A MP atribui a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) novos instrumentos de fiscalização. Entre elas, o aumento abusivo de preços e a retenção especulativa de estoques com a finalidade de provocar escassez ou a venda do produto por valores mais altos.

Segundo o ministro da Casa Civil, Rui Costa, as medidas que possibilitam o aperfeiçoamento o trabalho de monitoramento e de fiscalização dos órgãos de controle têm caráter permanente.

“Nós vamos criar condições para aperfeiçoar o trabalho de monitoramento e de fiscalização dos órgãos de controle. Dá mais instrumentos e ferramentas para a ANP poder acompanhar, monitorar a prática de preços no Brasil e dá mais instrumentos para os órgãos de defesa do consumidor ter referências objetivas para atuar”, diz o ministro Rui Costa.

Em caso de descumprimento, a multa pode chegar a R$ 500 milhões.

Na avaliação de Rui Costa, as medidas vão coibir abusos. “Quando é para diminuir, eles [postos e distribuidores] retardam a diminuição e quando é para aumentar, eles antecipam. Para coibir essa prática lesiva ao consumidor, os órgãos poderiam estar atuando. O que nós vamos”, declarou.

Mais cedo, o ministro havia determinado que o Itamaraty enviasse informações à Corte sobre a existência de agenda diplomática de Darren Beattie, funcionário do Departamento de Estado americano, no Brasil.

Na resposta a Moraes, Vieira cita ainda que, até quarta-feira (11), não havia nenhuma agenda diplomática previamente acordada entre o assessor de Trump e o Ministério das Relações Exteriores.

O chanceler destaca ainda que o pedido de visita a Bolsonaro não se enquadra nos objetivos oficialmente comunicados pelo Departamento de Estado.

Segundo o Itamaraty, a viagem do conselheiro de Trump foi comunicada por nota diplomática em 10 de março. Beattie chega a Brasília na segunda-feira (16), segue para São Paulo no dia seguinte e retorna aos EUA no dia 18.

“O visto de entrada foi concedido com base em pedido que indicava a participação do funcionário do Departamento de Estado em evento para promover as relações bilaterais e em reuniões oficiais”, esclarece Vieira.

A CNN Brasil procurou a Embaixada dos Estados Unidos no Brasil, mas ainda não obteve resposta.

No início desta semana, a defesa de Bolsonaro pediu a Moraes que Beattie pudesse visitá-lo na prisão. Os advogados afirmam que o assessor americano ficaria poucos dias no Brasil e teria disponibilidade para ir ao presídio apenas nos dias 16 e 17 de março, que são segunda e terça-feira.

Na Papudinha, as visitas aos presos são permitidas somente às quartas e aos sábados, em três faixas de horários.

Moraes autorizou a visita do assessor, mas afirmou que não há previsão legal para alterar datas específicas de visitação, que devem seguir as regras administrativas do estabelecimento prisional.

“Os visitantes devem se adequar ao regime legal do estabelecimento prisional e não o contrário”, afirmou. O encontro foi então marcado para a próxima quarta-feira (18) pela manhã.

Horas depois da autorização, a defesa do ex-presidente pediu a Moraes que reconsiderasse a data, argumentando novamente a passagem curta do assessor pelo Brasil.

As joias estão guardadas em uma agência da Caixa Econômica Federal, em Brasília, desde 3 de novembro de 2025, sob responsabilidade da Polícia Federal, em razão da investigação em curso.

Segundo a Receita, porém, a transferência da custódia é essencial para a continuidade do procedimento fiscal que poderá resultar na incorporação dos itens ao patrimônio da União.

O pedido da foi apresentado no âmbito do inquérito que investiga Bolsonaro no STF (Supremo Tribunal Federal). O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes. Embora a PGR tenha se manifestado favoravelmente à transferência, a decisão final caberá ao ministro.

A Polícia Federal indiciou Bolsonaro, em 2024, pelos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos por tentar vender as joias sauditas dadas ao governo brasileiro nos Estados Unidos. Segundo o relatório da corporação, a venda dos itens teria como objetivo o enriquecimento ilícito do ex-presidente. O valor da operação é estimado em cerca de R$ 6,8 milhões.

