O ministro Alexandre de Moraes determinou, hoje, que a Câmara dos Deputados declare a perda do mandato do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). A ordem aparece na mesma decisão em que o ministro certifica o trânsito em julgado da ação penal da trama golpista, na qual Ramagem foi condenado a 16 anos, um mês e 15 dias de prisão em regime inicial fechado.

Ramagem deixou o País em setembro, após ser condenado pelo Supremo, e é considerado foragido. Moraes afirma que, com a execução definitiva da pena e o início do cumprimento em regime fechado, o deputado fica impossibilitado de comparecer às sessões legislativas, o que torna a cassação obrigatória segundo a Constituição. As informações são do portal Estadão.

No despacho, o ministro destaca que a perda do mandato deve ser declarada pela Mesa da Câmara porque Ramagem, condenado de forma definitiva, não pode mais exercer as funções parlamentares. A Constituição prevê a cassação quando há condenação criminal transitada em julgado. A ordem integra o mesmo despacho em que Moraes rejeita os últimos recursos apresentados pelas defesas na ação penal do golpe, determina o trânsito em julgado e põe fim à fase recursal.

Em nota divulgada há pouco, a defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres informou que ele recebeu “com serenidade” a determinação do ministro Alexandre de Moraes para se recolher ao 19º Batalhão da Polícia Militar de Brasília. O comunicado afirma que Torres discutia com advogados a apresentação de um recurso, cujo prazo final se encerraria em 3 de dezembro, mas que decidiu se apresentar imediatamente após ser informado da antecipação do trânsito em julgado. Confira abaixo o documento na íntegra:

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), anunciou, há pouco, que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado vai sabatinar o advogado-geral da União, Jorge Messias, no dia 10 de dezembro. No mesmo dia, segundo o parlamentar, o plenário vai votar a indicação de Lula ao Supremo Tribunal Federal.

O senador Weverton Rocha (PDT-MA) foi designado relator da indicação. Ele deve apresentar parecer sobre o indicado no dia 3 de dezembro, conforme Alcolumbre. As informações são do portal G1.

Condenado a 24 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, foi preso na tarde de hoje. Mais cedo, a PF esteve em sua residência, no Jardim Botânico (DF), região nobre de Brasília, e não o encontrou. Instantes depois, a PF confirmou sua prisão no escritório de seu advogado, Eumar Novacki, no Lago Sul. As informações são do portal Metrópoles.

Ex-delegado da Polícia Federal (PF), Torres cumprirá pena no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta terça, o trânsito em julgado do processo (quando não há mais possibilidade de recurso) para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros réus do núcleo 1 da trama golpista, entre eles, Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e Alexandre Ramagem (PL-RJ), deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Os generais Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira também foram alvos de mandados de prisão nesta terça, e o Exército já preparou a cela para as prisões no Comando Militar do Planalto (CMP). O almirante Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha do Brasil, também foi preso em Brasília.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou, há pouco, o início do cumprimento da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista.

Segundo a decisão de Moraes, o ex-presidente deverá permanecer na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde já está preso preventivamente desde o último sábado (22), para o cumprimento da pena. As informações são do portal G1.

“Determino o início do cumprimento da pena de Jair Messias Bolsonaro, em regime inicial fechado, da pena privativa de liberdade de 27 anos e três meses, sendo 24 anos e nove meses de reclusão (em regime fechado) e dois anos e seis meses de detenção”, diz a decisão de Moraes.