As informações são do blog do Carlos Britto.