Na semana passada, porém, a PGR pediu o arquivamento da investigação, argumentando que não há uma legislação clara que regulamente esse tipo de situação. Para o órgão, não é possível responsabilizar criminalmente alguém com base em cenários marcados por lacunas legislativas ou por forte divergência interpretativa sobre o que é lícito ou ilícito.

Gonet ressaltou, no entanto, que sua análise se limita à esfera penal e não impede a apuração de eventuais responsabilidades em outras áreas, como na esfera civil ou administrativa.

— Estatisticamente essa diferença não tem relevância, em primeiro lugar. A margem de erro da pesquisa aponta empate. Nós três temos governos com boas avaliações para apresentar, não se discute capacidade de gestão de cada um. A decisão do partido deve recair sobre uma análise que envolve o faro político, que tem um grau de subjetividade, de quem é capaz de conversar com o espectro mais amplo do eleitorado — argumentou o gaúcho.

Foi nesse sentido que o político ressaltou o que entende ser o seu diferencial a Ratinho e Caiado, concorrentes que marcaram presença em manifestações bolsonaristas e demonstram mais proximidade com Flávio, antecipando até mesmo o apoio num eventual segundo turno contra o PT.

— Os meus colegas fizeram, legitimamente, adesão à candidatura (à reeleição de Jair Bolsonaro), em 2022. Mas eu procurei manter a minha coerência de quem não se sente representado nem por Lula, nem por Bolsonaro. E quero conversar com eleitores dos dois lados. Não apenas do centro para um dos campos políticos, porque eu vejo brasileiros, tanto à esquerda quanto à direita, com legítimas preocupações com o país, e a gente precisa conversar com eles.

Leite alega que existe uma “esquerda não lulista que quer ver uma candidatura com visão de inclusão, de respeito à diversidade, preocupada com os temas sociais”, ao mesmo tempo que observa uma “direita não bolsonarista preocupada com segurança pública e com uma agenda de liberdade econômica”.

— As duas coisas não são incompatíveis: é possível conciliar essas visões.

Ele fazia parte do chamado núcleo crucial que atuou para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder após a derrota nas urnas em 2022 — Bolsonaro foi considerado líder da organização criminosa e condenado  a 27 anos de prisão. 

Na época, como era parlamentar, a Câmara decidiu suspender dois crimes contra Ramagem. Depois da perda do mandato, o Supremo retomou a análise da ação penal  pelos dois crimes praticados após sua diplomação em dezembro de 2022. Os delitos são:

• dano qualificado;
• deterioração do patrimônio tombado.

Ambos praticados em 8 de janeiro de 2023.

Em fevereiro, Ramagem chegou a ser interrogado na ação penal, por videoconferência, mesmo estando foragido.

Agora, a Procuradoria apresentou a chamada alegações finais, última manifestação antes do julgamento, e defendeu a condenação.

“Não é demais recordar que todas essas condutas imputadas a Alexandre Ramagem já foram reconhecidas como criminalmente relevantes pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, restando apenas o reconhecimento do nexo de causalidade entre essas ações e o

evento violento de 8.1.2023. Os elementos reunidos nos autos comprovam, portanto, que

Alexandre Ramagem Rodrigues concorreu, de forma relevante, para todos os crimes que lhe são imputados na denúncia”, escreveu.

Segundo Gonet,o fato de Ramagem ter sido eleito deputado “em nada enfraquece acusação de que ele buscava a manutenção ilegítima do governo derrotado. Ao orquestrar previamente ataques institucionais severos, inclusive ao sistema eletrônico de votação, o acusado tinha plena consciência do desdobramento social futuro de sua conduta, notadamente em caso da derrota de Jair Bolsonaro nas urnas”.

