Wellington Cesar foi indicado procurador-geral da Justiça na Bahia pelo ex-governador Jaques Wagner, quando teve forte atuação no combate ao crime organizado.

Desde a saída de Lewandowski, a bancada da Bahia patrocinava o nome de Wellington César Lima e Silva para a vaga. Wellington César tinha apoio do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e de Jaques Wagner, muito próximos de Lula. Ele foi cotado para o STF, antes de Lula escolher Jorge Messias para a vaga de Luís Roberto Barroso.

Ministério da Justiça e Segurança Pública
A mudança no ministério ocorre em um momento de protagonismo do tema da segurança pública no Brasil e na América Latina, e em meio ao avanço de organizações criminosas, e a episódios de violência associados a disputas entre facções.

Estão vinculados ao Ministério da Justiça: a Polícia Federal (PF); a Polícia Rodoviária Federal (PRF); e a Força Nacional, acionada para atuar nos estados em situações de crise e reforço da segurança pública.

Entre os motivos que levaram Lewandowski a antecipar a sua saída do cargo, segundo apurou a TV Globo, estava a retomada das articulações no governo Lula para dividir a pasta em dois ministérios: um da Justiça e outro da Segurança Pública, como ocorreu no governo Michel Temer.

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O governo também lança a Plataforma Digital da Reforma Tributária, que deve dar suporte à nova estrutura tecnológica do sistema tributário brasileiro.

O evento contou com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A partir de agora, ficam estabelecidas as regras de fiscalização do imposto, de devolução de créditos e do cashback tributário, mecanismo de compensação voltado a famílias de baixa renda.

Outro ponto previsto na lei é a obrigatoriedade de progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cobrado pelos estados.

As alíquotas continuarão sendo definidas por cada unidade da federação.

Plataforma da Reforma Tributária do Consumo (RTC)
A plataforma digital da reforma tributária poderá ser acessada por meio do portal “gov.br” e vai concentrar serviços como por exemplo, a calculadora de tributos e o acompanhamento, em tempo real, de valores a pagar e créditos a receber.

Segundo o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que desenvolveu a plataforma, a expectativa é que o sistema monitore cerca de 500 bilhões de eventos fiscais e financeiros já no primeiro ano de operação.

Todo o processamento é feito sob a gestão do Estado, para garantir a autonomia tecnológica, proteção de dados e continuidade operacional.

Segundo o secretário Robinson Barreirinhas, da Receita Federal, as pessoas de baixa renda também vão poder, por meio da plataforma, acompanhar a devolução dos tributos.

Ano sem cobrança de IBS
Durante todo o ano de 2026, não haverá cobrança do IBS nem da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

As alíquotas de 0,1% para o IBS e de 0,9% para a CBS terão caráter apenas informativo e constarão nas notas fiscais sem gerar recolhimento.

➡️As empresas terão prazo para adaptação sem aplicação de penalidades.

➡️Já os microempreendedores individuais (MEI) e empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensados da obrigação de informar as alíquotas neste primeiro momento.

➡️Segundo a Receita Federal, não há impacto nos preços para os consumidores nem mudanças nas regras para trabalhadores autônomos ou motoristas de aplicativos.

Reforma tributária
O Congresso Nacional concluiu em dezembro do ano passado a regulamentação da reforma tributária, quando estabeleceu o comitê gestor do IBS.

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O objetivo era garantir maior celeridade, sigilo, segurança e eficiência, tanto na votação quanto na apuração.

A expansão foi rápida. Em 1998, a votação eletrônica ocorreu em 537 municípios com mais de 40 mil eleitores e, em 2000, o sistema passou a ser utilizado em todos os municípios brasileiros, informatizando completamente as eleições.

Desde sua criação, a urna eletrônica passou por diversas atualizações tecnológicas, tanto em seu hardware quanto nos softwares. A cada eleição, novas funcionalidades são incorporadas, acompanhando os avanços da tecnologia da informação e reforçando os princípios de sigilo, celeridade e integridade do voto.

Desde a primeira urna até a atual, fabricada em 2023, foram desenvolvidas 14 versões.

