Trata-se de uma mudança estrutural, que exige planejamento, investimento e, sobretudo, compreensão estratégica por parte das instituições de educação superior. Mais do que atender a uma exigência normativa, a digitalização dos documentos institucionais e a adoção do diploma digital devem ser encaradas como instrumentos essenciais para a sustentabilidade e a segurança das IES.

No campo da segurança, os ganhos são evidentes. Como destacado por representantes do ministério durante o seminário promovido pela Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) no último dia 14, o ambiente analógico expõe as instituições a riscos que, muitas vezes, passam despercebidos. Há relatos de instituições sendo acionadas judicialmente em unidades da federação onde nunca atuaram, a partir da circulação de documentos físicos falsificados, sem qualquer controle ou rastreabilidade.

No ambiente digital, por sua vez, a lógica se inverte: apenas os documentos que constam no repositório institucional, com metadados que registram informações como autoria, data e integridade, são reconhecidos como legítimos, permitindo que a instituição comprove, de forma objetiva, aquilo que de fato lhe pertence.

Nesse contexto, o diploma digital representa um avanço significativo no combate a fraudes. A existência de mercados ilegais de comercialização de diplomas, fenômeno amplamente documentado, evidencia a necessidade de mecanismos mais robustos de validação. Ao vincular cada diploma a uma URL institucional cadastrada no MEC, cria-se um ambiente de verificação pública, no qual estudantes, empregadores e órgãos de classe podem consultar a autenticidade do documento. Trata-se de uma camada adicional de proteção que, embora não elimine totalmente os riscos, eleva substancialmente o nível de segurança do sistema.

Ao mesmo tempo, é preciso reconhecer que a digitalização não é apenas um instrumento de controle, mas também um ativo estratégico. A organização estruturada dos dados acadêmicos abre novas possibilidades de gestão, análise e inovação, permitindo que as instituições conheçam melhor o perfil de seus estudantes, aprimorem seus cursos e utilizem ferramentas tecnológicas, inclusive baseadas em inteligência artificial, para qualificar suas decisões. O acervo acadêmico deixa de ser um passivo operacional e passa a ser um patrimônio informacional com alto valor agregado.

Outro ponto que merece atenção diz respeito à relação entre a conformidade normativa e a atuação supervisora do Ministério da Educação. Conforme ressaltado pela Seres/MEC no seminário da ABMES, não há interesse em instaurar processos de supervisão por questões pontuais, como eventuais atrasos na entrega de diplomas. Para essas demandas, a prioridade estabelecida pela pasta é por soluções mediadas. No entanto, é inegável que o descumprimento reiterado de obrigações, como a implementação do diploma digital ou o registro das informações exigidas, pode levar à abertura de processos administrativos.

Nesse sentido, a adequação às normas vigentes deve ser compreendida como uma medida preventiva. Ao cumprir os prazos estabelecidos, estruturar seus sistemas e garantir a rastreabilidade dos seus documentos, as instituições reduzem significativamente sua exposição a riscos regulatórios e evitam desgastes que poderiam ser facilmente prevenidos. Trata-se de uma agenda que exige ação imediata, especialmente por parte das instituições expressamente notificadas no edital recentemente publicado.

A transformação digital da educação superior é irreversível e traz consigo oportunidades relevantes, mas também responsabilidades que não podem ser negligenciadas. A segurança dos documentos institucionais e a conformidade com as exigências regulatórias não são apenas obrigações legais, mas elementos fundamentais para a credibilidade e a integridade do sistema.

O momento exige, portanto, uma postura proativa. Mais do que responder a notificações, é necessário antecipar soluções, fortalecer processos internos e compreender que a digitalização não é um custo, mas um investimento na proteção, na eficiência e no futuro das instituições de educação superior brasileiras.

*Diretor-presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), secretário-executivo do Brasil Educação – Fórum Brasileiro da Educação Particular, fundador e controlador do grupo Ser Educacional, e presidente do Instituto Êxito de Empreendedorismo.

Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), o país tributa muito. Ele deve arrecadar este ano mais de R$ 3 trilhões no total. Cerca de 32,4 % do Produto Interno Bruto (PIB). Além do IRPF, o governo também mete a mão no bolso do pagador cobrando impostos variados, taxas e contribuições, além de tributar fortemente o consumo. Como se vê, o brasileiro paga muito imposto, mas não tem a contrapartida dos serviços oferecidos pelo Governo.

E esta campanha midiática de submissão ao leonino IR acontece num momento de grande dificuldade financeira para os brasileiros. Mesmo trabalhando cinco meses do ano só para pagar tributos, as famílias estão hoje superendividadas. Para os especialistas governamentais, as vítimas são apenas uma estatística macroeconômica e um objeto de “promessa” eleitoral para resolver a questão.

São dessas famílias que a Receita Federal quer tirar mais recursos. Elas sofreram uma severa queda na renda (26,5%), amargaram o desemprego (24,3%) ou as doenças (18%) e perderam a capacidade de pagamento com as suas obrigações. Passam pela mais grave crise de endividamento dos últimos 16 anos: um terço do que recebem é para o pagamento das dívidas, resultado da alta Taxa Selic, em torno de 15%, que reflete nos juros bancários em geral. Já são 30 milhões de “superendividados” que tendem a chegar aos 42 milhões, enquanto já temos 62 milhões de “pessoas endividadas”.

Ainda para complicar mais a vida dos brasileiros tem a absurda restituição da cobrança excessiva do imposto retido na fonte. A estimativa da Receita Federal é receber até o fim de maio 46,2 milhões de declarações de pagadores. Contudo, não é possível estimar até agora o volume de restituições do imposto arrecadado a mais no contracheque dos trabalhadores, um numerário substancial antecipado pela administração pública. Sem o exagero na cobrança do IR, o cidadão teria mais recursos para gastar em benefício próprio.

Já o instalado caos tributário nacional foi agravado na administração petista, gerido pelo então ministro da Fazenda Fernando “Taxxad” Haddad, que criou mais impostos, alavancando a arrecadação de forma crescente desde 2023, sem, contudo, controlar eficazmente os gastos públicos. No último ano do governo Lula, o Brasil chega à véspera da eleição com “a língua de fora” diante do custo extravagante do populismo político.

Há quem lembre que o fim da isenção e a cobrança posterior da taxa de 20% para importação de blusinhas de até 50 dólares virou um símbolo político gigantesco, porque juntou num único pacote tudo que irrita o brasileiro quando o assunto é imposto. A colunista do Estadão Maria Carolina Gontijo, a Duquesa de Tax, explicou que a arrecadação em cima do consumo popular deste produto, “não foi uma boa ideia”. Não colou a tentativa de fingir que ônus não era para o consumidor, jogando a culpa nos governadores. Foi descoberto o artifício, o imposto terminou trazendo resultados pífios, a ponto de o próprio governo pensar em extinguir este recolhimento, explicou a jornalista.

Enganou-se quem pensava em agosto de 2024 que a taxa das blusinhas seria um problema sério na atual administração. O pior veio depois. O governo petista chega ao fim de quatro anos de mandato com o pagador de impostos assustado e liso. Uma foto do Brasil de hoje. É isso.

*Jornalista