A Procuradoria afirmou ainda que Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência, atuou para o processo de tensionamento da população contra as instituições democráticas e de disseminação de descrédito sobre o sistema eleitoral. “O episódio de 8.1.2023 foi o corolário direto do ambiente de radicalização que o réu ajudou, conscientemente, a pavimentar” .

Agora, o Supremo deve abrir prazo para que a defesa de Ramagem entregue sua última manifestação no processo.

Agentes passaram a seguir os passos de Chaves Pinto após receberem um alerta do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre saques em espécie em valores considerados altos. A PF identificou que essas retiradas de dinheiro ocorriam pouco tempo após o recebimento de recursos provenientes de contratos públicos, configurando indícios de “lavagem de capitais”.

A PF apura suspeitas de que o suplente de Alcolumbre é um dos líderes de uma organização criminosa suspeita de conluio e simulação de competitividade em licitações do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) do Amapá.

Segundo o inquérito, o empresário atuava como como o líder de um dos núcleos do esquema, “exercendo forte ingerência institucional no DNIT/AP, valendo-se de sua condição de suplente de senador da República para praticar, em tese, o crime de tráfico de influência”.

“As investigações financeiras demonstraram vultosos e sucessivos saques em espécie, que ultrapassam R$ 3 milhões, das contas de suas empresas, em datas próximas a pagamentos de contratos públicos, configurando indícios de lavagem de capitais”, diz a PF no relatório
Procurado, o empresário afirmou que os saques são referentes a pagamentos a funcionários e prestadores de serviços de sua empresa. “O presente processo tramita sob segredo de Justiça, razão por que as manifestações da defesa ocorrem exclusivamente nos autos, em estrita observância às determinações legais”, afirma, em nota.

Alcolumbre, por sua vez, afirmou que “não possui qualquer relação com a atuação empresarial de seu segundo suplente”.

Ao longo das apurações, os investigadores identificaram saques sucessivos em espécie nas contas de Chaves Pinto que ultrapassam R$ 3 milhões. As retiradas eram feitas em diferentes agências bancárias do Amapá.

Uma dessas retiradas, monitoradas pela PF, ocorreu em 7 de novembro de 2024, em uma agência bancária em Santana (AP), município a cerca de 20 quilômetros de Macapá. Na ocasião, alertados de que Chaves Pinto havia provisionado a retirada de R$ 350 mil em espécie, agentes se postaram em frente ao local.

De acordo com o relatório da vigilância, o empresário chegou à agência às 13h14, no banco de carona de uma SUV branca. Ele desceu do veículo carregando uma mochila azul, entrou na agência, onde permaneceu por aproximadamente 30 minutos. Após deixar o estabelecimento bancário, entrou no mesmo carro, que o aguardava do lado de fora, e partiu em direção à sede de uma de suas empresas.

A PF identificou que, na ocasião, o carro que levou e aguardou Chaves Pinto na porta da agência bancária estava registrado em nome da Lojas 2A Ltda., que vende produtos importados em Macapá. A firma tem como únicos sócios Alberto Brasil Alcolumbre e André Luiz Brasil Alcolumbre, primos de primeiro grau do presidente do Senado.

O documento da transação, obtido pelo GLOBO, informa que o veículo da empresa dos primos foi vendido oficialmente em julho de 2025 para Chaves Pinto, quase 9 meses depois do flagra da PF relacionado ao carro.

A transação foi comunicada no dia 24 daquele mês, dois dias depois de o empresário ser alvo de buscas e apreensões da PF, durante a Operação Route-156.

Procurado, André Alcolumbre afirmou que o veículo foi vendido de fato para Chaves Pinto em 2022, “com valor da venda devidamente recebido em nossa conta corrente”. De acordo com ele, a transferência não ocorreu na ocasião “por erro material”.

Pelo Código de Trânsito Brasileiro, o comprador de um veículo tem prazo de até 30 dias para efetuar a transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito, sob pena de multa.

Obras em rodovia
Segundo decisão da Justiça Federal que autorizou a operação, a investigação aponta a atuação de uma organização criminosa voltada à fraude do caráter competitivo de licitações realizadas pela superintendência do Dnit no Amapá.

