O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) suspendeu a liminar que havia bloqueado os benefícios e direitos vitalícios que Jair Bolsonaro usufrui por ter chegado à Presidência da República. Em decisão provisória, a desembargadora federal Mônica Sifuentes afirmou que a retirada do suporte pessoal concedido ao ex-presidente o colocaria em situação de “acentuada vulnerabilidade”. No início deste mês, a 8ª Vara Federal de Belo Horizonte havia determinado a suspensão do fornecimento de servidores, veículos oficiais, motoristas e assessores a Bolsonaro, medidas previstas em lei para todos os ex-presidentes.
O TRF-6 manteve a suspensão do uso de motoristas e veículos oficiais, mas preservou o restante da estrutura, como os servidores que atuam na segurança pessoal de Bolsonaro. Segundo Sifuentes, o ex-presidente é uma “pessoa idosa e com histórico de problemas de saúde”, e “a supressão abrupta e integral de todo o aparato de apoio pessoal” representa um “risco de dano irreparável à dignidade e ao bem-estar de um ex-dignatário da República”. As informações são do jornal O GLOBO.
Leia mais“Ademais, a desmobilização de uma equipe que o assessora há anos, com a consequente exoneração de servidores, gera uma descontinuidade, que, mesmo que a decisão seja revertida ao final, não se recompõe facilmente”, diz outro trecho da determinação.
Publicada no dia 19 de dezembro, a decisão é em caráter de antecipação de tutela recursal e, por isso, ainda será analisada pela Corte, a partir de um recurso perpetrado pela defesa de Bolsonaro. A ação que suspendeu os direitos do ex-presidente foi movida pelo vereador de Belo Horizonte Pedro Rousseff (PT).
De acordo com o parlamentar, a medida foi motivada pelo fato de Bolsonaro estar cumprindo pena em regime fechado, devido à condenação a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, o que o impossibilita de exercer atividades políticas, públicas e institucionais.
Conforme decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2008, que regulamentou a Lei N° 7.474/1986, qualquer pessoa que tiver exercido o cargo tem direito a quatro servidores para atividades de segurança e apoio pessoal, dois assessores pessoais, dois veículos e dois motoristas.
O benefício existe para assegurar medidas de segurança e apoio pessoal a ex-presidentes da República em vida civil, expostos a riscos específicos pelo cargo que ocuparam. Como Bolsonaro está detido na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, sua “rotina, deslocamentos e segurança estão regidos pela legislação de execução penal”.
Custo de quase R$ 1 milhão
Em decisão liminar divulgada no início deste mês, o juiz substituto Pedro Pimenta, da 8ª Vara Federal de Belo Horizonte (MG), determinou que a União bloqueasse em até 48 horas o fornecimento de servidores, veículos oficiais, motoristas e assessores a Bolsonaro, medidas previstas em lei para todos os ex-presidentes.
No primeiro semestre de 2025, Bolsonaro custou R$ 521.073,00 aos cofres públicos, aponta a ação. Conforme levantamento do GLOBO com base no Portal de Dados Abertos da Casa Civil, até novembro deste ano, o ex-presidente custou R$ 994.592,11, sendo cerca de R$ 657 mil em gratificações por exercício de cargo em comissão e R$ 240 mil em passagens aéreas e despesas por locomoção em geral.
“A estrutura prevista para os servidores em atividade de segurança e motoristas de ex-Presidente foi concebida para um contexto de circulação em liberdade no espaço público, não para a realidade de custódia em regime fechado”, justificou a decisão de Pimenta.
O juiz também ressaltou que, em caso de atendimento médico externo, por exemplo, a custódia do preso permanece sob responsabilidade exclusiva do Estado, por meio dos órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário.
“Seria juridicamente redundante e materialmente incompatível manter, em favor de ex-presidente recolhido em regime fechado, equipe própria de segurança pessoal e motoristas vinculados ao GSI (Gabinete de Segurança Institucional), com porte de arma institucional, para atuar em paralelo à escolta penitenciária”, disse em outro trecho.
Lula reverteu decisão
Assim como o ex-presidente Jair Bolsonaro, o presidente Lula também teve os benefícios e direitos vitalícios por ter chegado à Presidência da República suspensos em 2018, quando foi preso no âmbito da Operação Lava-Jato.
Em maio de 2018, um mês após sua prisão, o juiz federal Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal de Campinas, também concedeu liminar para que os direitos como segurança, transporte e assessoria para o petista fossem suspensos. O magistrado alegou que ele estava sob a “custódia permanente do Estado”, como também foi citado na decisão do juiz Pedro Pimenta em relação a Bolsonaro.
Na semana seguinte, o Tribunal Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu a liminar após a defesa do petista apresentar recurso. O desembargador André Nabarrete Neto argumentou que a legislação prevê benefícios a ex-presidentes, e que o Poder Judiciário retirar esses benefícios implicaria em interferência em outro Poder.
“A simples leitura dos dispositivos mencionados evidencia que aos ex-presidentes da República são conferidos direitos e prerrogativas, e não benesses, decorrentes do exercício do mais alto cargo da República”, afirmou a decisão.
Gastos com ex-presidentes
Segundo o Portal de Dados Abertos da Casa Civil, os ex-presidentes já custaram R$ 7,6 milhões de janeiro a novembro deste ano. Quem mais gastou foi Fernando Collor — R$ 1,9 milhão —, preso desde o final de abril por corrupção passiva e lavagem de dinheiro e condenado a oito anos e dez meses de prisão em regime fechado. Contudo, ele cumpre prisão domiciliar devido à sua idade e por questões de saúde. Mesmo assim, seus gastos com passagens e locomoção ultrapassam R$ 560 mil.
Em seguida vem Dilma Rousseff, com R$ 1,8 milhão; Michel Temer, com R$ 1,2 milhão; José Sarney, com R$ 884 mil; e Fernando Henrique Cardoso, com R$ 756 mil. Por ter se tornado presidente de novo, o último ano em que Lula utilizou o benefício foi em 2022, com custo de R$ 1,8 milhão.
Em 2024, cerca R$ 9,4 milhões foram empenhados ao todo. A que mais gastou foi Dilma — cerca de R$ 2,1 milhões —, com os valores mais altos sendo nas despesas específicas para fora do país, como auxílio moradia no exterior — este que representou mais de R$ 170 mil — e passagens aéreas internacionais, devido ao cargo que ocupa como presidente do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD, também conhecido como “banco do Brics”), na China. Ela foi seguida por Collor, que também ultrapassou a faixa dos R$ 2 milhões, e por Jair Bolsonaro, que custou quase R$ 1,8 milhão.
Leia menos
