Limpar a casa, cozinhar, lavar e passar. Esses são serviços comuns atribuídos ao dia a dia de trabalhadores domésticos. Depois de uma luta igualmente árdua empenhada por esses profissionais, a categoria conquistou direitos trabalhistas garantidos por lei somente em abril de 2013, por meio da PEC 72. Uma década depois da promulgação da PEC das Domésticas, como viria a ser conhecida, o cenário é ainda de desafio, apesar dos avanços.
Promulgada em 2 de abril de 2013, a Proposta de Emenda Constitucional nº 72 à Constituição de 1988, resultado de inúmeras mobilizações da categoria, garantiu aos trabalhadores domésticos direitos trabalhistas que antes eram restritos a outras categorias, como descanso semanal remunerado, férias, salário mínimo, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outros. Em 2015, foi aprovada a Lei Complementar nº 150, que regulamentou as alterações previstas pela PEC das domésticas. As informações são do Correio Braziliense.
Leia maisSegundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), o trabalho doméstico é exercido, em sua maioria, por mulheres. Elas representam 92% de um total de 5,9 milhões de trabalhadores, 67% mulheres negras. Os dados apontam, ainda, que a informalidade é predominante entre as domésticas e tem sido uma tendência observada nos últimos 10 anos. Até janeiro de 2023, 4,4 milhões de trabalhadores, ou seja, 74,8% do total, atuavam sem carteira assinada. Em 2013, eram 4,1 milhões, equivalentes a 68,4% do total. Os dados são referentes ao trimestre encerrado em janeiro de 2023.
No último dia 17 de abril, a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal promoveu audiência pública em comemoração aos 10 anos da PEC das Domésticas. Presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a sessão reuniu auditores, deputados e sindicatos de trabalhadores domésticos, com objetivo de discutir e cobrar melhorias da PEC. Paim ressaltou que a luta pelos direitos das domésticas deve ser permanente.
“Vem de longe [a luta], vem de outros tempos, da época da escravidão, da casa grande. Temos muito por fazer e estamos no caminho do avanço. Oxalá um dia possamos dizer que no Brasil não há mais trabalho escravo ou análogo à escravidão”, disse o senador.
A deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), ex-empregada doméstica, política ativista do movimento negro, feminista, ex-governadora e primeira mulher negra a ser senadora no Brasil, também participou da audiência. Para ela, mesmo transcorridos 10 anos da promulgação da PEC das Domésticas, ainda há uma falta de conscientização social dos empregadores. “É preciso que a sociedade e o governo divulguem esses direitos, que digam que o empregador não tem prejuízos em dar os direitos do trabalhador. São necessárias campanhas e propagandas para que eles se conscientizem de seus direitos e possam reivindicar. O momento, agora, é de dialogar com a sociedade”, afirma.
A parlamentar destaca, ainda, que o suporte para garantir o cumprimento da PEC e da fiscalização é, atualmente, reduzido. E que é necessário que o governo faça a sua parte. “Toda conquista já ajuda que a trabalhadora doméstica esteja mais inserida no mercado formal. As domésticas têm que estar em uma posição de poder usufruir dos benefícios do governo. Ainda hoje, no Brasil, encontramos trabalhos similares ao [regime] escravo”, pondera.
Benedita lembra que, durante o período da Constituinte, dizia-se não caber na Constituição essa previsão de direitos, mas declarou sempre ter defendido a regulação das relações de trabalho. Benedita ressalta que brigou muito pela aprovação da então PEC das Domésticas no Congresso e assinalou que, atualmente, as mulheres, por exemplo, continuam buscando a manutenção de suas conquistas. “Enquanto estivermos precisando desses serviços, precisamos tratar [os profissionais domésticos] com os mesmos direitos dos demais trabalhadores. Somos seres humanos e temos o direito a um bem-viver”, disse a deputada na audiência.
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