A última geração possui novo design e melhorias relacionadas à capacidade de processamento das informações, interação com o mesário por meio de teclado sensível ao toque e diretivas de segurança do equipamento. A evolução desses aparelhos trouxe avanços em diversas frentes:

• Segurança: a urna eletrônica possui uma arquitetura de segurança única no mundo, com uso de criptografia avançada, lacres físicos reforçados e sistemas que só funcionam no próprio equipamento;
• Transparência: o processo eleitoral é auditável em todas as suas etapas, da votação à totalização, com diversos mecanismos que garantem a integridade dos votos;
• Acessibilidade: foram implementados recursos como fones de ouvido, sintetizador de voz, teclado em braile e intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) na tela da urna, facilitando a votação para pessoas com deficiência;
• Celeridade: os novos modelos tornaram a votação e a apuração mais rápidas, reduzindo o tempo de habilitação dos eleitores e a divulgação dos resultados;
• Sustentabilidade: os equipamentos mais recentes são energeticamente mais eficientes, mais duráveis e recicláveis, contribuindo para a preservação ambiental.

Biometria

Desde 2008, a Justiça Eleitoral passou a utilizar a identificação por impressões digitais para reconhecer biometricamente o eleitorado. A coleta da biometria é um serviço eleitoral obrigatório.

A identificação biométrica torna o processo eleitoral ainda mais seguro, ao impedir que uma pessoa tente votar no lugar de outra e ao possibilitar a detecção de registros duplicados no cadastro eleitoral.

Essa tecnologia é mais uma medida adotada pela Justiça Eleitoral para reduzir a intervenção humana na votação, principal fator de vulnerabilidade do sistema no passado.

Atualmente, dos mais de 150 milhões de eleitores aptos a votar, cerca de 86% — mais de 137 milhões de pessoas — já possuem dados biométricos cadastrados.

Ao abrir os testes das urnas de 2025, no início de dezembro, a ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ressaltou a transparência e a confiabilidade do sistema eleitoral.

A presidente do TSE destacou que o teste permite a participação direta da sociedade na busca por aprimoramentos dos sistemas eleitorais. “Convidamos a sociedade para investigar, examinar e verificar se há alguma vulnerabilidade que ainda tenha que ser corrigida antes das eleições, daqui a dez meses”, afirmou.

Entre 2008 e 2023, pelo menos 500 visitantes de 50 países foram recebidos pela Justiça Eleitoral brasileira.

Segundo o TSE, somente nas últimas eleições gerais, em 2022, cerca de 200 pessoas de mais de 30 países diferentes tiveram contato com aspectos essenciais do processo eleitoral brasileiro, como a urna eletrônica e o código-fonte, o sistema de identificação dos eleitores, além de estratégias de combate à desinformação.

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“O homem está forte e o projeto é longo. Vem tetra!”, diz a fotografia, em alusão à disputa de Lula pelo quarto mandato presidencial nas eleições deste ano.

A publicação do deputado recebeu “Notas da Comunidade” da rede social X, além ser ironizada por opositores pelo fato de ter “adicionado” um dedo a Lula na mão esquerda. O programa é utilizado para “adicionar contexto a posts potencialmente enganosos”.

Segundo a empresa, os próprios usuários “podem deixar notas em qualquer post e, se um número suficiente de colaboradores com diferentes pontos de vista classificar essa nota como útil, ela será exibida publicamente”.

Ao GLOBO, Lindbergh ressaltou que o conteúdo adulterado não é de sua autoria e foi compartilhado por engano. O parlamentar frisou, ainda, ser a favor da regulação do uso de inteligência artificial nas redes sociais.

O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) compartilhou a mesma fotografia. “Tetra vem aí e com base de apoio maior, no Congresso e na sociedade”, escreveu no post. O vereador de Belo Horizonte, Pedro Rousseff (PT), repostou a imagem dizendo que “o tetra vem aí”, em referência a um eventual quarto mandato de Lula no cargo de presidente da República.

O perfil oficial do diretório do Partido dos Trabalhadores em São Paulo também compartilhou o conteúdo com a legenda “Lula com 80 anos”. Entre petistas e bolsonaristas, a imagem fez surgir comparações entre a saúde de Lula e a do ex-presidente Jair Bolsonaro, que tem enfrentado complicações médicas e passado por cirurgias frequentes. Ainda há, em perfis ligados ao ex-presidente, a circulação de imagens falsas que “envelhecem” a aparência do petista na Restinga da Marambaia.

