Por Cláudio Soares*
Direito e arbitrariedade nunca caminharam tão próximos quanto agora. No Brasil contemporâneo, essa aproximação não é apenas perceptível – ela se tornou estrutural. O Supremo Tribunal Federal, guardião constitucional por definição, passou a ocupar um espaço ambíguo nas engrenagens do poder, onde a fronteira entre interpretação jurídica e vontade política se torna cada vez mais difusa.
Não se trata de negar a importância histórica do STF nem de ignorar o papel que a Corte desempenhou em momentos decisivos da democracia brasileira. O problema surge quando a exceção vira método e a discricionariedade substitui a previsibilidade jurídica. Em nome da estabilidade institucional ou da “defesa da democracia”, práticas que antes seriam consideradas abusivas passam a ser naturalizadas.
Leia maisDecisões monocráticas com efeitos amplos, inquéritos conduzidos sem a separação clara entre acusador e julgador, mudanças jurisprudenciais abruptas e a relativização de garantias fundamentais alimentam uma percepção crescente de arbitrariedade. O direito deixa de ser um limite ao poder e passa a ser um instrumento imutável conforme as circunstâncias políticas do momento.
A promiscuidade institucional não se manifesta apenas no conteúdo das decisões, mas também nas relações. A proximidade excessiva entre ministros, líderes políticos e interesses econômicos – ainda que muitas vezes simbólica ou protocolar – corrói a imagem de independência que sustenta a legitimidade do Judiciário. Quando o Supremo passa a atuar como ator político central, ele inevitavelmente se expõe às mesmas críticas dirigidas aos demais poderes.
O STF não é eleito, mas decide sobre temas que venha adaptar a vida política, social e econômica do país. Esse poder exige autocontenção. Sem ela, instala-se um paradoxo perigoso: uma Corte que busca proteger a democracia por meios que enfraquecem seus próprios fundamentos, como o devido processo legal, a ampla defesa e a segurança jurídica.
Defender limites ao Supremo não é atacar a democracia – é, ao contrário, reafirmá-la. Instituições fortes não são aquelas que tudo podem, mas as que sabem até onde podem ir. Quando o direito é vencido pela arbitrariedade, mesmo sob o discurso da legalidade, o que se perde não é apenas a confiança na Justiça, mas a própria ideia de que a lei vale para todos.
Em uma democracia madura, o Judiciário deve ser o último bastião contra o abuso de poder, não mais um de seus protagonistas. Enquanto essa distinção não for restabelecida, o Brasil seguirá convivendo com um sistema em que o direito, cada vez mais, depende de quem o interpreta – e menos daquilo que ele deveria, por essência, garantir.
*Advogado e jornalista
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