Conforme o voto do relator, os indícios apontam para faltas funcionais graves por parte da desembargadora, incluindo interferência na atividade jurisdicional para atender a interesses particulares e econômicos de seus filhos e conluio para interferir nas investigações sobre o esquema de venda de decisões no tribunal.

“As evidências mostram uma atuação direta da desembargadora em sua assessoria, com o objetivo de obstruir investigações e manipular fatos para seu benefício. O conjunto probatório demonstra que ela atuou de maneira desapegada aos deveres e obrigações inerentes à atividade jurídica”, afirmou o conselheiro.

Entre as violações atribuídas à magistrada estão a quebra de normas da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e do Código de Ética dos Magistrados. A defesa de Lígia Maria Ramos Cunha Lima havia questionado a justa causa para a continuidade do PAD, alegando violação ao devido processo legal, mas o relator refutou todas as alegações, afirmando que o conjunto de provas reunido era suficientemente robusto para comprovar a responsabilidade disciplinar da desembargadora.

A segunda do grupo

No último dia seis, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu denúncia do Ministério Público Federal contra outra julgadora do mesmo TJBA: a desembargadora Sandra Inês de Azevedo. Ela está sendo acusada de participar do mesmo esquema de venda de decisões. Os ministros do STJ — decidiram pelo ajuizamento da ação, que terá a magistrada como ré.

A diferença entre a situação das duas magistradas é que Sandra Inês estava afastada do cargo, mas não aposentada. E o que foi autorizado pelo STJ foi a abertura de uma ação penal contra ela. No caso de Lígia Maria, ela foi aposentada agora pelo CNJ. E segue sujeita a ações penais que possam vir a ser ajuizadas contra ela posteriormente.

Para o relator que analisou a denúncia no STJ referente a Sandra Inês, ministro Og Fernandes, o caso “apresenta provas de materialidade dos crimes praticados e indícios suficientes de autoria, de modo a afastar a possibilidade de uma ação penal temerária”.

Nos bastidores do CNJ e do STJ, as informações dos conselheiros e dos ministros é que vem mais chumbo grosso sobre o caso, uma vez que a Operação Faroeste tem descoberto ainda mais nomes envolvidos nos ilícitos, entre autoridades e profissionais respeitados profissionalmente em todo o país. O número do processo julgado esta semana pelo CNJ é o PAD 005357-19.2022.2.00.0000

A possibilidade de contingenciamento dos repasses foi mantida, sem permissão para bloqueio. Durante a análise dos destaques – trechos separados do texto – realizada pelo Senado, o governo tentou incluir eventuais bloqueios, mas a medida foi rejeitada pelos congressistas, em vitória da oposição. O Planalto cogita elaborar outro projeto de lei complementar ou mesmo uma emenda a outro texto que já esteja em tramitação para abrir a possibilidade de bloquear o repasse dos recursos, caso seja preciso congelar gastos.

Há diferenças entre contingenciamento e bloqueio. O contingenciamento é feito quando há frustrações de receitas. Já o bloqueio é um procedimento adotado pela União quando as despesas obrigatórias estão acima do estimado. Os bloqueios são mais frequentes, por isso, interessava ao governo Lula que também constasse no projeto. A rejeição, por ora, é uma vitória da oposição ao governo.

A formulação das regras para as emendas foi uma exigência do STF (Supremo Tribunal Federal) depois que o ministro Flávio Dino suspendeu os repasses por falta de critérios de transparência e rastreabilidade.

NÃO IDENTIFICAÇÃO DE EMENDAS DE COMISSÃO SEGUE

A identificação dos congressistas que indicam as emendas de comissão não está no texto que saiu do Congresso. Trata-se de um dos pontos centrais da discussão a respeito da transparência das emendas.

Atualmente, essas emendas são identificadas com as assinaturas dos presidentes das comissões, com o argumento de que são coletivas. O texto aprovado só diz que caberá aos líderes partidários fazer as indicações e que as aprovadas deverão constar em atas, que serão publicadas e encaminhadas aos órgãos executores em até 5 dias. Uma nota técnica feita pela Consultoria do Senado avaliou que o projeto não atende a “praticamente nenhuma” das exigências feitas pelo STF.

“O projeto não responde a praticamente nenhuma das exigências colocadas por essas duas fontes normativas: de 14 critérios e parâmetros identificados, apenas 3 deles são atendidos substancialmente pelos dispositivos do projeto, e, ainda assim, esses 2 quesitos já constam dos normativos vigentes”, disse a consultoria. A consultoria considerou que o cerne do que determinou o STF está fora do texto.