‘Acabar com o preconceito entre esquerda e direita’
Em vídeo postado pela primeira-dama Janja Lula da Silva, neste sábado, o mandatário aparece usando sunga e um boné com o brasão da Presidência da República enquanto comenta sobre a junção do Oceano Atlântico, de um lado, com a Baía de Sepetiba, do outro.

— O que é extraordinário aqui é que vocês vão perceber que tem onda que vem de lá pra cá, e tem onda que vem dali para cá. Essa é uma demonstração extraordinária, até para acabar com o preconceito entre a esquerda e a direita. Aqui, a onda que vem da direita se junta com a que vem da esquerda e constrói o mar — diz o presidente.

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Um post compartilhado por Janja Silva (@janjalula)

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Já no final de dezembro, Bolsonaro passou por procedimentos para conter soluços, com reforço no bloqueio do nervo frênico.

Em nota, a Defensoria informou que a abertura do procedimento ocorre “no exercício de suas atribuições constitucionais de fiscalização e de garantia dos direitos fundamentais de pessoas sob a custódia do Estado”.

Segundo o órgão, a medida tem como objetivo “averiguar os fatos noticiados”, sem antecipação de conclusões ou posicionamentos sobre o mérito.

A DPDF destacou que sua atuação é pautada por critérios técnicos, imparciais e independentes.

“A instituição esclarece que atua de forma técnica, imparcial e independente, sem juízo prévio de mérito”, afirmou no comunicado.

O texto ressaltou ainda que todas as apurações seguem os trâmites legais e institucionais previstos.

“Informações adicionais somente serão prestadas se e quando houver conclusão do procedimento ou da deliberação oficial sobre o caso”, concluiu em nota.

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Em nota, o Palácio do Planalto reforçou que deve ser respeitada a disponibilidade orçamentária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios e destacou que a norma tem caráter autorizativo, ou seja, permite que cada ente federativo decida, de forma autônoma e por meio de lei própria, sobre o pagamento retroativo das vantagens pessoais em questão.

“Durante o período do regime emergencial, a legislação impediu a concessão dessas vantagens e a contagem do tempo necessário para adquiri-las, como forma de controlar os gastos públicos. Com o fim do estado de emergência sanitária, a proposta busca corrigir os impactos dessas restrições e devolver aos entes federativos a autonomia para decidir sobre o tema”, explica o comunicado.

Ainda de acordo com o Palácio do Planalto, do ponto de vista fiscal, a lei não gera despesas automáticas nem obriga pagamentos imediatos. “Qualquer recomposição fica condicionada à disponibilidade de recursos no orçamento, à estimativa de impacto financeiro e à autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

“A norma também impede a transferência de custos para outro ente, como a União, preservando a responsabilidade fiscal e os recursos públicos”, diz o Planalto.

Entenda
A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar 143/2020, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), aprovado no Senado no final de dezembro de 2025 com relatório favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR).

Durante a votação da matéria no plenário, Arns lembrou que a medida não traz qualquer criação de despesa a mais, uma vez que o valor já estaria previsto no Orçamento. Para o senador, a Lei Complementar 173 de 2020 impôs restrições severas à contagem de tempo para vantagens funcionais com o objetivo de conter gastos públicos em um momento de crise.

Tais restrições, na avaliação do parlamentar, embora justificadas no contexto emergencial da covid-19, acabaram produzindo prejuízos duradouros aos servidores, que continuaram exercendo suas funções, muitas vezes em condições difíceis, sem que pudessem usufruir de direitos que normalmente decorreriam do tempo de serviço.

Para Arns, a nova lei “restabelece esse equilíbrio, reconhecendo o esforço e o trabalho prestado, sem romper com a lógica de responsabilidade fiscal”.

O senador alterou o texto original do projeto para substituir a expressão “a servidores públicos” para “ao quadro de pessoal”, ou seja, a mudança valerá para servidores públicos efetivos e para empregados públicos contratados por meio da CLT.

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