A PF encontrou diálogos e troca de documentos sigilosos entre o superintendente e representantes das empresas antes mesmo da publicação dos editais. Uma conversa de 25 de outubro de 2023, interceptada pelos investigadores, mostra o chefe do Dnit local agradecendo ao suplente de Alcolumbre pelo aumento nos recursos enviados ao órgão. Ele atribui a quantia às “tratativas do nosso senador”, referência, segundo a apuração, ao presidente do Senado.

Em outro trecho da investigação, o então superintendente pede que Chaves Pinto peça a Alcolumbre que pressione o governo a liberar os pagamentos, evidenciando, segundo decisão judicial, o uso de influência política para obtenção de verbas ao Dnit.

“Solicita a Breno que fale com o senador Davi Alcolumbre para postar uma foto, e para ‘dar uma pressão no governo para liberar nossos empenhos”, diz trecho da investigação
A apuração teve início a partir de denúncias que indicavam favorecimento de empresas em quatro licitações realizadas pelo Dnit. Auditorias da Controladoria-Geral da União indicaram lentidão na execução das obras e possível desvio de recursos. Também foram apontadas transações financeiras com indícios de lavagem de dinheiro e atuação de organização criminosa composta por agentes públicos e empresários.

Procurado, o Dnit não se manifestou. Na época da operação, o órgão afirmou colaborar com a investigação e que as “instâncias de integridade da autarquia também estão apurando os fatos a fim de adotar as medidas administrativas que forem necessárias”. “O Departamento repudia qualquer prática fraudulenta ou ato de corrupção e conta com uma Política Antifraude e Anticorrupção que, entre outros aspectos, deixa clara essa premissa”, disse, em nota.

Os contratos investigados pela PF somam R$ 60,2 milhões e envolvem pregões para manutenção e recuperação de trechos da BR-156. A suspeita é de que o grupo simulava concorrência em licitações para direcionar contratos às empresas investigadas.

A BR-156 é a principal via rodoviária do Amapá, com 823 km de extensão entre Laranjal do Jari e Oiapoque. A precariedade na manutenção da estrada afeta diretamente o acesso da população a serviços básicos.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, responsável por implementar a política de infraestrutura de transportes terrestres no país. Entre suas atribuições estão a construção, manutenção e fiscalização de rodovias federais, além da gestão de obras em ferrovias, hidrovias e instalações de apoio ao transporte.

Alvo em 2022
Em dezembro de 2022, Chaves Pinto já havia sido alvo de uma operação da Polícia Federal. Na ação, os agentes apreenderam cerca de R$ 800 mil em dinheiro vivo na sede da empresa durante a investigação que apura fraudes e superfaturamento na mesma obra rodoviária no Amapá.

A investigação começou em razão de um inquérito sobre a inserção de informações falsas no sistema do Ibama para a movimentação de créditos florestais para “esquentamento” de madeiras de origem ilegal. A PF verificou a ocorrência de suposto superfaturamento no valor de R$ 6,1 milhões nas obras tocadas pela firma do segundo suplente do senador, que é investigado pelos crimes de organização criminosa, peculato, corrupção ativa e passiva, fraude à licitação, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

Procurado em março de 2023, o empresário afirmou que a Justiça havia autorizado a devolução dos bens apreendidos e disse que a acusação de compra de madeira ilegal aconteceu em razão de um erro na aquisição do produto, com a compra endereçada para a sede da empresa e não para o local da obra, o que contrariaria as regras do Ibama. Ele também negou irregularidades ou conflito de interesses nas contratações envolvendo as empresas que comanda.

O episódio envolvendo os primos do senador e o avanço das investigações da Polícia Federal no Amapá ocorrem em meio a um momento de tensão política em Brasília. Nas últimas semanas, Alcolumbre tem manifestado a interlocutores insatisfação com operações da PF no estado que atingem pessoas de seu entorno político, incluindo o segundo suplente e apurações relacionadas ao banco Master.