“Ficam desatendidas as duas lacunas fundamentais apontadas nas decisões judiciais: a rastreabilidade na origem das emendas coletivas (e respectivas indicações) e na execução das transferências especiais (‘emendas pix’)”, afirmou a nota. Segundo o projeto aprovado, só comissões permanentes do Congresso poderão apresentar emendas. O texto estabelece que deverá haver uma identificação “precisa” sobre os motivos e proíbe a “designação genérica”. Não diz, porém, quais seriam esses critérios.

Do Poder 360.

Ex-ministros como o general Augusto Heleno (GSI), Braga Netto (Defesa), além do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin, também devem aparecer no relatório final das investigações.

A CNN entrou em contato com todos os citados para se manifestarem sobre os possíveis indiciamentos no inquérito referente à tentativa de golpe de Estado.

O general Augusto Heleno disse que não vai se manifestar e a defesa de Anderson Torres afirmou que irá aguardar a confirmação do indiciamento. Os demais ainda não se manifestaram.

Plano golpista

A Polícia Federal investiga uma organização que planejava matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo era dar um golpe de Estado e manter Bolsonaro na Presidência.

Na terça-feira (19), os envolvidos na elaboração do plano golpista foram presos pela PF.

O depoimento do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, dado na terça (19) foi o último para a corporação finalizar o inquérito que apura a trama golpista.

Lula prosseguiu com recados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), investigado na condição de mentor nas iniciativas golpistas: “Não quero envenenar ninguém, não quero nem perseguir ninguém. Quero é que, quando terminar meu mandato, a gente desmoralize com números aqueles que governaram antes de nós.”

“Quero medir com números quem fez mais escolas nesse país, quem cuidou mais dos pobres, quem fez mais estrada, mais ponte, mais salario mínimo. Isso que quero medir, isso que conta no resultado da governança”, afirmou.

A declaração foi feita durante cerimônia de divulgação do Programa de Otimização de Contratos de Concessão de Rodovias, no Palácio do Planalto.

A PF realizou na terça-feira (19) uma operação que prendeu cinco suspeitos de atuar em um plano de golpe de Estado no Brasil, no fim de 2022, que envolveria matar o petista, Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

As informações divulgadas pela PF nesta terça apontam pela primeira vez para um plano operacional de golpe de Estado articulado por integrantes do governo Bolsonaro.

Fases anteriores da investigação já haviam indicado discussões sobre minutas golpistas e pressões para os chefes das Forças Armadas apoiarem uma ruptura institucional.

Integrantes do governo, apesar de saberem das intenções golpistas de adversários para que não assumissem o posto em 2023, foram pegos de surpresa com o plano de assassinato.

Após o evento nesta quinta-feira (21), o ministro Renan Filho falou sobre tema, e relacionou o fato de o Brasil receber menos investimentos com a instabilidade política pelo governo antecessor.

“Lula disse, em seu discurso, que quando se reelegeu, a principal promessa que ele fez ao povo brasileiro foi resgatar a normalidade democrática. Resgatar o cumprimento do papel das instituições”, disse.

“E isso certamente é muito relevante no sentido de garantir um ambiente propício para o investimento privado. Porque ninguém investe o seu recurso num país que ataca as suas próprias instituições. Que estimula briga, que planeja golpe. Muito menos ainda que planeja até assassinar os seus próprios líderes democraticamente eleitos. Por isso é que o Brasil tinha menos capacidade de receber investimentos num período muito recente agora do passado”, completou.

Da Folha de São Paulo.

Neste ano, 11 seccionais optaram por votação presencial, enquanto outras 16 aderiram ao modelo online ou híbrido. Os mandatos das diretorias eleitas terão duração de três anos, com possibilidade de reeleição.

Resultados e cronogramas

Já foram realizadas as eleições nas seccionais de Pernambuco, Minas Gerais, Maranhão, Mato Grosso, Rondônia, Pará, Amapá, Tocantins, Roraima, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Paraíba, Sergipe e do Distrito Federal.

Estão programadas para acontecer amanhã (22) eleições nas seccionais da OAB do Acre, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. O pleito na seccional da OAB de São Paulo acontece hoje (21).

Na próxima segunda-feira (25) serão realizadas eleições para as seccionais do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Norte. E no dia 30, do Piauí.